Assespro vai ao Supremo contra dispensas de licitação ao Serpro

Luís Osvaldo Grossmann
Convergência Digital
Empresas privadas de tecnologia da informação tentam barrar no Supremo
Tribunal Federal o direito de o Serpro prestar, sem licitação, serviços que sejam
considerados estratégicos pelo governo federal. Em ação movida pela Assespro,
ADI 4829, sustentam que esse dispositivo é inconstitucional.
“As atividades de tecnologia da informação podem muito bem ser exploradas
pela iniciativa privada, não havendo relevante interesse a justificar a intervenção
realizada pelo Serpro. Na realidade, a intervenção do Serpro está acarretando
um verdadeiro abuso de poder econômico e dominação de mercado,
prejudicando a livre e ampla concorrência”, diz o pedido.
O alvo é uma lei aprovada em 2010, 12. 249, fruto da conversão da Medida
Provisória 472. Na época batizada de MP da Crise, a medida instituía uma série
de incentivos fiscais, além de recriar o programa Um Computador por Aluno e
seu respectivo regime de compras.
Entre seus 140 artigos, no entanto, um deles (o 67) deu nova redação à lei que
trata das atribuições do Serviço Federal de Processamento de Dados. O texto
original, de 1970, já dava margem ao Serpro para prestar serviços para além do
Ministério da Fazenda. O novo texto não deixou mais dúvidas:
“É dispensada a licitação para a contratação do Serviço Federal de
Processamento de Dados ­ Serpro pela União, por intermédio dos respectivos
órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados
estratégicos, relacionados com as atividades de sua especialização.”
A definição do que seriam “serviços considerados estratégicos” ficou à cargo de
atos dos ministros da Fazenda ou do Planejamento, sendo expressamente
vedado ao Serpro subcontratar outras empresas para a prestação de tais
atividades. Além disso, fica o órgão “autorizado a aplicar a disponibilidade de
sua capacidade técnica e operacional na execução de serviços que venham a
ser contratados com outros órgãos e entidades”.
“Com essa lei, o Serpro passou a deter o monopólio de direito na prestação de
serviços de tecnologia da informação para todos os órgãos da administração
pública que solicitarem ao Ministério do Planejamento. Essa Lei Federal garante
a inexistência de qualquer tipo de concorrência com quaisquer outras empresas,
sejam elas públicas, de capital misto ou privadas”, reclama o presidente da
Assespro Nacional, Luís Mario Luchetta.
Para derrubar o dispositivo, a Assespro sustenta no STF que a Lei 12.249 é
inconstitucional, com base em dois principais argumentos. Primeiro, ao
conceder aos ministros o poder de definir os serviços estratégicos que podem
ser dispensados de licitação, a Lei violaria o artigo 22 da Constituição Federal,
pelo qual é competência exclusiva da União legislar sobre normas gerais de
licitação e contratação.
Além disso, ao ter origem em uma Medida Provisória, a Lei combatida não
poderia regulamentar o mencionado artigo da Constituição. Diz o processo: “A
regulamentação do referido artigo 22 não poderia ter sido feita mediante medida
provisória. Ou, como no caso, pela conversão da respectiva medida provisória.
Isso porque o artigo 246 da Constituição Federal proíbe expressamente a
adoção de medida provisória na regulamentação de artigo que tenha sido
alterado por emenda promulgada entre 01.01.1995 até 11.09.2001”.
Com tais argumentos, a Assespro pede que o Supremo declare inconstitucional
o artigo 67 da Lei 12.249/2010, garantindo espaço para as empresas particulares
nos serviços ao Estado. “A Assespro não se posiciona de forma radical contra a participação de empresas públicas no mercado. Entretanto, é necessário que a atuação destas empresas seja transparente e equilibrada, de forma a respeitar
as regras constitucionais de criação de empresas públicas, e a manter espaço
no mercado também para empresas mistas, e para as pequenas, médias e
grandes companhias privadas”, diz Luchetta

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