Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar n° 11/2011, que acrescenta à Constituição Estadual a determinação para que a Central de Licitações do Governo do Estado remeta à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia o cronograma de todos os processos de licitação que serão realizados pelo Estado, com antecedência mínima de 30 dias.
Segundo o deputado Heitor Férrer (PDT), autor da matéria, o objetivo é dar mais mecanismos ao Legislativo para fiscalizar atos do Executivo e evitar direcionamento nas licitações. “Nós temos que ter um cronograma para que a Comissão de Fiscalização saiba o que está acontecendo”.
Sobre a questão dos créditos consignados, que há semanas vem sendo motivo de debates entre a base do governo e a oposição, os deputados rejeitaram ontem três requerimentos do deputado Roberto Mesquita (PV), que pedia informações ao Banco Central sobre as empresas credenciadas pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag) para operar o serviço de crédito para servidores do Estado. Para Férrer, com o projeto de lei 11/2011, caso estivesse em vigor, “ o governo teria mais receio de mandar tantos direcionamentos”.
Férrer, no entanto, não se mostra esperançoso em ver sua proposta prosperar, já que a votação em plenário depende da Mesa Diretora da Casa. (Bruno Cabral)
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