Diário publica data de audiência.

Redação

O Diário Oficial do Estado trouxe publicado ontem o aviso para realização da audiência pública para que seja discutida a implantação do novo sistema de transporte intermunicipal rodoviário de passageiros em Mato Grosso. O encontro, que acontece no dia 27 de abril, às 13h30, no Hotel Fazenda Mato Grosso, é um dos requisitos para que aberta a licitação das empresas para a renovação do sistema.

O Projeto Básico de Licitação e Programa de Exploração no sistema será apresentado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager), que disse esperar receber as contribuições da sociedade sobre o serviços a ser implantado.

Conforme a convocação publicada no Diário, o processo de licitação no setor foi alterado a partir da Constituição de 1988. As mudanças foram regulamentadas pela Lei 8987-95 (lei das concessões), e o artigo 42, alterado pela Lei 11.445-07, estabelece o prazo até 2010 para que seja realizada a adequação das concessões feitas antes de 88 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data.

Em Mato Grosso, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2007 entre o Ministério Público, o governo do Estado e a Ager determinava o dia 31 de março para o início da reestruturação do setor. “Nós já avançamos muito em relação à reestruturação exigida pelo Ministério Público. A Ager fez a sua parte definindo o Projeto Básico e do Projeto de Exploração, mas, ainda há questões legais a serem definidas, portanto, vamos precisar de mais tempo para publicação do edital de licitação. Acredito que o Ministério Público é sensível quanto a esta questão”, disse Márcia Vandoni, presidente da Ager.

O não cumprimento do TAC implica em uma multa diária de R$ 30 mil por linha não licitada, além das decisões judiciais que somam R$ 500 mil. (Com assessoria)

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