Câmara aprova projeto que pune secretários municipais por crime de responsabilidade

da Agência Câmara
da Folha Online

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade. Os parlamentares acolheram emenda de plenário que inclui procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiam esses secretários no rol de pessoas que podem responder pelo crime. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.

O projeto, apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), permite a punição de secretários municipais a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores. Ele lembrou que muitas vezes os prefeitos praticam atos de gestão financeira e orçamentária orientados pelos secretários e são obrigados, “por omissão da lei”, a responder pela falha de outras pessoas.

“É importante assinalar que tal situação contrasta com o que ocorre nas esferas federal e estadual: os crimes de responsabilidade de ministros e de secretários de Estado já são previstos por lei”, lembrou. A punição está prevista no caso de o secretário ordenar ou praticar o crime, ainda que por ordem do prefeito.

Crimes e punições

O projeto modifica o Decreto-Lei 201/67, que define 23 hipóteses de crime de responsabilidade para titulares do Executivo municipal, entre elas condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independentemente de outras penas, os administradores estão sujeitos à perda de mandato, podendo ser impedidos por cinco anos de exercer cargo ou função pública. Entre os crimes, estão o desvio de recursos, a corrupção, a falsificação de documentos e a não-prestação de contas.

Fraude

Uma ação da Polícia Federal em Campos de Goytacases (RJ) em março deste ano resultou no afastamento de três secretários municipais por suposto envolvimento em um esquema de superfaturamento de contratos de funcionários e de licitações foi feito pela Procuradoria da República em Campos.

Por decisão da 1ª Vara Federal de Campos, foram afastados os secretários municipais José Luís Púglia (Obras), Edílson de Oliveira Quintanilha (Desenvolvimento) e Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira (Fazenda), e do procurador-geral do município, Alex Pereira Campos.

Púglia e Quintanilha chegaram a ser presos durante a operação da PF contra o suposto esquema de fraude nas licitações do município, que teria desviado R$ 240 milhões dos cofres públicos.

Além dos dois secretários, foram presas mais 12 pessoas suspeitas de crime contra a ordem tributária, formação de quadrilha e fraude em licitação.

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