Consórcio deve respeitar normas de licitação e contabilidade.

Da Redação

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Juruena terá que cumprir com rigor os ditames das Leis nº4.320/64 (Contabilidade) e nº8.666/93 (Licitação), planejando e registrando adequadamente as aquisições e evitando dispensas de licitação sem amparo legal. Esse e outros alertas foram feitos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) ao julgar regular, com determinações legais, por maioria, o balanço de 2008 apresentado pelo consórcio.

Os três gestores que atuaram na administração do consórcio intermunicipal ao longo do exercício – Bernardino Crozeta, Genes Oliveira Rios e Daniela Sakuno – foram multados individualmente em 10 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), o equivalente a R$ 319, devido à infração de regras de licitação, contratação, contabilização e controle do patrimônio público.

Também foram julgadas representações de natureza interna movidas contra a ex-gestora Carla Viviane Berte Dalberto, parte delas acolhidas como procedentes e outra considerada improcedente. A apreciação aconteceu na sessão plenária de 15 de dezembro, sob a relatoria do conselheiro Campos Neto.

O conselheiro Alencar Soares e auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima, que estava substituindo o conselheiro Valter Albano, tiveram os votos vencidos ao acompanhar o parecer pela irregularidade das contas emitido pelo Ministério Público de Contas.

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