Aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações

Qual o procedimento a ser observado na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações?

Por Adm.Carlos Eduardo Areias Cardoso

As sanções administrativas, consoante mencionado na Lei federal das Licitações e Contratos Administrativos, são penas que podem ser aplicadas pela Administração Pública a licitantes e contratados, quando descumprem, culposa ou dolosamente, as regras estabelecidas nesse diploma legal. A aplicação dessas sanções não se faz, salvo raríssimas situações, sem que se instaure um processo administrativo, onde se confirme a autoria da infração, se apure convenientemente todos os fatos.

Para toda essa instrução deve ser intimado formalmente o acusado, a quem deve ser efetivamente garantidos, além da ciência dos fatos violadores da lei ou do contrato, ou ainda, de ambos, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, conforme, estatui o inc. LV, do art. 5º, da Lei Maior da República.

Assim, antes da aplicação da sanção deve-se facultar a defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prescreve o § 2º do art. 87 da Lei federal Licitatória, para as sanções de advertência, multa e suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração Pública. No caso da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assegura-se a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da abertura de vista, acentua o § 3º desse mesmo artigo.

De modo bem simples, em todos os casos que em tese cabe sanção administrativa pelo descumprimento da Lei Licitatória ou de contrato administrativo, procede-se assim: promovida a denúncia por quem quer que seja, servidor ou qualquer do povo, sobre eventual descumprimento dessa lei ou de cláusula contratual, a autoridade que a recebe, após o exame formal e de conteúdo para se assegurar de um mínimo de veracidade dos fatos narrados, determina, se competente, a abertura do processo administrativo punitivo.

Aberto o processo, nomeia-se a comissão, formada por três servidores, para proceder a apuração dos fatos denunciados e sugerir a aplicação da sanção tal ou qual ou o arquivamento, conforme restar evidenciada a autoria e a veracidade dos fatos ou demonstrada sua inconsistência. A comissão, uma vez nomeada, delibera como promoverá a apuração dos fatos e realiza solenemente a convocação do denunciado para conhecer o processo, apresentar sua defesa preliminar e indicar as provas que pretende produzir ao longo da instrução. Sua atuação pode ser própria ou por meio de advogado regularmente constituído. Atendida essa convocação, junta-se ao processo a defesa preliminar e tomam-se as providências para a realização das provas indicadas pela Comissão e das solicitadas pelo denunciado.

Se a Comissão entender necessário, poderá solicitar pareceres jurídicos e técnicos para melhor oferecer sua orientação. Encerrada a instrução, se dará vista ao denunciado para sua defesa final e a Comissão, após analisar todo o processado, elaborará relatório circunstanciado e justificará a pena sugerida. Após remeterá o processo à autoridade competente para que, se entender legal todo o processado, aplique a sanção ou determine novas diligências ou, ainda, seu arquivamento. Aplicada a sanção, dela pode recorrer o apenado, no prazo legalmente estabelecido.

Essas considerações e sumárias regras da Lei federal das Licitações e Contratos Administrativos não inibem a aplicação de eventuais leis específicas das entidades federadas e dos pertinentes princípios jurídico-administrativos, como são os princípios da legalidade, da prévia fixação legal ou contratual das sanções, com a descrição das respectivas hipóteses de apenamento, da proporcionalidade e da razoabilidade da pena.

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