Concorrência do transporte foi cancelada.

Empresa concorrente entrou com representação por ‘suspeitar’ do edital

Por suspeitar do conteúdo do edital da concorrência pública para a concessão dos serviços de transporte coletivo da cidade, a empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda., entrou com representação esta semana junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCE-SP, provocando o cancelamento do certame, marcado para ontem, 8, às 9h30 da manhã. A empresa contestou itens do edital, alegando possível “dirigismo” do resultado. Segundo informações do Setor de Licitação da prefeitura, ainda não há nova data prevista para sua realização.

O edital de concorrência nº 1/2009 foi publicado na edição do dia 15 de agosto da Imprensa Oficial do Município-IOM, cuja data de abertura era dia 1º de outubro, às 9 horas. Depois, houve a republicação na edição do dia 22, redesignando a data para 8 de outubro, uma semana depois, e não 9 de outubro, que seria hoje, como o Planeta publicou na semana passada.

O objetivo da concorrência era regularizar a situação no setor, que desde abril passado está sendo suprido, emergencialmente, pela Bontur Turismo Ltda., de Barretos. A atual concessionária teve seu contrato de concessão cancelado no dia 15 de abril, mas continua prestando serviços ao município em caráter de emergência mediante contrato assinado no final daquele mês, com validade para 180 dias. A Bontur também estava concorrendo porque, segundo o procurador Jurídico do município, Edílson De Nadai, “não há impedimento para a mesma empresa disputar a licitação e, eventualmente, sagrar-se vencedora”.

Porém, a concorrente que hoje presta serviços em Catanduva, viu certa possibilidade de “dirigismo” do edital, devido a algumas exigências contidas nele, e acionou o TCE, que determinou “a imediata paralisação do certame”. Leia, abaixo, a íntegra da decisão do despacho do conselheiro-relator Eduardo Bitencourt de Carvalho.

TC-034871/026/09 – REPRESENTANTE: JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. REPESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA. ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITALÇ DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2009, PROMVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, CUJO OBJETO É A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, FEITO POR ÔNIBUS E MICROÔNIBUS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO ONEROSA E PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, PRORROGÁVEL POR MAIS 02 (DOIS). ADVOGADOS: CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB/SP nº 142.787), CARINA POLIDORO (OAB/SP nº 218.084) e ANTONIO ROBERTO NUCCI ETTER (OAB/SP nº 142.785).

Vistos.

Trata-se de representação formulada pela JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. contra o Edital da Concorrência nº 01/2009, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, cujo objeto é a seleção de empresa para a execução do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município, feito por ônibus e microônibus, sob o regime de concessão onerosa e pelo prazo de 08 (oito) anos, prorrogável por mais 02 (dois).

A representante insurge-se contra o ato convocatório, aduzindo, em resumo, o seguinte: 1) Os itens “3.4.1” e “5.6.5” estabelecem, respectivamente, garantia para licitar de R$ 76.800,00 e capital social mínimo de R$ 600.000,00, entretanto, o valor estimado de R$ 7.680.000,00 corresponde a 08 (oito) anos de vigência da contratação, e assim sendo, aquelas exigências deveriam estar ajustadas para a estimativa equivalente a um ano de contratação (R$ 960.000,00); 2)

As cláusulas de qualificação técnica dos itens “5.3” e “5.4” impedem a participação de empresas de fretamento (5.3 “Comprovar ter a operação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus e/ou microônibus, como atividade prevista em seu contrato social, de acordo com as exigências deste edital”; “5.4 Prova constituída por um ou mais atestados, expedidos por órgão da Administração Pública direta ou indireta, ou por setor privado, atestando que a empresa possui experiência em transporte coletivo de passageiros, urbanos ou de características urbanas por frota de ônibus e/ou microônibus, com atividade de operação, manutenção e arrecadação, indicando obrigatoriamente a quantidade de veículos.

O atestado deverá conter declaração expressa demonstrando a excelência dos serviços praticados”), valendo notar que, quando se faz a exigência de experiência com arrecadação, os atestados ficam restritos às empresas que cobram tarifa, afastando empresas com experiência no serviço de fretamento, além de ofender a Súmula nº 30, do Tribunal de Contas do Estado; 3) O critério de pontuação das propostas técnicas para o quesito da comprovação de experiência, tal como consta do item “11.7”, está, na verdade, a afrontar as Súmulas nºs 22 e 24 do Tribunal de Contas do Estado; 4) O critério de pontuação das propostas técnicas para o quesito disponibilização de garagem, tal como consta do item “11.6”, camufla exigência de propriedade prévia, afrontando a Súmula nº 14 do Tribunal de Contas do Estado, bem como o § 6º, do artigo 30, Lei Federal nº 8.666/93. Nestes termos, requer a representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório, cuja sessão de recebimento dos envelopes encontra-se programada para as nove horas da data de 08 de outubro próximo, e, ao final, o acolhimento da impugnação com a determinação de retificação do edital. Este é, em resumo, o relatório.

Certos aspectos suscitados pela autora, ao que parece, estão a confrontar com a jurisprudência desta Corte e legislação de regência. É o caso da questão ligada aos critérios de pontuação das propostas técnicas dos itens “11.6” e “11.7”, cujos aspectos destacados apresentam indícios suficientes de conflito com as Súmulas nºs 14 e 22 deste Tribunal, e com o § 6º, do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93. Do mesmo modo, as cláusulas de qualificação técnica estão a demandar a apresentação de justificativas técnicas por parte do ente licitante, pois a ameaça do impedimento à participação de empresas de fretamento pode ser ato que torna inócua a previsão do §1º, do artigo 30, da Lei Geral de Licitações, no sentido de que devem ser aceitos atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. E por se tratar de matéria ligada a contrato de concessão de serviços públicos, temos que os valores definidos para o capital social e garantia da proposta devem estar ajustados a patamar que permita estabelecer uma correção com os investimentos que se farão necessários à execução do empreendimento, entretanto, parecem ser eles equivalentes ao valor total orçado, o qual, pelo que consta destes autos, está relacionado à estimativa de receita para os 08 (oito) anos da outorga, de maneira a se fazer necessário que o ente licitante elucide melhor a questão. Assim, tais questões se mostram suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estarem diretamente relacionadas com a preservação dos princípios da isonomia, competitividade e vantajosidade. Ante o exposto, e tendo em conta que a sessão de recebimento dos envelopes está marcada para as nove horas do dia 08 de outubro próximo, com fundamento no artigo 219, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO CERTAME, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado. Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, para a apresentação das alegações julgadas oportunas, juntamente com todos os elementos relativos ao procedimento licitatório, bem como para que informe como estão sendo atualmente prestados os serviços colocados em disputa. Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Publique-se.

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