Contratos em vigor são incluídos em licitação

A lista de 159 áreas portuárias “passíveis de serem licitadas” divulgada pelo governo nesta semana pegou o setor de surpresa. Junto com os contratos vencidos, anteriores a 1993, a Secretaria de Portos (SEP) incluiu na relação arrendamentos ainda vigentes e que têm cláusula de renovação. Alguns podem receber mais 20 anos de prazo e já apresentaram ao governo plano de expansão vinculado à extensão da vigência, como a Cosan e a Libra Terminais, no porto de Santos.
Há casos, porém, em outras regiões, como nos portos de Niterói (RJ), Aratu (BA) e Paranaguá (PR), por exemplo.
Pela lei, a prorrogação não é automática – pode ou não ser aprovada de acordo com o interesse público. Mas um dos pilares do arcabouço jurídico do setor foi estabelecer, a partir de 1993, contratos de até 25 anos renováveis por mais 25, pois o regime anterior previa duração geralmente de dez anos, o que impossibilitava a amortização dos investimentos.
À medida que o comércio exterior ganhou relevância no país, os investimentos em novos terminais cresceram e, consequentemente, a prorrogação passou a ser “precificada” no plano de longo prazo das empresas, após o reequilíbrio do contrato.
A própria MP 595, o novo marco do setor em debate no Congresso, prevê que a prorrogação “será condicionada à revisão dos valores do contrato e ao estabelecimento de novas obrigações de movimentação mínima e investimentos”. Por isso a estranheza dos empresários ao identificar na lista da SEP áreas que atualmente exploram.
Alguns entendem que a iniciativa do governo gera instabilidade jurídica no já conturbado momento do setor, que vive a polêmica da MP 595 e tem um calendário de greves de trabalhadores definido. Outros enxergam na medida apenas um mapeamento do potencial a ser licitado no médio prazo.
A SEP informou que os casos em que houver a possibilidade de prorrogação serão analisados, mas não explicou a razão de tê-los incluído na lista de leilões. Destacou, ainda, que será levado em conta o “interesse público e alinhamento dos empreendimentos ao planejamento nacional, no decorrer do desenvolvimento dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs)”.
A relação de áreas está no site da Secretaria e não traz os nomes das atuais empresas operadoras. O Valor cruzou os dados de tamanho das áreas e do vencimento do contrato, presentes na lista, com as informações dos contratos no site da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).
Somente em Santos, o maior porto do país, dos 26 terrenos apresentados ao mercado como passíveis de serem leiloados pelo menos seis estão com contrato em vigor e podem pleitear a renovação. São grandes empresas, algumas com capital aberto: Archer Daniels Midland Company (ADM), Cosan, Libra, Rhamo, Cargill, e Pérola.
Essas empresas celebraram contratos com a Codesp após a Lei dos Portos, em 1993. A maioria por 20 anos renováveis pelo mesmo tempo. Ou seja, todas ainda estão vivendo o que seria a primeira etapa do arrendamento.
“Atendemos a todas as obrigações legais para renovação da concessão por mais 20 anos. Apresentamos nosso estudo de viabilidade técnica e econômica à Codesp e ele está em aprovação na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Tudo está dentro da lei e dos prazos e os investimentos feitos e previstos da Rumo, inclusive, consideram as áreas atuais e a renovação da concessão”, afirmou o diretor-presidente da Rumo Logística, pertencente ao Grupo Cosan, Julio Fontana.
A Pérola, por exemplo, tem um contrato de 1999 válido por 15 anos. Há cláusula de renovação, o que faria o prazo final ser em 2029. Um executivo da empresa identificou a área na relação da SEP. “Vejo isso com preocupação. Isso cria insegurança jurídica e comercial em todo o setor. A SEP está se precipitando, poderia aguardar o desenvolvimento da MP dos Portos para tomar providências”, disse.
O diretor-presidente da Libra Terminais, Wagner Biasoli, tem uma visão diferente. Para ele, foi uma forma pró-ativa de o governo se adiantar. “O objetivo do governo é positivo, ele apresentou com transparência o que existe de possibilidade três anos para frente. Vamos discutir aquilo que é de direito e renovar vinculado a investimento”, disse. A Libra já apresentou ao governo um plano de R$ 550 milhões para unificar três instalações em Santos – o T33, o T35 e o T37, este último, identificado na lista da SEP. “Foi pura inferência nossa, cruzando os dados”.
Também em nota, a Cargill afirmou que a MP dos Portos apenas “posterga o início das discussões e negociações para licitação, uma vez que o prazo para começar esse processo passa a ser de 12 meses, ante 24 meses no procedimento anterior”.
A situação se estende além de Santos. Em Niterói, por exemplo, as empresas Nitshore e Nitport, com contratos de arrendamento vigentes, exploram áreas que, segundo a SEP, podem estar disponíveis a partir de 16 de agosto de 2015. Wilson Coutinho, controlador da Nitshore, disse que os contratos de arrendamento das duas empresas têm cláusulas de renovação que, se levadas a bom termo, poderiam estender a operação das companhias no porto de Niterói por mais dez anos, até 2025.
O porto de Niterói especializou-se no apoio para embarcações offshore, que prestam serviços às plataformas de petróleo. Em 2012, o porto registrou 2,8 mil atracações de navios, a maioria de apoio offshore. Coutinho lembrou, porém, que a renovação não é automática e que o arrendatário pode, em tese, não cumprir certos preceitos para renovar o contrato ou não querer diretamente a renovação, daí que a SEP inclua na lista contratos que ainda vão vencer, avaliou.
Fonte: Valor

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