Administração passada cometeu erros na contratação de médicos, diz TCE.

Uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado apontou que houve irregularidades na contratação de médicos na gestão de Luiz Renato

Umuarama/Assessoria TCE
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Uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apurou irregularidades em contratos para a prestação de serviços médicos da Prefeitura de Umuarama (Noroeste do Estado). Celebrados para atender diversas áreas da saúde, como enfermagem, psicologia, fisioterapia, oftalmologia, odontologia e exames de ultrassom, os atos não atenderam ao princípio do concurso público nem às normas que regem o processo licitatório.

Segundo o relatório final dessa fiscalização, aprovado durante a sessão desta quarta-feira (7 de outubro) da Segunda Câmara de Julgamento do TCE, alguns profissionais contratados para a prestação de serviços já pertenciam ao quadro de servidores da Prefeitura, no cargo de médico. As vagas disponíveis nas áreas de enfermagem e psicologia foram preenchidas por profissionais contratados, quando deveriam ser providas mediante concurso público.

Já os serviços de fisioterapia foram concedidos a quatro empresas, a partir de quatro contratos diferentes para um mesmo objetivo, ignorando-se, contudo, o devido processo de inexigibilidade de licitação (conforme o artigo 25 da Lei 8.666/93). Em relação aos atendimentos oftalmológico, odontológico e de exames de ultrassonografia, a contratação foi feita por meio de um único contrato, com base na não obrigatoriedade de licitação. Só que, ao prever a despesa para o serviço, a Prefeitura fracionou as parcelas destinadas a cada um dos três setores objeto do contrato. O trecho da Lei de Licitações que proíbe esta prática é o artigo 23, parágrafo 5°.

Intimado a esclarecer os itens irregulares na terceirização dos serviços médicos, o prefeito de Umuarama em 2007, Luiz Renato Ribeiro de Azevedo, não se manifestou. Com base na omissão do gestor e nas falhas apontadas, o relator dos resultados da inspeção (Processo 285468/05), auditor Jaime Tadeu Lechinski, determinou a rescisão dos contratos de locação de serviços médicos com os profissionais e empresas envolvidos, a contratação imediata de outros médicos cadastrados para garantia da continuidade do serviço e a realização de concurso público ou teste seletivo para o preenchimento das vagas em aberto.Cabe Recurso de Revista à decisão. O prazo para apresentar o recurso é de 15 dias após a publicação do acórdão contendo a decisão, no periódico eletrônico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná (publicado às sextas-feiras no site: www.tce.pr.gov.br).