Câmara analisa licitação para quiosques de lanches

Câmara analisa licitação para quiosques de lanches
Projeto prevê construção de quiosques para abrigar comerciantes do gênero alimentício, como ‘lancheiros’, por exemplo

Um Projeto de Lei em tramitação da Câmara Municipal de Jales estabelece finalmente uma série de regras a serem cumpridas pelos comerciantes que quiserem explorar o serviço de alimentação em áreas públicas da cidade, como praças, por exemplo. Trata-se de uma regulamentação do sistema amador em vigência, onde os pontos são de propriedade dos comerciantes e os locais foram estabelecidos pela posse.

Segundo o secretário de Fazenda, Planejamento e Trânsito, José Magalhães Rocha, a partir da vigência da lei, quem quiser se estabelecer no comércio de alimentos em locais públicos terá que disputar uma licitação e obedecer às regras previstas.

A concorrência será aberta a todos os interessados, sejam os já estabelecidos e os que quiserem se estabelecer. “Os que estão estabelecidos têm dois anos de atividade (a partir do começo de 2016) que foram definidos em acordo com o Ministério Público, mas a partir daí, todos terão que participar da licitação em igualdade de condições”.

A localização, o modelo arquitetônico dos quiosques, se estarão todos juntos em uma mesma praça e quantos serão os espaços concedidos ainda são detalhes que estão sendo definidos.

“Existe um pré-projeto que seria na Praça do Jacaré, mas não tem nada definido. Estamos fazendo reuniões para atualizar o Plano Diretor e no dia 20 fazermos outra reunião para incluir o Plano de Mobilidade Urbana e a gente quer colocar esse assunto”, disse.

De acordo com o Projeto de Lei, a prefeitura outorga, por meio de licitação, a permissão de uso para exploração de quiosques localizados em áreas públicas, a serem construídos pelos permissionários com base em projeto definido pela Secretaria de Obras. Um decreto deverá regulamentar a permissão de uso dos quiosques e a modalidade de licitação.

EXIGÊNCIAS DURAS

Os quiosques deverão vender exclusivamente gêneros alimentícios não industrializados de consumo imediato, como lanches, doces, salgados, petiscos e congêneres. Não há previsão sobre bebidas.

Os comerciantes que vencerem a licitação e conquistarem o direito de explorar o serviço deverão arcar com a construção dos quiosques e não serão donos do estabelecimento, apenas terão o direito de explorá-lo comercialmente por até vinte anos. Depois de construídos pelos permissionários, os prédios integrarão o patrimônio municipal. Além disso, os comerciantes pagarão uma taxa mensal pela Permissão de Uso de Solo à prefeitura e taxas referentes ao exercício da atividade.

A lei, se aprovada, também estabelecerá que o atraso de três meses no pagamento mensal, consecutivos ou não, implicará na revogação da permissão de uso, devendo a posse do quiosque ser imediatamente restituída ao município, com a rescisão do termo de permissão respectivo.

Será proibido ao permissionário fazer uso de área situada no seu entorno fora do limite estabelecido no regulamento específico; colocar qualquer tipo de publicidade político-partidária no quiosque; pintar o quiosque com propaganda publicitária (como as cervejarias fazem em bares e lanchonetes); colocar mesas e cadeiras fora do espaço estabelecido como de abrangência do quiosque; transferir, a qualquer título, a permissão de uso do quiosque; alterar, sem autorização, o modelo do quiosque, inclusive para aumento do espaço interno, som excessivo entre outras coisas.

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