Contas Abertas e OAB vão monitorar cumprimento da Lei da Transparência.

por Angela Pimenta

A Lei da Transparência (LC 131/2009), que exige que a União, estados e municípios publiquem na internet gastos discriminados com o pagamento de produtos e serviços, terá seu cumprimento monitorado pelo site Contas Abertas e pela Ordem dos Advogados do Brasil, a partir do dia 14 de julho.

A informação é do economista Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas.

“Vamos fazer uma avaliação conjunta — com a atribuição de notas — para o cumprimento da lei pelos Três Poderes da União, além de estados e dos municípios com até 100 000 habitantes,” disse Castello Branco ao blog.

Aprovada em maio de 2009, a lei, que começou há vigorar um ano depois, determina que os gastos públicos — da compra de cafezinho a um computador — sejam publicados até 24 horas depois de executados.

Aliás, só nos últimos dias a lei passou a ser obedecida pelo Poder Judiciário, que antes se limitava a publicar seus gastos em sua intranet.

Além do valor gasto na compra de um bem ou serviço, a Lei da Transparência, que é uma emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal, determina também que os diversos níveis de governo publiquem as condições da compra — se foi feita, ou não, através de licitação.

“A Lei da Transparência é tão importante quanto a Lei Ficha Limpa,” diz Castello Branco. “Se a Ficha Limpa tem o poder de banir os políticos desonestos do processo eleitoral, essa lei será fundamental para que a população avalie o desempenho de gestão do governo em todos os níveis no país.”

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