CI examina propostas que tratam do novo marco regulatório do saneamento básico.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá votar, na reunião extraordinária a ser realizada nesta quinta-feira (8), às 8h30, a adoção de quatro propostas que tratam do novo marco regulatório do saneamento básico. As propostas estão feitas na forma de anteprojetos de lei, e receberam voto favorável do relator, senador Eliseu Resende (DEM-MG), para que se tornem projetos de lei de autoria da CI e sejam votados no Senado.
Primeiro item da pauta do colegiado, o Anteprojeto de Lei 1/10 assegura isonomia entre empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista nas licitações para a prestação de serviços públicos de saneamento. Esse e os demais anteprojetos (2/10, 3/10 e 4/10), de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foram elaborados a partir de sugestões recebidas de autoridades e especialistas que debateram o tema com os senadores em audiências públicas.
As propostas vão aperfeiçoar o marco regulatório do setor, segundo Eliseu Resende. O objetivo do Anteprojeto 1/10, observou, é explicitar a necessidade de que toda delegação de serviço para o setor privado que não pertence à administração indireta está sujeita ao regime da concessão de serviços públicos, devendo, portanto, ser precedida de licitação.
Projetos
O segundo anteprojeto da CI que trata do novo marco regulatório do saneamento básico condiciona a alocação de recursos federais para obras nesse setor à existência de um projeto básico. Eliseu Resende disse que tal providência é considerada essencial para assegurar eficiência e eficácia dos programas federais de financiamento, contribuindo, ainda, para o fortalecimento da engenharia brasileira.
A medida, acrescentou, deverá evitar que recursos federais sejam alocados para “projetos vagos, realizados para atender a prazos e demandas políticas”. O senador explicou que já é exigido, atualmente, um projeto básico para a contratação de obras públicas, que deve conter condições mínimas de garantias para atender padrões técnicos de engenharia.
O terceiro anteprojeto permite que recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam alocados no setor. Essa proposta não estabelece, entretanto, qualquer vinculação de recursos para a área de saneamento, pois isso poderia comprometer o atendimento ambulatorial e hospitalar, conforme destacou. A medida pretende apenas acabar com restrições à alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no setor de saneamento, de modo a facultar aos dirigentes do SUS o apoio a projetos nessa área, considerada importante para a saúde preventiva, observou Eliseu Resende.
O quarto anteprojeto da CI veda a regularização fundiária e a implantação de infraestrutura urbana em áreas de risco, com objetivo de prevenir acidentes, como os ocorridos em diversas cidades brasileiras devido às chuvas, que redundaram na morte de centenas de pessoas.
A atual legislação já proíbe o parcelamento de áreas de risco. Muitas áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos têm se beneficiado, entretanto, de políticas de universalização de serviços públicos, como abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, além de regularização fundiária, o que contribui para consolidar sua ocupação.
Essa proposta propõe, portanto, que seja estendida tal proibição às políticas de regularização fundiária e de extensão de redes de infraestrutura, como forma de controle do uso do solo. Tal medida, segundo o senador, “deverá contribuir, em última instância, para a preservação de vidas humanas”.
Audiências
A CI realizou, no dia 30 de novembro de 2009, o Painel 3: “Saneamento Básico: Situação do país e propostas de soluções”, do ciclo de audiências públicas denominado Desafios Estratégicos Setoriais: Infraestrutura e Políticas Públicas.
Sob a presidência de Collor, a audiência contou com a presença de Francisco Danilo Fortes, presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Raul Pinho, representante do Instituto Trata Brasil; Mario Vieira Marcondes Neto, presidente da Companhia Nacional de Saneamento (Conasa); e Francisco de Assis Salviano de Souza, professor da Universidade Federal de Campina Grande (PB). A partir das sugestões recebidas, Collor preparou os quatro anteprojetos a serem examinados pela CI.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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