A Comissão Especial de Licitação e Contratos realiza nesta semana três audiências públicas sobre o Projeto de Lei 7709/07, do Poder Executivo, que muda as normas para licitações da administração pública. O projeto integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Amanhã, a proposta será discutida com o presidente da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), Hubert Alqueres, e representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 6.
Na quarta-feira (28), o assunto será debatido com representantes das confederações Nacionais da Indústria (CNI) e de Municípios (CNM), também às 14 horas, no plenário 7.
Na quinta-feira (29), o projeto será debatido com o procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado. A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 3.
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