Contratação feita pelo Saae é irregular, diz TCE.

Leandro Nogueira

Irregulares. Assim ficou mantida a sentença da licitação e o contrato firmado em quase R$ 900 mil, no ano 2005, entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e a empresa terceirizada M. Tabet Engenharia e Construções Ltda. A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 23 de março deste ano. O Tribunal entendeu que houve exigência de mais de um atestado para comprovação da capacidade técnica, posto que não houvesse complexidade de execução que pudesse justificar tal condição. Os trabalhos contratados foram serviços e obras gerais de galerias. O, na época presidente da autarquia, Pedro Dal Pian Flores, acabou autuado em cem Ufesps, equivalente a R$ 1.642,00.

O TCE rejeitou os recursos apresentados pela autarquia e pelo ex-presidente Dal Pian. Ontem, o Saae informou que as exigências consideradas descabidas pelo Tribunal de Contas são, na verdade, um respaldo e uma garantia que a autarquia busca para que suas obras sejam realizadas por empresas de comprovada capacidade técnica, para que problemas futuros sejam evitados. Divulgou que a diretoria jurídica da autarquia irá abrir sindicância para apurar responsabilidades e, quando tiver conclusão, enviará para o Ministério Público. O ex-presidente do Saae não foi localizado pela reportagem.

Segundo o Saae, a contratação foi para obras relacionadas à ampliação do sistema de drenagem com a implantação de novas galerias de águas pluviais em diversos bairros de Sorocaba. O valor exato do contrato com vigência de doze meses foi de R$ 888.902,00.

Outras irregularidades

Na sentença, o TCE apontou a falta de projeto básico, que acabou substituído por termo de referência básico, valor da nota de reserva insuficiente para fazer frente às despesas, empenhamento irregular da despesa do contrato, remessa intempestiva dos documentos da licitação ao Tribunal, classificação incorreta da despesa e descumprimento de resolução que dispõe sobre o Termo de Ciência e Notificação. No julgamento dos recursos, o TCE verificou que o único aspecto a ser afastado se refere à exigência de capital social integralizado.

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