Adecom pede anulação da licitação da coleta de lixo em Curitiba

Edital da Prefeitura de Curitiba encontra-se suspenso pelo TC, mas associação quer mais

A Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba (Adecom), protocolou uma ação pedindo a extinção da licitação da coleta do lixo em Curitiba. A ação deu entrada na segunda-feira no Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado. Na ação, a Adecom aponta irregularidades no edital de licitação 001/2011, que trata da licitação de nova empresa para prestar o serviço de limpeza pública de Curitiba. É a segunda ação no TC contra a licitação. A mesma representação também foi encaminhada para ciência do Ministério Público do Estado (MP-PR) e para o Ministério Público Federal (MPF) no Paraná.
A licitação da Prefeitura de Curitiba encontra-se suspensa no momento, depois de uma decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). Os envelopes com as propostas seriam abertas na sexta-feira passada, mas uma representação da Engema Construções e Serviços suspendeu o processo. A nova ação protocolada no Ministério Público do TC pela Adecom não é muito diferente da apresentada pela Engema, mas a associação pede que ela (a licitação) seja anulada.
Em sua justificativa, a Adecom aponta que a licitação aponta indícios de favorecimento. Ao contrário de abrir possibilidade de participação de um grande número de concorrentes, restringe a concorrência com exigências técnicas que elimina boa parte das empresas prestadoras deste tipo de serviço no País todo. A ação ressalta que o edital da licitação 001/2011 foi retirado por quase 100 empresas ou pessoas físicas ou jurídicas, mas apenas três propostas foram apresentadas na última sexta-feira. Esse é um exemplo de como a série de exigências no edital acabaram desqualificando a maior parte das empresas.
Mas além destas questões, pesou para a ação da Adecom a não obrigatoriedade da vencedora da licitação em recuperar a a área do antigo aterro da Caximba, desativado em outubro do ano passado. “No caso da Adecom, o mais importante seria a exigência que a empresa responsável pela coleta do lixo de Curitiba também fizesse a recuperação da Caximba. Isso não está na licitação, que pede apenas a manutenção e monitoramento do aterro”, diz o presidente da Adecom, Jadir Silva de Lima.
Outra — A representação da Adecom ainda não foi avaliada até ontem, mas no seu despacho sobre a a ação da Engema, no final da semana passada, o corregedor-geral do TCE, conselheiro Nestor Baptista, considerou que “existe elevada probabilidade de existência de irregularidades passíveis de gerar a nulidade da licitação”.
Dos oito pontos indicados pela Engema, o corregedor-geral acolheu sete quando concedeu liminar na quinta-feira: ofensa ao princípio da publicidade; licitação única para serviços que deveriam ser licitados em separado; vedação da participação de consórcios; exigência de visto do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea); atestados de experiência irrazoáveis e ilegais; exigência injustificada do emprego de veículos e equipamentos novos e índices exagerados de qualificação econômico-financeira.

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