Amary é alvo de 11 ações por ‘favorecer empresas’.

Telma Silvério – Redação Cruzeiro do Sul

O Ministério Público (MP) ingressou com onze ações cíveis públicas de improbidade administrativa, na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, contra o ex-prefeito e atual deputado federal pelo PSDB, Renato Fauvel Amary. Investigações e análises de contratos e documentos, segundo o MP, confirmam o favorecimento sistemático das empresas Sorotec Telecomunicações e Equipamentos Ltda. e da Sorcon Construtora Ltda., por meio da concessão de contratos e/ou aditivos ilegais que chegam a R$ 1,100 milhão. Mas o total a ser devolvido aos cofres públicos pode ultrapassar os R$ 5,5 milhões.

O deputado Renato Amary entrou na 5ª feira (7) mesmo com uma defesa prévia em relação a todas as ações propostas e afirmou “que não houve nenhuma irregularidade nos contratos firmados com as empresas” e que “todas as informações que comprovam a lisura dos compromissos firmados estão sendo apresentadas à Justiça”. As atividades que levaram à ação, basicamente são do ano de 2003 e envolvem ex-secretários municipais, proprietários das duas empresas, servidores públicos de carreira e funcionários em cargo de confiança.

As investigações do MP que culminaram nas ações tiveram início com uma correspondência anônima, distribuída em meados de 2004 a autoridades do município, entre delegados de polícia, juizes, promotores e vereadores da época. O anônimo que fez a denúncia, inclusive, mostrava-se “cético” em relação à Justiça. Narrou detalhes que chamaram a atenção do Ministério Público sobre o envolvimento dessas empresas, em especial da Sorotec e da Sorcon, com a Prefeitura de Sorocaba, observa o promotor de Justiça, Orlando Bastos Filho.

A ligação íntima entre o proprietário da Sorcon Construtora e a empresa Sorotec foi denunciada e confirmada pela Promotoria. O documento enviado revela que Jefferson Joel Rodrigues retirou-se da Sorotec em 2002 quando, então, assumiram o cargo sua esposa e sua sogra. No mesmo ano, ele fundou, com o sogro, a Sorcon. “Tudo em família”, descreve o promotor. Na realidade, ainda, como aponta a ação, quem comandava as duas empresas era o próprio Rodrigues. A representação protocolada no MP e que consta do processo afirma que a “Sorcon foi constituída exclusivamente para prestar serviços a administração”.

Os talonários de notas fiscais com numerações sequenciais confirmam a denúncia. Outra situação checada e confirmada pelo MP era o endereço da sede da empresa, que funcionava no mesmo imóvel onde ficava a gráfica de propriedade do então secretário da Administração, Carlos Roberto Levy Pinto, responsável pela homologação dos contratos. A Sorcon ficava no piso superior do prédio localizado na avenida Afonso Vergueiro, nas imediações do shopping. O documento enviado pelo anônimo também indicava os caminhos que favoreciam as duas empresas: por meio de contratos sem licitação e de aditivos.

Questão “excepcionalíssima”

O MP analisou em torno de 7 mil documentos e treze contratos firmados entre dezembro de 2002 a 2003. Os documentos levantados e analisados até outubro passado, mês da propositura das ações, estão em pelo menos trinta caixas e altas pilhas de processos, num dos gabinetes do MP. “Começamos uma varredura em todos os contratos da Sorotec e da Sorcon com a Prefeitura, o que é um trabalho muito difícil”, ressalta o promotor.

De um total de treze contratos analisados, envolvendo as empresas e a Prefeitura, onze deles indicavam irregularidades e foram transformados em ações. As denúncias feitas pelo anônimo, então, foram confirmadas: as notas fiscais emitidas em sequência e o endereço da Sorcon no mesmo imóvel do ex-secretário. “Mas os indícios apontados por si só não querem dizer nada”, diz o promotor. “O que confirma a ilegalidade é a prática, em todos os contratos, com o que parecia aditamento”, comenta ele.

A modalidade específica que favorecia essa prática ilegal e sistemática era a Carta Convite, com valores considerados médios. Nesse caso, o Tribunal de Contas (TC) não fiscaliza a licitação. O valor máximo para essa modalidade, referente a obras e serviços de engenharia, é de R$ 150 mil. Ao vencer a licitação, as empresas, no caso, as duas citadas, recebiam aditamentos que, na verdade, não caracterizava uma ampliação da obra em execução, mas significava um novo contrato sem licitação. Tal iniciativa, caso estivesse dentro da lei de licitação, implicaria num outro processo licitatório.

O promotor esclarece que o aditamento deve ser feito somente em uma questão “excepcionalíssima”. “Quando acontece algo de extraordinário, algo de novo, algo imprevisível”, acrescenta. “Mas aqui virou regra”, critica. Diz que se outras empresas soubessem que haveriam aditamentos, aumentaria o número de concorrentes e, claro, seriam ofertados outros preços, o que mudaria tudo.

