Cemat pede anulação do edital de concessão da Sanecap

Empresa quer garantia de pagamento de dívida scom credores; documento já teve várias alterações.

LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO

A Rede Cemat vai protocolar, na Procuradoria do Município de Cuiabá, na tarde desta quarta-feira (7), o pedido de impugnação do edital de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hoje prestados pela Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), à iniciativa privada.

A informação foi confirmada ao MidiaNews pela assessoria da concessionária de energia elétrica do Estado. E o pedido de impugnação será apreciado pela Comissão Especial de Licitação, montada pela Prefeitura de Cuiabá, que terá três dias para dar uma resposta.

Conforme o site antecipou, a Rede Cemat questiona a ausência, nas cláusulas do edital, de uma garantia de pagamento das dívidas da Sanecap para com os seus credores, em especial, a própria concessionária de energia, que tem a receber R$ 109,3 milhões do órgão municipal.

Segundo a assessoria da Rede Cemat, na minuta do edital, que foi apresentada durante as audiências públicas realizadas pelo município, havia uma clásula que previa o repasse de parte do valor de outorga, então fixado em R$ 350 milhões, para o pagamento de passivos da Sanecap.

Porém, após a publicação do edital, a concessionária de energia constatou que a cláusula foi retirada e que não havia mais garantias de pagamento aos credores.

Agora, uma cláusula prevê que a empresa vencedora da licitação não terá compromisso algum em honrar dívidas anteriores ao período de contrato, e que estes deverão ficar a cargo da Prefeitura de Cuiabá.

O valor de outorga aumentou consideravelmente, sendo estimado agora em R$ 516 milhões, mas sem garantias de pagamento aos credores, de acordo com a assessoria jurídica da Rede Cemat.

Agora, ainda segundo a empresa, está previsto no documento apenas o repasse de R$ 30 milhões para o pagamento de dívidas tributárias, trabalhistas e de consumo de energia elétrica, quando somente a dívida com concessionária de energia corresponde ao triplo desse valor.

Garantias

A abertura dos envelopes contendo as propostas dos interessados em assumir os serviços da Sanecap está agendada para o dia 22 de dezembro.

A Cemat afirma, em nota pública de esclarecimento publicada anteriormente pelo MidiaNews – clique aqui –, que quer garantias de que a empresa vencedora da licitação assuma a responsabilidade pela quitação integral – e à vista – do passivo referente ao consumo de energia.

Na nota, a empresa também aponta outras irregularidades existentes no edital e convoca a sociedade, salientando que qualquer cidadão cuiabano pode impugnar o edital no prazo estabelecido, que é até cinco dias antes da abertura dos envelopes.

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