CND ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei nº 2.153, de 2007, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que cria a Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA). A certidão, com validade máxima de 18 meses, será exigida nas licitações para a contratação de obras e serviços pela administração pública federal. O objetivo é evitar que o governo contrate serviços de empresas que desrespeitem o meio ambiente.

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