Bandeira renovou licitação vencida acrescentando R$ 714 mil no novo contrato

FatosPB

Auditores do tribunal de Contas do Estado da Paraíba e o Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE consideraram irregulares as contas do atual secretário de Comunicação do Governo do Estado da Paraíba, Raimundo Nonato Costa Bandeira, no exercício de 2008, quando ele era secretário de Comunicação do município de João Pessoa, na gestão do então prefeito e atual governador Ricardo Coutinho, pelo fato de renovar licitação vencida para contratação de agências publicitárias num valor total de R$ 2.649.062,50.

Em 2007 a secretaria de Comunicação, sob o comando do jornalista Nonato Bandeira, realizou uma licitação para a contratação das agências publicitárias Faz Comunicação, Real Publicidade e 9Ideia Comunicação no valor de R$ 1.935.000,00 . Esse valor passou para R$ 2.649.062,50, ou seja, R$ 714.062,50 além do valor licitado, correspondente a um incremento médio de 36,90%,segundo constataram os auditores de contas públicas Humberto Carlos do Amaral Gurgel, matrícula nº: 370.602-8, e Emmanuel Teixeira Burity, chefe da DIAGM VI, em relatório enviado ao relator Conselheiro Umberto Silveira Porto, em 30/08/2010, de acordo com o que consta nas folhas 341 e 342, volume 1, do SAGRES. (Veja documentos no final da matéria).

O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), Marcílio Toscano Franca Filho, em seu parecer foi claro, objetivo e direto: “Quanto às diversas despesas sem licitação, no montante de R$ 2.649.062,50, realizadas sob a gestão do Sr. Raimundo Nonato Costa Bandeira, evidente está o descaso para com a legislação, além de conduta atentatória aos princípios da administração pública da legalidade, moralidade e eficiência. Tal irregularidade, per si, constitui motivo para reprovação das contas do gestor, conforme disposição do Parecer Normativo desta Corte de Contas de n.º52/2004”. (Veja documento no final da matéria).

Já o Conselheiro Umberto Silveira Porto do TCE, relator do caso,julgou as contas do jornalista Nonato Bandeiras regular, mas com ressalvas e aplicou uma multa de R$ 2 mil reais. Em seu parecer ele decide o seguinte: “julgar regular com ressalvas a prestação de contas do Gabinete de Comunicação Social, relativa ao exercício financeiro de 2008, tendo como autoridade responsável Sr. Raimundo Nonato Costa Bandeira, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 18/93”.

A decisão foi tomada no último dia 24 de fevereiro na Sala de Sessões da 1ª Câmara. Além do relator conselheiro Umberto Silveira Porto, participou da sessão de julgamento de contas do jornalista Nonato Bandeira, Processo TC N° 00729/10, o presidente da 1ª Câmara, conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, acompanhados por um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE cujo nome não foi citado.

Mesmo diante do reconhecimento da irregularidade, no montante de R$ 2.649.062,50, quanto às diversas despesas sem licitação constatadas pela Auditoria do TCE e relatadas pelo Ministério Público Especial, a 1ª Câmara do TC decidiu apenas “aplicar multa pessoal ao Sr. Raimundo Nonato Costa Bandeira, no valor de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 56, inciso II, da Lei Complementar 18/93 (LOTCE), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento dessa importância ao erário estadual, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, podendo dar-se a interveniência do Ministério Público Estadual em caso de inadimplência, conforme dispõe o art. 71 da Constituição do Estado”

O TCE ainda recomendou à atual gestão do Gabinete de Comunicação Social do Município de João Pessoa, no sentido de conferir estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, do controle e da responsabilidade administrativa, no sentido de evitar as sucessivas prorrogações de contratos para prestação de serviços de publicidade (art. 57 da Lei. 8.666/93).

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