Contrato lixo: legalidade é contestada.

“Este contrato já foi prorrogado por um ano e não deu tempo para fazer a licitação?”…

Publicado em 26 de Março de 2010, às 7h56min | Patrícia Sonsin | Fonte: Francielly Hirata/GP

O contrato de limpeza urbana do município mais uma vez vira motivo de críticas. Este mês o contrato que vigorava com a Engelétrica finalizou e a prefeitura assinou novo contrato emergencial com a empresa por mais 180 dias para que um edital seja formulado para nova licitação e consequentemente, outro contrato. Mas, o contrato de emergência do recolhimento do lixo e limpeza da cidade é questionado pela Câmara de Vereadores.
De acordo com o vereador Otho Reis, foi firmado um novo contrato, mas há uma possível irregularidade que será agora verificada pelos vereadores. “Nós fizemos a solicitação da cópia do contrato e da justificativa da dispensa da licitação para verificar, caso haja ilegalidade encaminharemos para o judiciário para que anule o contrato ou para o Ministério Público tome as providências”, revela.
O vereador explica que os questionamentos estão com relação ao contrato atual, falta de licitação e prazos. Segundo Reis, o CNPJ da atual contratada é diferente da empresa que prestava serviço até 15 de março, o que mostra irregularidade. “Antes era a Engelétrica Construções Civis LTDA e agora é a Engelétrica Ambiental LTDA”, detalha. Reis revela que além deste questionamento, a falta de licitação também é avaliada, pois o contrato anterior vencia em 2008 e já foi prorrogado pelo governo anterior por mais um ano.
Para os vereadores, o prazo de prorrogação do contrato anterior seria suficiente para que o executivo analisasse as mudanças necessárias no serviço de limpeza urbana e organizasse outro edital para nova licitação em março deste ano, sem a realização de novo contrato emergencial com a mesma empresa. “E ainda pela lei de licitação, a administração pública só pode fazer contrato se tiver licitação sob pena de nulidade”, avalia.
Reis reforça que em junho do ano passado os vereadores entregaram um requerimento ao prefeito Edgar Bueno relatando a prorrogação do contrato do lixo e alertando para a nova licitação que seria preciso este ano. “E agora eles fazem contrato de emergência com outra empresa, com outro CNP”, justifica os questionamentos do legislativo. O vereador comenta ainda que a votação sobre o assunto na Câmara teve resultado de 12 votos a favor e agora a administração municipal possui prazo de 15 dias para entregar documentos solicitados.

Administração
Para o secretário de Meio Ambiente do município, Luiz Carlos Marcon, o contrato emergencial não possui nenhuma irregularidade ou ilegalidade. “Está tudo dentro da legalidade e moralidade”, garante ao afirmar que os questionamentos e críticas dos vereadores são por questões políticas. Marcon afirma que a troca do CNPJ foi documentada e publicada no diário oficial em 30/11/2009, pois houve desmembramento da empresa Engelétrica.
O secretário assegura que foi realizada uma cisão parcial da empresa, mas que o contrato atual é firmado com os mesmos proprietários da empresa que prestava serviço até março. “Eles deveriam ter conhecimento porque consta em documento jurídico que poderia ser feito a transferência para esta empresa”, afirma ao comentar que esta operação está legalmente amparada.
Marcon revela ainda que com relação ao novo contrato emergencial, o poder executivo possui autorização pela lei de licitação. “O contrato anterior era de cinco anos podendo ser renovado por mais um ano e constava na licitação que acabando este prazo de prorrogamento, havendo necessidade justificada poderia fazer novo contrato emergencial”, explica o novo contrato sem licitação.
Sobre o prazo para novo edital, o secretário afirma que no ano passado, primeiro da atual administração, ainda não havia condições de analisar o sistema de limpeza urbana como agora e ainda há outras questões legais a serem resolvidas, como o terreno do lixão. O contrato de limpeza urbana do município de Cascavel foi realizado em 2002, a um custo de aproximadamente R$ 1,2 milhão por mês.
Segundo o secretário é preciso redimensionar a coleta, porque neste período houve muitas mudanças e há questões pendentes, como o aterro sanitário. “O aterro não foi desapropriado, ainda não saiu da Justiça”. O secretário detalha que alguns serviços precisam ser ampliados e modificados, como a ‘varreção’ manual das ruas, que atualmente precisa ser feita durante a noite na parte central da cidade, para que possa ser estendida durante o dia para os bairros.
Outro exemplo que precisa ser redimensionado é a própria coleta do lixo, que devido ao crescimento da cidade, aumento de vias, precisa ser readequado. “Por isto temos que adequar o contrato para que o edital de licitação seja completo, para não precisar refazer, cancelar”, revela. O secretário garante que 180 dias é tempo hábil para fazer todo estudo necessário, verificar todas as necessidades de mudanças e publicar novo edital.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas