Auditoria da CGU vê prejuízos no uso de regra própria de compras da Anatel.

:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 21/07/2010

Em defesa da regra para compras públicas, a Anatel, através de seu Superintendente de Administração Geral, Rodrigo Barbosa, sustenta que há “benefícios incontestáveis, em termos de celeridade e economicidade que o Regulamento próprio de Compras traz à administração”. Essa não é, contudo, a interpretação da Controladoria-Geral da União. Como fica demonstrado no Relatório de Auditoria 224286, que verificou as contas da Anatel de 2008, o uso do regulamento próprio tem sido prejudicial não só às contas públicas, mas à própria atividade de regulação do setor de Telecomunicações.

Ao auditar o período de 2008, a CGU analisou 12 contratos celebrados pela Anatel, que juntos somaram R$ 22,4 milhões. Deles, apenas um se deu por concorrência. Entre os demais, três foram firmados por inexigibilidade de licitações, sete por dispensa de licitação e um pelo instrumento da consulta.

Nessa análise, a CGU concluiu que houve pagamento integral dos contratos mesmo quando apenas parte do contratado foi entregue, ausência de comprovação de qualificação técnica de contratada, pesquisa de mercado inadequada, irregularidades em caso de dispensa de licitação.

A CGU ainda critica o uso da modalidade de consulta – pela qual a Superintendência de Administração Geral da agência pode escolher, a seu critério, cinco empresas que serão convidadas a apresentar propostas para o serviço desejado, sem necessidade de publicidade ao ato.

Para a Controladoria, o uso dessa modalidade licitatória, “pelas especificidades de sua regulamentação”, “não vem assegurando ampla participação dos potenciais prestadores de serviços e, por decorrência, a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração”.

Além disso, a própria Anatel descumpre preceitos de seu Regulamento de Contratações – a regra especial da agência para compras – ao não justificar as razões de escolha das empresas escolhidas para apresentarem propostas. Há uso de critérios que “geraram favorecimento indevido” e, ainda, a escolha de participantes “que resultaram em potencial conflito de interesses entre o público e o privado”.

Na auditoria, verifica-se que a Anatel contratou consultorias para serviços que, no entender da CGU, poderiam ser realizados pelo próprio quadro funcional da agência. “Os principais problemas apontados referem-se ao processo de seleção das entidades contratadas, sendo reiterados os problemas relativos à não demonstração da incapacidade de realização do objeto pela equipe e à definição de preço referência para a contratação/licitação”.

O uso habitual dessas consultas podem ser verificados por dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e apontam que a agência, entre 2003 e 2008, de um total liquidado de R$ 41,3 milhões, executou o pagamento de R$ 25,4 milhões em consultorias – sendo que 70% desse valor teve origem na escolha de prestadores na modalidade de consulta.

Conflito de interesses

Mais do que os prejuízos financeiros dessas escolhas, sobram dúvidas sobre a imparcialidade das empresas contratadas. “Observa-se que, com frequência, a agência recorre a ente externo à administração com vistas a obter subsídio em suas decisões, sendo que, frequentemente, esses entes possuem algum tipo de relacionamento com o próprio mercado de forma a tornar questionável a legitimidade de sua participação no processo decisório do órgão regulador sobre assuntos que afetam diretamente seus entes regulados”.

Em mais de uma consulta, a CGU descobriu “tanto relações societárias quanto de clientela entre as empresas de consultoria listadas pra a consulta em apreço e empresas de telecomunicações, parte interessada no processo de revisão, já que são empresas alcançadas pelas decisões que o produto da consultoria se propunha a oferecer”.

No caso específico da Consulta 3/2008, aberta para “preparação das medidas de revisão dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa”, a CGU verificou que já na fase de composição do preço-base, pelo menos duas empresas incluídas – McKinsey e Spectrum – tinham sócios comuns em teles.

Quando da fase de análise técnica da mesma consulta, percebeu-se que as licitantes – FGV, IDC, Orion, Spectrum e Guerreiro Consult – tinham como clientela as empresas ou entidades representativas do setor como Abrafix, Brasil Telecom, Telemar, Embratel, TIM, Acel, ABTA, CTBC, Telefônica, Vivo, Net e Huawei.

Além disso, duas delas – FGV e Guerreiro Consult – foram entendidas pela CGU como consultorias que “possuem relacionamentos recorrentes, provendo, por vários períodos, serviços àquelas entidades, sendo que, em alguns casos, algumas consultorias, como parte dos serviços prestados, forneceram subsídios a empresas com finalidade de defesa de seus interesses perante o órgão regulador do setor”.

A Anatel argumentou que “não há conflito de interesses” porque o edital da consulta “proíbe que as consultorias prestem serviços, relativos ao mesmo objeto do certame, para empresas de telecomunicações enquanto durar o contrato”. Além disso, sustenta a Anatel que as consultorias “por já terem prestado serviços para as empresas de telecomunicações, reuniram melhores condições para comprovar suas experiências”.

“O que chama a atenção e merece reposicionamento institucional é o fato de a Anatel lançar-se na busca de apoio de consultorias com fortes vínculos contratuais com empresas de telecomunicações, alcançadas com tais medidas, pois não se vislumbra a agência reguladora não ser dotada de conhecimento e instrumento para saber da situação da exploração dos serviços de telecomunicações, bem como traçar perspectivas para o setor”.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas