De acordo com a conselheira, a novidade foi viabilizada através da resolução TC nº. 260, de 17 de fevereiro deste ano, em vigor a partir deste mês. Instituiu a obrigatoriedade de os avisos dos editais de licitação serem encaminhados ao Tribunal de Contas, por meio eletrônico, no prazo de 24 horas contadas a partir da publicação, utilizando-se para tanto o site do TCE, informou a presidente.
A medida visa permitir que a Corte de Contas acompanhe os editais de licitação que antes eram apenas afixados na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Após ministrar treinamento aos gestores municipais e constatar, através de testes de consistência diários, a funcionalidade de utilização da ferramenta pelos nossos jurisdicionados, todo o conteúdo cadastrado neste segmento está sendo disponibilizado ao acesso público, acrescentou a conselheira.
A nova ferramenta já tem sido acessada desde o início de março. Conforme o diretor técnico do TCE em exercício, José Raimundo Araújo, a medida tem dado grande transparência aos gastos públicos. “Ter tudo isso publicado no site desde o início é ótimo, já que ao licitar estaremos oferecendo condições às empresas de concorrerem e com a consulta qualquer defeito que existir no edital se tornará visível à população, o que se encaixa no grande objetivo da instituição, que é o de ser transparente”, disse ele.
O assessor de informática da Corte de Contas, Carlos Andrade, lembrou da recente realização de um treinamento para que prefeituras e câmaras aprendessem como funciona a ferramenta, no entanto algumas ainda faltam se cadastrar.
Para conhecer a ferramenta, ao acessar o site www.tce.se.gov.br, basta clicar no banner ´Licitações Municipais´, que fica ao lado direito da página inicial. Em seguida, é só selecionar uma Câmara ou Prefeitura Municipal sergipana para saber quais editais estão em andamento naquele órgão.
Ascom TCE
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