Cascavel: liminar suspende licitação para coleta de lixo

O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares, determinou, por meio de liminar, a suspensão da Concorrência Pública Número 12/2010, realizada pela Prefeitura de Cascavel, para contratação de empresa para execução de serviços de coleta de resíduos, limpeza, varrição e gerenciamento do aterro sanitário daquele município.

O corregedor aceitou as razões apresentadas em Representação (Processo 778/11), com base na Lei de Licitações (8666/93), pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia, com sede em Vinhedo (SP), uma das participantes do certame.

Em suas alegações, a empresa paulista apontou 17 itens que entendeu como irregulares no edital e passíveis de fiscalização ou punição por parte do TCE. Entre as irregularidades estão exigências que vão desde o fornecimento de veículos novos para a administração municipal, fugindo ao objeto de contratação – que é de fornecimento de serviços, e não de bens –, até a incompatibilidade da modalidade licitatória concorrência pública para este tipo de contratação e exigências que podem direcionar o objeto a determinada empresa de maior porte.

Esta última alegação está suportada na falta de divisão do objeto da concorrência, pois uma mesma empresa realizaria tanto o serviço de coleta domiciliar (inclusive nos distritos do município), como a coleta seletiva do lixo e a limpeza de praças e ruas, além do gerenciamento do aterro sanitário. O valor da contratação pode chegar a R$ 20 milhões por ano, com contrato de 12 meses, prorrogável por mais 60.

Dos 17 itens apontados como irregulares pela empresa, oito foram integralmente acatados pelo Tribunal, três foram parcialmente recebidos e seis preliminarmente descartados.

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