Contratações emergenciais de radar são irregulares, diz TCE

Marcelo Andrade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares, em última instância, seis processos que envolvem sucessivas dispensas de licitação, contratos emergenciais e seus termos de prorrogação, celebrados entre a Prefeitura de Sorocaba e a empresa Engebrás S/A Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática, para operação dos sistemas de fiscalização por radares no município, entre 1996 e 2004, durante a gestão do ex-prefeito Renato Amary. No acórdão, os conselheiros do Tribunal não aceitaram o último recurso apresentado pelos advogados do ex-prefeito e argumentaram que as contratações emergenciais teriam sido “fabricadas”. Reduziram apenas o valor da multa aplicada de R$ 34,9 mil para R$ 13,9 mil, pois estaria acima do permitido pelo próprio órgão. Na esfera do TCE não há mais possibilidade de recurso e o caso agora deverá ser encaminhado ao Ministério Público (MP), que em 2006, chegou a recomendar que a Prefeitura revisse tais contratos diante de supostas irregularidades. A assessoria de imprensa do ex-prefeito, ao ser procurada, informou que não teria localizado Amary e que, por isso, não poderia se manifestar a respeito do assunto.

Atualmente, a Prefeitura mantém contrato válido por dois anos, desde 2010, com a Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda. (SPL), no valor de R$ 1,2 milhão pelos serviços de radares fixos e mais R$ 325 mil pelos móveis. Já a primeira contratação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, em Sorocaba, ocorreu no mês de outubro de 1996, através do contrato n.º 098/96, firmado com a empresa Engebrás. O referido contrato estabelecia prazo de vigência de 12 meses, mas poderia ser prorrogado até o limite de sessenta meses, em 15 de outubro de 2001. Contratação que foi sendo prorrogada em “caráter emergencial” por cerca de 10 anos, até o final de 2010.

Em julho de 2001, a Prefeitura publicou edital de concorrência pública n.º 013/2001 (processo CPL n.º 144/01), cujo objetivo era a contratação de serviços de monitoramento eletrônico de velocidade através de equipamentos fixos e móveis, além do processamento das multas pela própria empresa que vencesse a licitação. Na época, a empresa SPL contestou o edital da concorrência pública alegando a existência de uma série de irregularidades. A contestação foi apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão da licitação até que fosse analisado o mérito da denúncia da SPL. Em razão da pendência no TCE, a Prefeitura utilizou-se de uma medida de caráter excepcional prevista na legislação, para prorrogar o contrato com a mesma Engebrás pelo prazo de um ano. Com o vencimento deste contrato, em outubro de 2002 a Prefeitura realizou licitação na modalidade “Convite”, para a contratação de nova empresa para a operação dos radares. A Engebrás foi novamente contratada por mais quatro meses, até fevereiro de 2003.

Mais prorrogações

Em fevereiro de 2003, com o fim do prazo do contrato com a Engebrás, a Prefeitura publicou edital na modalidade “Tomada de Preços” (processo CPL 240/02/ TP n.º 077/2002), e não mais de Concorrência Pública. Novamente, a empresa SPL contestou a decisão junto ao TCE. O tribunal entendeu que havia “(…) indícios de possível restritividade à ampla participação de interessados, em face das exigências contidas em cláusulas editalícias”.

Diante do novo impasse levado ao TCE pela SPL, a Prefeitura decidiu efetuar nova contratação da empresa Engebrás, através de procedimento de dispensa de licitação (n.º 016/03), que deu origem ao contrato CPL n.º 043/03, com prazo inicial de noventa dias, com vencimento em 14 de maio de 2003. Um dia antes do vencimento, em 13 de maio de 2003, a Prefeitura justificou a necessidade de nova prorrogação do contrato, através de pareceres assinados por técnicos da Secretaria de Transportes.

Foi então assinado o Termo de Prorrogação do Contrato CPL n.º 043/03, com vigência até agosto de 2003. Em julho de 2003, houve a publicação de um novo edital na modalidade “Tomada de Preços” para a contratação de nova empresa. Ao mesmo tempo, foi aberto outro processo de dispensa (n.º 43/03/ CPL n.º 212/03), em favor da Engebrás. Outras prorrogações – entre as quais uma em janeiro de 2005 – foram efetuadas com a mesma empresa até 2010, quando em uma nova concorrência a SPL foi a vencedora, já na administração Lippi.

Emergência “fabricada”

Ao analisar os contratos emergenciais, o conselheiro e relator do TCE, Cláudio Ferraz de Alvarenga, manteve a decisão de 23 de outubro de 2007, quando os demais integrantes do Tribunal evidenciaram o que definiram como “uma sucessão de eventos provocados pela própria Administração, e que acarretaram uma inaceitável perpetuação de ajustes emergenciais.”

No acórdão, mais adiante, o relator ressalta que “revelou-se, de forma clara”, que houve o descumprimento do princípio constitucional, baseado no inciso 21, do artigo 37, o qual determina que “as contratações da Administração devem ser realizadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”, ressalvados casos excepcionais.

“Porém, não é isso que ocorreu no caso dos autos, na medida em que não está aqui configurado um contexto emergencial, tampouco calamitoso. Não procede a alegação de que a municipalidade tenha sido prejudicada pela suspensão dos seus certames, provocadas por representações apresentadas contra seus editais, já que as paralisações foram causadas por cláusulas editalícias inseridas pela própria Administração”, disse e concluiu: “Não se está, por tanto, diante de hipótese de emergência “genuína”, mas de emergência “fabricada” pelo comportamento da própria Administração.”

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