A certidão negativa de débitos e o risco de empresas laranjas

Glaucia Amaral
De Cuiabá (MT)

Passou relativamente desapercebida para a maioria da população a entrada em vigor da Lei n.º 12.440, em julho de 2011. Isso a despeito do Governo Federal ter feito o anúncio de forma grandiosa. A norma estabelece a exigência, em licitações que ocorram a partir de janeiro de 2012, para contratação de obras e serviços, da apresentação, pelo licitante da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Talvez a norma, que estabelece a exigência de apresentação da CNDT tenha passado desapercebida pois a sociedade desconhece um dos maiores gargalos de dinheiro público no país: as obrigações trabalhistas devidas, e não pagas, por empresas contratadas pelo Estado (aqui compreendidos União, Estados e Municípios).

Funciona, em palavras simplificadas, da seguinte maneira: o Estado lança uma licitação para realização de obra, ou contratação de serviços terceirizados. Para participar da licitação todas as empresas concorrentes devem apresentar suas qualificações e a proposta de preço. Aquela qualificada, que tiver o menor preço, vence a licitação.

No afã de vencer o certame e conseguir o contrato, é comum empresas colocarem preços que diferem muito pouco do inicialmente anunciado pelo edital de licitação. Casos em que seu lucro é muito pequeno, em relação à despesa que terá. Essa opção é mais comum em contratos de prestação de serviços terceirizados de mão-de-obra.

Bem, de qualquer modo, a proposta vencedora de uma licitação tem que conter o valor do custo para a execução da obra ou da prestação de serviços, e a previsão do lucro da empresa.

Pois bem, ao jogar o preço para baixo, o lucro é muito pequeno – já vi casos de contratos de centenas de milhares de reais mensais em que, ao final, pagando-se todo o custo, o lucro seria de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, COMO SE um empresário fosse trabalhar por este lucro mensal.

E como os empresários resolvem isso? Esse tipo de empresa realmente só lucra valores irrisórios dos entes públicos?

Não, na verdade, boa parte recebe do Estado, e não paga os direitos trabalhistas dos empregados – veja-se bem: não se discute se os encargos são altos ou baixos. Fala-se de uma situação em que, para vencer a licitação, foram incluídos os valores dos encargos. E foi dada a opção, ao licitante, de ofertar o preço que lhe parecia justo.

Sendo assim, ao encerrar um contrato administrativo com uma empresa, é comum o Estado ser alvo de inúmeras ações trabalhistas para que, como responsável subsidiário, efetue o depósito de FGTS, INSS e as verbas rescisórias, dos empregados das empreiteiras e das empresas prestadoras de mão de obra.

Então, a cada contrato desses, pode-se agregar um custo inestimável. O ente público pagará o empresário, que se apropria dos valores pertinentes aos débitos trabalhistas (aumentando o lucro declarado como mínimo na proposta da licitação) e pagará novamente, com juros e multas os mesmos encargos que já deviam ter sido recolhidos pelo empresário, só que agora por meio de ações judiciais movidas pelos empregados do empresário contratado.

Existem diversos crimes aí. O pior é o moral: o Estado paga duas vezes.

Verdade seja dita: este não é um problema somente do Estado, mas de todos os donos de obra e das empresas privadas que contratam mão-de-obra terceirizada.

Outra verdade seja dita: muitos empresários, se recusam a participar de licitações justamente por saber que, sempre haverá alguém que jogará o preço muito abaixo do valor real, para poder ganhar. Alguém que não tem intenção de cumprir o contrato em todos os seus termos e, portanto, pode competir no preço mesmo que deslealmente. Fraude à licitação.

Quanto ao dono de obra, o TST já firmou entendimento de este não é responsável pelos encargos trabalhistas, somente a construtora. Valendo tal entendimento tanto para o Estado quanto para o particular. Uma vez que o dono da obra tenha quitado suas obrigações com a construtora, esta deve pagar o empregado que trabalhou na obra( lógico).

Quanto às empresas terceirizadas, o STF, em novembro de 2010 pronunciou-se dizendo que: tendo o Estado contratado por regular licitação e não tendo agido com culpa, tampouco é responsável pelos encargos trabalhistas. A própria empresa deverá pagar.

Mas o problema não terminou aí. O TST realizou, aliás, sua primeira audiência pública justamente para tratar do tema: terceirização de mão-de-obra. Uma vez que tais empresas, prestando serviço para a iniciativa privada ou entes públicos são responsáveis por cerca de 5000 processo, no TST, imaginem nos Tribunais Regionais, e nas Varas, em cada cidade. É um monstro.

Na minha opinião, no que se refere ao Estado, um dos golpes mais cruéis contra o orçamento.

O Estado prevê um valor de despesa para o serviço e acaba pagando valores incalculáveis com juros e multas trabalhistas. Sem falar nas despesas de defesa judicial no sentido de provar que já havia pago para a empresa, e fiscalizado o cumprimento das obrigações.

E é aí que entra a nova Lei n.º 12.440/2011, acima citada: a que exige a obriga a empresa a apresentar a CNDT, para poder participar de uma licitação. Neste caso, está se editando norma de proteção real ao patrimônio público: aquela empresa que é renitente em não honrar seus compromissos, estará afastada do procedimento licitatório. Se não paga suas obrigações com seus empregados não poderá contratar com a Administração Direta e nem Indireta.

Advogados das empresas se manifestaram dizendo a mera exigência da certidão tornaria a licitação mais lenta. Para mim, é só mais uma certidão, que, aliás, pode ser obtida na internet, e será analisada junto com as outras, durante a fase de qualificação. Não vejo lentidão alguma, vejo proteção ao dinheiro público.

O Presidente do TST acompanhou o procedimento e vê com bons olhos, assim como a CUT, já que, ainda que venha a receber do Estado – o que, considero absurdo, pois está pagando duas vezes – o trabalhador pode ficar anos aguardando a execução do valor devido.

Então, afastar as empresas useiras e vezeiras dessas práticas do procedimento licitatório é a opção correta. Dou boas-vindas à exigência da CNDT, ainda mais às vésperas de Olimpíadas e Copa do Mundo.

Porém, não observei ninguém atento ao próximo e verdadeiro problema, que certamente virá: a empresa que não obtém certidão negativa não poderá participar do certame. Mas uma empresa constituída em nome de outra pessoa – um laranja – uma empresa de fachada, pode.

Abandonam a antiga pessoa jurídica, cheia de dívidas trabalhistas. E constituem uma nova, sem quaisquer empecilhos.

Em primeiro de janeiro começa a valer a nova regra para as licitações. Creio que ao invés de nos concentrar no instrumento novo, e já aprovado, é hora de concentrar esforços para detecção de empresas fantasmas.

Caso contrário, o golpe continua.

Glaucia Amaral é Procuradora do Estado de Mato Grosso, vice-Presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso e atuando na Defesa trabalhista do Estado de Mato Grosso. Membro da Comissão do Advogado Público da OAB/MT.

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