Analisado projeto sobre documentos necessários a licitações

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela juridicidade ao Projeto de Lei (PL) 1.692/11, que institui normas complementares para a licitação e contratos da administração pública do Estado. Na reunião, realizada nesta terça-feira (13/12/11), o relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1. A matéria segue agora para a Comissão de Administração Pública.
A proposição original, de autoria da deputada Rosângela Reis (PV), tem como objetivo possibilitar que os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira do fornecedor sejam também impressos de sites oficiais do órgão emissor, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (IPC- Brasil).
De acordo com o artigo 3° do projeto, esses documentos substituirão quaisquer outros meios de prova para fins de procedimento licitatório. O projeto dispõe ainda que a autenticidade e validade do documento apresentado por meio eletrônico deverá ser confirmada por membro da Comissão de Licitação, servidor público ou pregoeiro.
Substitutivo – O substitutivo proposto passa a dispor sobre os documentos necessários à habilitação em licitações no âmbito da administração pública do Estado. Entre as mudanças propostas estão a supressão do artigo 3°, uma vez que este, no entendimento do relator, viola objetivos da licitação, como a busca da proposta mais vantajosa para a Administração. Sebastião Costa justificou a medida afirmando que a tecnologia de certificação digital de documentos não se encontra suficientemente avançada, e que tal medida aumentaria os custos para todas as esferas da Administração Pública que emitem certidões sem certificação digital, além de burocratizar ou mesmo inviabilizar um serviço que atende os licitantes e à Administração Pública.
Assim, o substitutivo estabelece que nas licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, além de compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado, os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original; em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração; por publicação em órgão da imprensa oficial; ou por meio de impressão em sites oficiais de órgão emissor, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), sendo essa certificação exigida somente se a referida tecnologia já tiver sido implementada pelo órgão público.

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