Copa e Olimpíadas contarão com regras específicas de licitações

Transformada na Lei 12.462/11 pela Câmara, cria regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016).
O texto permite à administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, mecanismo já usado pela Petrobras com base em seu regulamento simplificado de licitações (Decreto 2.745/98). Com esse mecanismo, o contratado deverá realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados. Anteriormente, a legislação previa que esses projetos seriam feitos por empresas diferentes da executora.
Para acelerar as licitações, a regra geral será o uso do pregão eletrônico, inclusive no caso de obras de engenharia. Um regulamento disciplinará o uso do mecanismo de disputa aberta, pelo qual os licitantes apresentarão suas propostas com lances públicos e sucessivos.
Lei Pelé
Novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas foram aprovadas pela Câmara por meio da Medida Provisória 502/10, na qual foi incorporado o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, sobre o assunto.
Conforme o texto, convertido na Lei 12.395/11, os clubes que formam jogadores de futebol contarão com recursos provenientes de até 5% do valor pago nas transferências nacionais, definitivas ou temporárias. Os times que ajudaram na formação dos atletas dos 14 aos 17 anos de idade terão 1% para cada ano. E aqueles que formaram os jogadores entre os 18 e os 19 anos terão 0,5% por ano. As mudanças ocorrem na Lei Pelé (9.615/98).
A nova lei criou também dois tipos de bolsa-atleta: para as categorias de base e para os esportistas que estejam entre os 20 melhores das suas modalidades nos rankings mundiais. O benefício para o atleta de base é de R$ 370 mensais.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

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