Diretriz orçamentária prevê flexibilização em licitações.

O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, com a flexibilização de exigências para a contratação de obras por estatais, a exemplo da Petrobras e da Eletrobras, e para os eventos da Copa do Mundo de 2014 e 2016, como a reforma de aeroportos.

Entre as alterações para a contratação de obras, estão a redução dos critérios de licença ambiental, critérios de desapropriação de imóveis e a possibilidade de se contratarem empresas em regime emergencial, sem o cumprimento da Lei n. 8.666/93, a Lei de Licitações, no que se refere à obrigatoriedade do uso de tabelas oficiais de referência de preços para todos os contratos.

A oposição aceitou votar o texto, mesmo com a flexibilização. De acordo com o PSDB, foi retirada a resistência do partido contra essa novidade porque o relator da matéria, senador Tião Viana (PT-AC), decidiu aplicá-la apenas à compra de equipamentos industriais e itens que não se caracterizam como insumos para a construção civil.

Aproximadamente 600 itens unitários das tabelas oficiais de referência de preços (Sicro e Sinapi) deverão continuar a ser usados, como uma linha de proteção dos custos das obras. A partir daí, haverá composição por preço global, devido à necessidade das empresas de trabalhar com itens que consideram não ter equivalentes nas tabelas.

O deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), líder do governo na Comissão Mista do Orçamento, afirmou que esse “tratamento diferenciado” é necessário para agilizar as obras e preparar as cidades para os dois grandes eventos esportivos que o Brasil irá sediar. “Não há condições para esperar, por exemplo, até dois anos por uma licença ambiental do Ibama. E as desapropiações terão de ser feitas e não se pode esperar por julgamentos que demorem de um a três anos, já que isso atrasaria as obras”. Ele observou que os aeroportos estão entre as principais obras que exigem rapidez.

A LDO aprovada determina que as obras sob suspeitas de irregularidades não poderão ser paralisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O relator do LDO ressaltou que a regra teve o consenso do TCU com a Controladoria Geral da União (CGU). Ele disse que a nova medida não “afrouxa” a fiscalização.

Acordo firmado entre governo e oposição fez com que o Viana alterasse a proposta original. O texto previa que o mínimo seria reajustado pela média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois últimos anos, mais a projeção da inflação. Agora não estabelece uma regra de cálculo. Define apenas que o Orçamento de 2011 deve assegurar ganho real. Foi aceita emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que estabelece que a mesma política para aposentadorias e pensões.

O deputado federal Rogério Marinho (RN), coordenador da bancada tucana na CMO, disse ao DCI que não o partido não poderia concordar com um texto que iria afetar as finanças públicas, com a fixação do aumento do salário mínimo. “Aceitar a proposta das centrais sindicais de levar em consideração também o PIB de 2010 seria um tanto temeroso”, ressaltou. “Vamos deixar para definir o cálculo de reajuste para depois das eleições já com o novo presidente”, concluiu.

O texto aprovado da LDO também veta o contingenciamento de recursos destinados à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), ao Fundo Nacional de Cultura e a um fundo destinado a estudos sobre o aquecimento global.

Na mesma sessão, foi aprovado um crédito de R$ 554 milhões destinados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Deste total, R$ 10 milhões serão investidos na criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. -Brasil 2016.

A proposta que submetia os integrantes do Sistema S, como o Serviço Social do Comércio (SESC), à fiscalização na internet e subordinação à Lei n. 8.666/93 foi retirado do texto.

Na LDO, há incentivo relacionado à melhoria da atuação das agências reguladoras. Aquelas que tiverem fixado e cumprido metas finalísticas de desempenho, com melhoria dos instrumentos de transparência nas decisões, poderão ter direito à ampliação de seus orçamentos.

O Senado também aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia até 2033 o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. De autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), a emenda também prorroga até 31 de dezembro de 2029 a concessão de benefícios fiscais destinados à capacitação do setor de tecnologia da informação. O texto seguirá à Câmara dos Deputados.

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