A licitação e sua evolução na sociedade

Por Ludmilla Percide

No Brasil, falar de licitação é explorar uma história de aproximadamente 150 anos, que teve seu início por volta do ano de 1862, por meio do decreto nº 2.926 que inicialmente, objetivava regulamentar as arrematações dos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Mas veio se consolidar de fato, no ano de 1922, por meio do decreto nº 4.536. No entanto, mesmo assim, o processo de avaliação de contratação de empresas interessadas na apresentação de propostas para a execução nas três esferas (Federal, Estadual, Municipal) de obras, a prestação de serviços, fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas as alienações e locações ainda estava moroso, ineficiente e com excessiva concentração de atribuições.

Diante dessa realidade, surgiu então o decreto lei nº 200 que organizou a administração pública e foi um marco na questão de reforma administrativa brasileira. Desde então a evolução no processo licitatório é notória, e é isso que será mapeado a partir de agora, como foi a evolução do processo licitatório e se essa evolução não desvirtuou a administração dos seus objetivos iniciais. Portanto, mapear todo o processo desde seu advento é necessário para dar uma visão do todo.

Analisar o objetivo da licitação é um bom começo, partindo dos conceitos extraídos das leis que regulamentam o assunto, o objetivo é garantir a observância do princípio constitucional do direito da igualdade e desta forma, poder selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração com o maior número possível de concorrentes e assim, contratar aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. Mas existe
uma ressalva, as leis reguladoras prevêem três hipóteses em que não há necessidade de licitar, são elas;

Licitação dispensada

Ocorre em casos de alienação de bens móveis e imóveis, nos casos de dação de pagamento, doação, venda ou concessão de direito real de uso a outro órgão público, permuta por outro imóvel de interesse público entre outros.

Licitação dispensável

Neste caso, o Administrador poderá exercer seu juízo de conveniência para determinar qual a opção mais válida ao interesse público, licitar ou contratar diretamente. A dispensa pode ocorrer em razão do pequeno valor do objeto, em casos excepcionais como guerra ou grave perturbação da ordem e de emergência e calamidade pública, também em casos em que nenhum particular compareceu para demonstrar interesse. Também é aplicável se a repetição de licitação for causar prejuízo à Administração, dispensa-se a licitação para contratar com particular nos termos da proposta veiculada no instrumento convocatório.
Inexigibilidade

É a existência de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, ou seja, que detenham todos os objetos de interesse da Administração Pública, vedada a preferência de marca. Nesse contexto enquadra-se também a contratação de bem singular, eis que, sendo único, só pode se encontrar sob as mãos de um ofertante. Também contempla a hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização, no entanto, não abrange os serviços de publicidade. Tudo isso deve ser relevante e necessário para satisfazer o interesse do órgão contratante. Prevê ainda a hipótese de contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No entanto, essas não são as únicas hipóteses de licitação dispensável, pois o caput do art. 25 foi expresso em se caracterizar como meramente exemplificativa utilização da expressão “em especial”, por isso, sempre que, no caso concreto, for inviável a licitação por impossibilidade de competição, estar-se-á diante de uma licitação inexigível.

A frente de todo esse processo, existe uma figura que é da mais importante notoriedade, que é a figura do responsável pela licitação. Os responsáveis normalmente serão os agentes públicos designados pela autoridade de competência, mediante ato administrativo próprio, para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade convite. A comissão de licitação pode ser permanente ou especial. É criada pela

Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. É constituída por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. A investidura dos membros das comissões permanentes não pode exceder a um ano. Quando da renovação da comissão para o período subseqüente, é possível a recondução
parcial desses membros. A lei não admite apenas a recondução da totalidade.

No caso de pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio são designados dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação para, dentre outras atribuições, receberem a proposta escrita e os lances verbais, analisar a aceitabilidade da proposta e efetuar sua classificação, habilitar o licitante e adjudicar o objeto vencedor. Nas pequenas unidades administrativas a na falta de pessoal disponível, em caráter excepcional e só em convite, a comissão pode ser substituída por servidor designado para esse fim.

Criada a comissão, e o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontrará em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após apuração da estimativa, deve ser adotada a modalidade de licitação adequada, as modalidades são definidas por valores estimados. As modalidades são; concurso, leilão, tomada de preço, concorrência, convite e a mais nova modalidade, o pregão, que só pode ocorrer quando o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns listados no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2002, que regulamenta esta modalidade.

Dentre as modalidades de licitação, a que mais merece atenção é o pregão, que surgiu com a chegada da internet. Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado “quem dá menos”. Pode ser Presencial ou Eletrônico. O designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro que entre outros detalhes contará com a colaboração de uma equipe de apoio que será indicada e nomeada pela autoridade competente ainda na fase preparatória da licitação, devendo estar integrada, em sua maioria, por servidores públicos integrantes do quadro permanente da entidade licitadora.

O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei, ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal Brasileira nº10.520/2002. Essa modalidade dentre todas as existentes é a mais prática, transparente e econômica. Mas também existem desvantagens, como por exemplo, o risco de contratar o serviço mais barato e este não corresponder com as expectativas de custo/benefício, por isso requer cautela, não é viável que seja feito pregão sem que haja um estudo criterioso sobre o que se pretende de fato.

Por este motivo é que existe o momento do julgamento das propostas que precisam ser bem avaliados em todos os aspectos sob o risco de prejuízo. As propostas são julgadas sob critérios de menor preço, melhor técnica e técnica e preço, isso tudo é levado em consideração, estabelecendo uma média ponderada a fim de fazer a melhor opção.

A licitação se dá por fases e parte do princípio da necessidade pública a ser atendida. Tudo começa com o planejamento na fase interna, também conhecida como preparatória, nesta fase é definida as condições do ato convocatório e tudo segue a seguinte sequência:

* Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade;
* Aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;

* Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;
* Indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa;
* Verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal, quando for o caso;
* Elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços;
* Definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
E mesmo com todos esses cuidados, o gestor público precisa estar atento com outras leis atreladas, como por exemplo a lei de responsabilidade fiscal que fixa algumas condições necessárias para a efetivação do procedimento licitatório, são elas:

* Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subseqüentes;

* Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O que não pode ser incluído no projeto;

* A obtenção de recursos financeiros para execução de obras e serviços, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica;
* O fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente injustificável, ou quando o fornecimento desses materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto no ato convocatório.
Quem não pode participar da licitação salvo alguns detalhes

* O servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
* A empresa, isoladamente ou em consórcio, de responsável pela elaboração de projeto.
* O autor de projeto, pessoa física ou jurídica;
Passada a fase interna, o projeto é levado ao conhecimento do público por meio de edital ou de entrega de convite e encerra-se com a contratação da prestação do serviço, obra ou de fornecimento do bem.

A licitação é regra para a administração pública quando contrata bens, serviços e obras. Mas é interessante frisar o quanto o procedimento evoluiu junto com a sociedade. Surgiu o pregão e com ele a figura do pregoeiro, agregando valor a coisa pública que cada vez mais busca a eficiência nos processos e na rotina. O pregão desde seu advento tem se mostrado a modalidade que mais traduz o que se espera dos gestores, ou seja, rapidez, praticidade, economia e acima de tudo transparência.

Toda essa evolução também exigiu mudanças no perfil do gestor, que agora mais do que nunca, precisa estar preparado, ter conhecimento, habilidade e atitude, sem de desvirtuar dos valores antigos, ou seja não podendo esquecer da proposta inicial da licitação. Eis aí uma tarefa árdua que até onde foi percebido, não tem sido esquecida, mesmo com o passar do tempo.

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