Defensora geral do Estado é processada por atos de improbidade administrativa

Lívia Francez

O Ministério Público Federal no Estado (MPF/ES) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Yazeji Haddad, por irregularidades na celebração de dois convênios firmados entre a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça, nos anos de 2007 e 2008. O objetivo dos convênios era ampliar a assistência jurídica a presos que foram orçados num total de R$ 875 mil, repassados pela União.

Do total repassado, R$ 352 mil foram utilizados em contratações irregulares de pessoal, entre eles coordenadores, advogados, assessores processuais e auxiliares administrativos. Estas contratações ferem princípios administrativos e causarem graves prejuízos à União, já que os atos exigiram aplicação indevida de verba pública federal.

O MPF quer o afastamento da servidora do cargo, para que as investigações não sofram interferências, já que ela ocupa o mais alto posto na hierarquia da Defensoria Estadual. Em caso de condenação, o MPF/ES pede que ela seja penalizada com o ressarcimento integral dos danos, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até oito anos e o pagamento de multa.

Por meio do primeiro dos convênios firmados entre a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça, em 2007, foram destinados R$ 287.702,40 para a execução do Projeto em Defesa dos Direitos do Preso, cujo objetivo era a análise de 4,8 mil processos de execução criminal, a identificação de eventuais situações irregulares, a formulação dos correspondentes pedidos judiciais e o acompanhamento dos respectivos andamentos processuais.

Em 2008, no segundo convênio, o repasse foi de R$ 588 mil, e o objetivo dele era fortalecer e ampliar o serviço de assistência jurídica integral prestado pela Defensoria Pública estadual aos presos e aos seus familiares a partir da contratação de prestadores de serviços e da compra de material permanente e de consumo, conforme diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Mas parte do dinheiro dos dois convênios – R$ 35 mil – foi utilizada na contratação de pessoal para exercer atividades que só poderiam ser desempenhadas por defensores públicos. O que ocorreu, portanto, foi a contratação irregular de terceiros para exercer as atividades permanentes da Defensoria Pública.

Mesmo que houvesse previsão legal para as contratações, ela só poderia ser feita por meio de licitação, mas não foi isso o que aconteceu. Os contratos foram feitos com base na dispensa de licitação, o que também é irregular – já que dispensas de licitação só podem ocorrer em relação a contratações cujo valor seja inferior a R$ 8 mil. Além disso, não havia lei estadual que autorizasse a Defensoria Pública a realizar essas contratações. A Lei 6.094/2000, que autorizava o Poder Executivo a contratar defensores públicos temporários, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi ajuizada no final do mês de julho pelo procurador da República Fabrício Caser. Por conta de conflitos de competência, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, vai definir em qual Vara Federal de Vitória o processo irá tramitar.

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