Câmara aprova projeto de lei que favorece às micro e pequenas empresas.

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4) o Projeto de Lei nº 040, de autoria do executivo municipal, que institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microeemprendedor Individual (MEI) dentro do município de Boa Vista. Dos 14 vereadores, apenas dois não participaram da votação.

O projeto retorna à pauta de votação na sessão na próxima terça-feira (10) quando deverá ser aprovado pela Casa e segue para sanção do prefeito, Iradilson Sampaio. A expectativa é que a Lei passe a vigorar até o final do mês de setembro.

Boa Vista será o segundo município a regulamentar a Lei Complementar no Estado, ficando atrás apenas do município de Normandia. Segundo o assessor de Articulação Institucional do Sebrae, Pedro Cerino, que acompanhou a votação, a meta do Sebrae é regulamentar a Lei em todos os 15 municípios do Estado até o final do ano e com isso fomentar a economia dos pequenos negócios.

Projeto
O projeto de lei 040 busca regulamentar em âmbito local a Lei Complementar 123, de 2006, e em cumprimento as exigências previstas nos artigos 146, III, “d”, 170 IX e 179 da Constituição Federal, em especial no que se refere à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Além disso, busca facilitar a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos a disposição dos usuários, incentivo à formalização de empreendimentos e demais favorecimentos assegurados por meio da legislação.

Dívidas
O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda no seu artigo 44 que concede um parcelamento de débitos para as MPEs de até 120 meses, de acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123/06. A emenda é de autoria dos vereadores Paulo Linhares, Telmário Mota, Chico Doido, Josiel Wanderley e Rosival Freitas.

“A proposta de emenda vem atender ao que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, que prevê o parcelamento de débitos junto a Previdência Federal, Tributos Federais, Estaduais, Distrito Federal e Municipais, para fins de ingresso no Simples Nacional para as Micro e Pequenas Empresas. Uma vez que a maior causa de inadimplência das empresas está nas condições desfavoráveis dos empresários em poder pagar os débitos de acordo com o parcelamentos existentes”, explicou Pedro Cerino.

Na sua avaliação, com essa alternativa de parcelamento, associada a uma campanha junto às empresas do município, ele acredita que a inadimplência irá diminuir consideravelmente, possibilitando aos empresários novas alternativas de desenvolvimento, compras públicas, dentre outros benefícios. “Com essa regulamentação, o Poder Público estará promovendo condições favoráveis de recebimento dos débitos pendentes e a diminuição da inadimplência”, conclui.

Observa que Boa Vista hoje concentra cerca de 95% da atividade econômica e a regulamentação da Lei fomentará ainda mais a economia contribuindo para o desenvolvimento econômico local integrado e sustentável.

O vereador Paulo Linhares também é um dos defensores do projeto e autor da emenda por acreditar que a medida, facilitará ainda mais a regularização dos microempresários e garantirá maior segurança jurídica e participação nas licitações públicas municipais, e irá influir decisivamente para na promoção do desenvolvimento econômico e social, já que as microempresas são hoje as principais responsável pela geração de emprego e renda no município.

O projeto institui ainda o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 14 de dezembro de cada ano e incentiva a cultura do associativismo, cooperativismo, e dos consórcios, em busca da competitividade.

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