Câmara recebe 175 propostas na primeira semana

Na primeira semana da nova legislatura, os deputados apresentaram 175 propostas. Já foram protocolados: 162 projetos de lei, 8 projetos de resolução (PRC), 3 projetos de lei complementar, 1 proposta de emenda à Constituição (PEC) e 1 projeto de decreto legislativo (PDC).

As áreas mais recorrentes são defesa do consumidor e proteção do meio ambiente. Também há muitas propostas sobre educação, e minas e energia. Diversas proposições visam alterar a legislação tributária, especialmente para a concessão de benefícios fiscais. Há ainda muitos projetos que modificam as regras eleitorais.

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A primeira proposta desta legislatura foi apresentada pelos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Weliton Prado (PT-MG) e altera a Lei de Licitações (8.666/93), para que a habilitação nas licitações ocorra apenas depois da fase de análise das propostas. O objetivo é punir o licitante de má-fé.

Weliton Prado foi o deputado que protocolou mais propostas: foram 90 projetos de lei até sexta-feira (4). Os assuntos são variados: desde projetos voltados à preservação do meio ambiente aos que alteram as leis do setor mineral, passando por propostas na área de educação e de defesa do consumidor. Há ainda propostas mais específicas, como o PL 95/11, que determina a afixação da bandeira nacional na fachada de edifícios públicos; e o PL 49/11, que obriga o uso de coletes salva-vidas por usuários de veículos aquáticos que transitam por lagos e lagoas, como “pedalinhos”.

Outros deputados com número elevado de propostas apresentadas são: Otavio Leite (PSDB-RJ), com 16 projetos e uma PEC; e Sandes Junior (PP-GO), com 12 projetos.

A única PEC apresentada até o momento, de Otavio Leite, veda a posse de suplentes durante o recesso parlamentar. Pela proposta, os suplentes só tomariam posse em caso de convocação extraordinária da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso. A regra também atingiria as assembleias estaduais e as câmaras de vereadores.

Já o único projeto de decreto legislativo protocolado (PDC 1/11), do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), visa sustar os efeitos de parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que determinou a discricionariedade do presidente da República para não executar a extradição para a Itália do refugiado político Cesare Battisti.

Da Agência Câmara

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