Após aval do TCE, TJ retoma licitação

Após aval do TCE, TJ retoma licitação

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, determinou nesta quarta-feira (23 de março) o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 7/2016, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de engenharia civil, engenharia elétrica e arquitetura para atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário estadual.

O magistrado designou o dia 31 de março, às 9h30 (horário oficial de Brasília-DF), para a realização da sessão de julgamento.

Em 8 de março, o magistrado havia determinado a suspensão do certame, a fim de compatibilizar o comando normativo de decisão exarada pelo conselheiro Moises Maciel, do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Representação de Natureza Externa nº 4.333-8/2016. A medida foi tomada para não causar nenhuma espécie de surpresa aos licitantes, caso a sessão de julgamento fosse realizada no dia 9 de março, pois o TCE, em sede de liminar, havia suspendido algumas das cláusulas do edital a pedido da empresa Sólida Engenharia Ltda.

Contudo, nesta terça-feira (22 de março), após a apresentação dos esclarecimentos preliminares por parte do Tribunal de Justiça, o Pleno do TCE-MT deliberou, à unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro Moises Maciel, pela revogação imediata da medida cautelar proferida na Representação de Natureza Externa nº 4.333-8/2016. O colegiado não constatou qualquer irregularidade nas cláusulas do edital.

Em seu voto, o conselheiro, elogiando o trabalho da Coordenadoria de Controle Interno do TJMT, elaborado pelas auditoras Adiles de Jesus e Ceila Mônica Silva Ferraz Alencastro de Moura, sob coordenação da servidora Simone Borges da Silva, destacou que o novo pregão é o bom produto da atuação do órgão interno de controle que, sanando irregularidades anteriores, garantiu ao certame a mais ampla competitividade.

Segundo ele, “o processo que ora discutimos é fruto de um trabalho árduo do Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”.

Entenda o caso – Uma empresa de engenharia interessada apresentou junto ao TCE-MT uma Representação Externa com Pedido de Medida Cautelar em desfavor do TJMT por supostas ilegalidades de cláusulas do edital do Pregão Eletrônico nº 7/2016. Em decisão liminar, em 8 de março, o conselheiro Moises Maciel deferiu parcialmente medida liminar pleiteada pela empresa. Ele suspendeu alguns itens do edital, “até ulterior análise da prestação de informações preliminares”, mas negou de forma expressa o pedido de suspensão da sessão pública agendada para o dia 9 de março, mantendo-a na data acordada.

Contudo, o desembargador Paulo da Cunha entendeu que, em razão da proximidade do certame, a realização na data inicial colocaria em situação de desvantagem todos os demais interessados no objeto do pregão, visto que teriam ciência do conteúdo e da modificação dos requisitos habilitatórios na véspera do certame, prejudicando a livre concorrência. “Não se deve alterar as regras do edital de licitação sem que todos os licitantes conheçam-nas previamente e com antecedência razoável”, salientou o magistrado na ocasião.

Nas informações preliminares prestadas ao TCE, o TJMT esclareceu e documentou que o novel pregão visou sanar irregularidades graves, detectadas em certames anteriores, que só não causaram lesão ao erário porque as falhas foram detectadas antes da homologação das licitações.

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