Contrato da Procuradoria Geral do Estado com valor de 480 mil é considerado ilegal.

O Pleno do Tribunal de Contas considerou ilegal o ato de inexigibilidade de licitação da Procuradoria Geral do Estado, PGE, para contratar a empresa GED Tocantins Serviços de Informática Ltda, e aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-procurador geral Hércules Ribeiro Martins.

Durante a sessão plenária desta semana, os conselheiros analisaram o contrato firmado entre a PGE e a GED Tocantins para serviços de digitalização e arquivamento de documentos. A contratação, realizada em 2009, custou R$ 480 mil e não passou por nenhum procedimento licitatório.

De acordo com o relatório, apresentado na sessão, a contratante alegou que não há no Tocantins outra empresa especializada em atividades de gerenciamento eletrônico de documentos e assinaturas digitais. Mas não apresentou no processo, nenhum documento que comprove a realização de pesquisa prévia ou contato com outras empresas do ramo no estado.

Segundo parecer técnico do Tribunal de Contas, “existem várias empresas que oferecem o serviço (…) e como o suporte técnico pode ser realizado por meio de on-line, via telefone, e-mail, browser, via remota entrando até no servidor para correções e só em último caso há necessidade do comparecimento do técnico, logo não há necessidade que a empresa seja sediada em Palmas”.

O Pleno decidiu considerar o ato de inexigibilidade de licitação ilegal e aplicou multa ao ex-procurador Hércules Ribeiro Martins. Além disso, determinou que a Controladoria Geral do Estado instaure tomada de contas especial.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas