Auditoria do TCU cobra mudanças e maior transparência no Comprasnet.

:: Luis Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 19/07/2010

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União no sistema de compras eletrônicas do governo federal – Comprasnet – gerou uma série de recomendações a serem adotadas pelo sistema, de forma a garantir maior transparência e segurança aos procedimentos de aquisição de bens e serviços. Também há sugestões de mudanças na Instrução Normativa 4 – a regra para contratação de serviços de TI – e a elaboração de um projeto de lei que crie uma lista única de empresas que sofreram sanções por irregularidades em licitações.

Em geral, o TCU espera maior transparência do Comprasnet, com a implementação de mecanismos nos processos de execução e pagamento que permitam verificar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados.

Nessa linha, defende ainda a adoção de um sistema que deixe claro aos pregoeiros se determinada empresa já possui algum registro de suspensão ou impedimento, de forma a “evitar que fornecedores impedidos possam ser habilitados em pregões eletrônicos”.

O TCU entende também ser importante atualizar a Instrução Normativa 4/2002 – onde são dispostas as regras para contratação de serviços de TI na Administração Pública, de forma a incluir novos perfis de usuários disponíveis.

Além disso, o tribunal recomenda à Casa Civil da Presidência da República elabore um projeto de lei com o objetivo de tornar efetivas as sanções suspensivas e de declaração de inidoneidade a fornecedores previstas na legislação.

Para o TCU, a principal falha na questão das sanções está na falta de obrigatoriedade de alimentação de um cadastro único de sancionados pelos diversos órgãos e entidades das esferas administrativas.

Veja as principais recomendações do TCU à Secretaria de Logística e TI do Ministério do Planejamento:

1) no prazo de noventa dias implemente mecanismos transparentes, seguros e rastreáveis em seus processos de execução/pagamento que permitam verificar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados, incluindo-os em seus editais e contratos;

2) ao contratar desenvolvimento de software utilizando a métrica de Análise de Pontos de Função, abstenha-se de utilizar cálculo de fator de ajuste, de modo a impossibilitar alterações na remuneração da funcionalidade medida, por se basear em interpretação subjetiva dos níveis das características gerais de sistemas;

3) no prazo de noventa dias, inclua, no sistema Comprasnet, regra de negócio que impossibilite que, para um dado certame, um mesmo usuário atue como pregoeiro e como autoridade competente;

4) de acordo com o princípio da eficiência e de modo a evitar que fornecedores impedidos possam ser habilitados em pregões eletrônicos, inclua, no prazo de noventa dias, mecanismo no sistema Comprasnet que avise aos pregoeiros, oportunamente, caso empresas vencedoras da fase competitiva do pregão possuam registro de suspensão ou impedimento;

5) assegure suporte de consultas às informações das licitações aos gestores e aos interessados, de modo dinâmico, confiável e eficaz, de forma a superar as atuais deficiências de pesquisa do portal Comprasnet, como as relacionadas a pesquisas de editais;

6) verifique a conveniência e oportunidade de realizar estudo com o objetivo de aprimorar a usabilidade do sítio Comprasnet, de acordo com as boas práticas de mercado, a exemplo de evitar problemas como o retorno vazio para órgãos e entidades que utilizam outros sistemas;

7) verifique a conveniência e oportunidade de atualizar a Portaria Normativa SLTI nº 04/2002, para que inclua os novos perfis de usuários disponíveis no sistema;

8) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova ações com vistas a propor projeto legislativo com o objetivo de tornar efetivas as sanções suspensivas e de declaração de inidoneidade a fornecedores previstas na legislação, tendo em vista a falta de obrigatoriedade de alimentação de um cadastro único de sancionados pelos diversos órgãos e entidades das esferas administrativas.

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