Antonio Palocci é multado por contrato sem licitação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci Filho (PT) por contratar sem licitação o escritório do arquiteto Oscar Niemeyer para elaborar um projeto para o centro de convenções de Ribeirão Preto. O acordo foi assinado em 2002, quando Palocci era prefeito do município.
O acórdão, publicado em 18 de dezembro no Diário Oficial da União, também multa o prefeito que sucedeu Palocci, Gilberto Sidnei Maggioni (PTB), responsável pela rescisão do contrato. Ambos deverão pagar R$ 5,5 mil cada um no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.
Segundo o relatório do TCE, o projeto do centro de convenções foi orçado em R$ 320 mil. O parecer afirma que o contrato apresenta “falhas primárias, não atendendo à legislação de regência, porquanto não apresenta cláusulas necessárias, tais como etapas do serviço, forma de pagamento, produtos a serem entregues, previsão de multas e encargos por não cumprimento ou interrupção do serviço”.
O documento também aponta que o contrato foi rescindido sob a justificativa de falta de recursos financeiros para continuação do projeto, “dando quitação ao contratado”. “Temos aí a sensação de trabalho inútil à custa de dinheiro público”, diz o relatório.
Considerando a possível existência de prejuízo ao erário, o TCE também enviou cópia dos autos ao Ministério Público Estadual de São Paulo. Os envolvidos têm cinco anos para recorrer da decisão. O Terra tentou contato com os advogados de Palocci, Maggioni e com o escritório de Niemeyer, mas ninguém foi encontrado para comentar o caso.

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