Acréscimo e modificação

Entre dezembro de 2002 e dezembro de 2003, foram constatados, por meio de aditamentos, um acréscimo indevido de R$ 1.098.992,3. Com juros e multas respectivas, o MP cobra a devolução de R$ 5.586.962,3 aos cofres públicos. Valores estes apontados na página 4 de um dos processos distribuídos no dia 30 de outubro passado na Vara da Fazenda. Todos os contratos aditados tinham parecer do advogado Álvaro Baddini Júnior.

A Promotoria confirma a participação de servidores de carreira no esquema, sendo citados nos processos. Para justificar os aditamentos e, obviamente, os “acréscimos” eram invocados o artigo 65, parágrafo único da Lei de Licitações 8666/93.

Em outros casos, o artigo era citado para justificar o aditamento para alterar algum projeto original. Ao observar a lei e os projetos envolvidos em tais processos, o MP apurou que os contratos incluíam novos serviços que, segundo o documento, “em nada modificaram, qualitativa ou quantitativamente o projeto anterior”.

O contrato 261/03, por exemplo, trata das obras de reforma de três centros de Educação Infantil (CEIs): o CEI-39 “Sha‘ar Hanegev”, na Vila Colorau; CEI-45 “Diva Ferreira Cordeiro” no Parque das Laranjeiras; e o CEI-73 “Matilde Gavin”, no Jardim Matilde Gavin. O contrato inicial firmado era de R$ 64.178,00, com aditamento de R$ 28.560,00. Para o aditamento constavam: instalações de gás embutido; de coifa com sistema elétrico de ventilação; revisão elétrica compreendendo o quadro de distribuição rede de cozinha, sanitário e da lavanderia; captação de mesa de granito para colocação de panelas – rampa para servir crianças; troca e reparo de válvulas de descarga; costura de trincas com armação de ferro; chumbagem de grades de proteção; piso cimentado em área externa; guarda corpo para escada; e pintura geral da cozinha sanitários e paredes reparadas das salas de aula.

“Mas tal pedido de aditamento veio para a construção de cozinha no CEI-45, ou seja, a execução de uma outra obra”, conclui o MP. Em outra evidência, a Carta Convite 15/03 era para contratação de empresa especializada para reforma da iluminação do estádio municipal “Walter Ribeiro” (CIC), com fornecimento de material e mão-de-obra. O valor era de R$ 123.206,63, mas sofreu acréscimo de R$ 34.776,00 com aditamento para “fornecimento de mão-de-obra e material para a construção em alvenaria e grade de proteção, portas para o fechamento das cabines de iluminação. Fornecimento de mão-de-obra e material para pintura em estrutura metálica, escada com proteção de torre. Fornecimento de sistema de iluminação com partida rápida equipada com 4 refletores de 2.000 volts”.

A respeito do segundo contrato citado, o documento traz o seguinte questionamento: “no que instalar construção em alvenaria e fechamento de pintura de cabine primária, significou adequação técnica, nova descoberta científica ou revelação de circunstância desconhecida em relação ao projeto anterior?”. E continua: “troca de refletores, e construção de cabine, nada, absolutamente nada tem de similar ou relacionado, sendo atividades totalmente autônomas, sem interdependência”. Observa que “um não influi no outro, são independentes e inconfundíveis, tecnicamente absolutamente distintos e estanques”.

Os dois exemplos citados trazem depoimentos de testemunhas. O texto de uma das ações revela o seguinte: “Não se pode argumentar sobre a falha administrativa isolada de menor relevância, ou equívoco formal”. E prossegue no parágrafo posterior: “como se viu, a prática ilegal é organizada, continuada, usual, para as mesmas partes, nos mesmos moldes, configurando infração repetitiva de desígnios autônomos”.

Amary: “não houve irregularidade”

O deputado federal Renato Amary (PSDB), em resposta aos questionamentos da reportagem sobre processos distribuídos na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba envolvendo seu nome destaca, por meio de nota, que os advogados entraram ontem com uma defesa prévia em relação a todas as ações propostas. Informa ainda que o deputado “reafirma que não houve nenhuma irregularidade nos contratos firmados com as empresas Sorotec e Sorcon”. Diz que “todas as informações que comprovam a lisura dos compromissos firmados estão sendo apresentadas à Justiça”. Confiante de que tudo será esclarecido, o deputado, ainda segundo a nota de sua assessoria, espera que a “verdade se sobreponha a toda e qualquer outra manifestação”.

A reportagem do jornal Cruzeiro do Sul tentou entrar em contato com a empresa Sorcon Construtora Ltda., por meio dos telefones (15) 3234-4275 e 3234-3955, mas as ligações não completam. O telefone (15) 3231-3692, que pertencia à Sorotec, atualmente é de outra empresa que, segundo sua atendente, passou a utilizar a sala em que funcionava a Sorotec Telecomunicações e Equipamentos Ltda. A funcionária ainda respondeu que a Sorotec parecia ter sido desativada há quase dois anos.

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