Criação do TCM domina debates no legislativo estadual

A criação do Tribunal de Contas dos Municipios foi o principal assunto discutido na sessão ordinária da manhã desta quarta, 17, na Assembleia Legislativa. Ressaltando que é um crítico natural do Tribunal de Contas do Estado, por considerar que este deveria ser um órgão de assessoramento do Legislativo, mas que atua como poder paralelo, o deputado César Halum (PPS) foi um dos principais defensores da Proposta de Emenda à Constituição do Estado que institui o TCM.

Mesmo reconhecendo que se trata de um assunto bastante polêmico, o deputado fez questão de afirmar que não é favorável à criação de novas despesas. Na sua opinião, o orçamento do novo Tribunal deverá ser retirado do Tribunal de Contas do Estado, já que este perderá atribuições. Halum defendeu a iniciativa do governador Carlos Henrique Gaguim para agilizar o processo, já que hoje existem mais de 3.500 processos de prestação de contas dos municípios parados no TCE.

O deputado Sargento Aragão (PPS) informou que está aguardando algumas informações relacionadas com o número de cargos comissionados, assim como sobre a existência de nepotismo ou nepotismo cruzado no TCE, e reafirmou sua posição favorável à criação do TCM. Ele anunciou também sua disposição de participar de todos os debates e audiências públicas para aprimorar seu posicionamento. Os deputados Eli Borges (PMDB) e Raimundo Palito (PP) também se manifestaram favoráveis à matéria.

Raimundo Moreira (PSDB) foi à tribuna nesta manhã para manifestar suas preocupações quanto ao risco de ameaça à governabilidade, caso a proposta de criação do TCM seja aprovada. Depois de ressaltar que apoiou a eleição do governador Gaguim exatamente pelo mesmo motivo, Moreira se posicionou contra a aprovação da PEC.

O parlamentar destacou a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação de cargos sem previsão orçamentária – aumentar despesa sem precisão específica é proibido.

O deputado Marcello Lelis (PV) ressaltou que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e que é um contra-senso em relação às necessidades do Estado. Osires Damaso (DEM) e Toinho Andrade (DEM) também se manifestaram contra a criação do TCM. (Com informações AL)

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