Projeto de lei beneficia microempresa

Vinícius Neder

Pequenas e microempresas podem ter mais facilidade para participar de licitações públicas de fornecimento de bens e serviços. Visando a geração de empregos, o Governo federal pretende colocar a questão social como princípio da nova lei de licitações, cujo projeto está sendo elaborado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O debate sobre as novas regras começou no ano passado e o projeto de lei deve ser mandado ao Congresso em junho. Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, a intenção é democratizar o acesso das empresas em geral às compras feitas por órgãos públicos.

– Queremos mais transparência e agilidade nos processos de licitação pública – afirma o secretário. Pequenas e microempresas teriam, por exemplo, suas propostas aceitas mesmo que estas fossem até 10% acima do menor preço oferecido. Outros mecanismos sob avaliação são o favorecimento de empresas locais para corrigir as desigualdades regionais, e o favorecimento de pequenas e micro em licitações de valores que cheguem a até R$ 50 mil.

Independentemente da aprovação de mudanças na lei de licitações, 101 mil pequenas e microempresas estão no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do Governo federal, de um total de 193 mil empresas. As pequenas e micro ficaram com 13% do total de R$ 8 bilhões gastos pela União em 2003 com compras de bens e serviços. Ou seja, ter órgãos públicos como cliente pode ser um bom negócio, mas é preciso cuidado redobrado.

Sidney Bittencourt, jurista e consultor especializado em licitações, acredita que os órgãos públicos são atraentes por estarem entre os maiores compradores do País. Os cuidados estão relacionados ao capital de giro necessário e ao atraso nos pagamentos, comum em alguns órgãos. O empresário deve saber qual seria o impacto para a empresa em caso de atraso no pagamento. “Com cautela, vender para a administração pública é um bom negócio”, afirma Bittencourt.

Oportunidades não faltam. Ano passado, somente o Governo federal realizou 44.029 licitações. O Consórcio Nacional de Licitação, empresa especializada na divulgação de editais de licitação e na orientação de empresas que participam delas, reúne em seu banco de dados 17.014 unidades licitantes entre governos, empresas e autarquias públicas.

Fornecer para órgãos públicos é um bom negócio para a Maxer Produtos Hospitalares, microempresa distribuidora de produtos hospitalares. Desde 2000, a Maxer participa de licitações de hospitais públicos e universitários, e, hoje, 80% do faturamento são decorrente deste tipo de cliente. Segundo Patrícia Porto, diretora executiva da empresa, apesar das margens de lucro serem reduzidas e dos atrasos nos pagamentos, as quantidades e valores envolvidos nas licitações fazem dos órgãos públicos bons clientes.

Patrícia não vê a burocracia das licitações como um problema. “É necessária, uma forma de o Governo preservar as empresas que trabalham dentro da lei. O nosso ramo é voltado para preservar vidas e a responsabilidade é muito grande. A exigência dos documentos demonstra comprometimento com a função e a própria integridade da empresa”, diz.

Para a MFM Arquitetura, Planejamento e Construção, participar de licitações públicas já foi um bom negócio, mas não é mais. Desde que foi criada, em 1988, a pequena empresa presta serviços de projeto e execução de obras para diversos órgãos do Governo federal e da prefeitura. Segundo a arquiteta Katya Monteiro, uma das sócias da empresa, os preços pagos pelos órgãos públicos atualmente são muito baixos.

– A concorrência em determinadas licitações é muito grande e há empresas que oferecem preços abaixo do custo. Há cerca de dez anos participávamos mais regularmente de licitações, principalmente do Governo federal, pois os preços eram melhores e havia menos concorrência. Hoje, para nós, prestar serviços para empresas privadas é melhor – explica.

SERVIÇO Consórcio Nacional de Licitação, 0xx-11-3783-8666 ou www.conlicitacao.com.br. Portal de Compras do Governo Federal, www.comprasnet.gov.br Sebrae, 0800-78-2020

Polêmica no favorecimento das pequenas

As medidas de favorecimento a pequenas e microempresas geram polêmica. Muitos juristas consideram qualquer mecanismo de favorecimento inconstitucional, pois ferem o princípio da isonomia, de que todos são iguais perante a lei. O jurista Sidney Bittencourt ressalta que não há entraves legais para a participação das pequenas e microempresas nas licitações, e atesta que a lei atual (8.666/93) é muito nova para ser substituída. A diretora do Consórcio Nacional de Licitação, Sonia Lúcia Pereira de Moura, concorda.

O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Governo federal, Rogério Santanna informa que todos os mecanismos terão sua constitucionalidade avaliada para resultar num projeto de lei bem fundamentado. Segundo ele, a questão da isonomia é complexa e há juristas que defendem flexibilidade em situações de desigualdade. A isonomia é flexibilizada em outros casos, como no envio de verbas de acordo com critérios de desigualdade regional.

– Poderíamos equiparar nossa legislação à dos Estados Unidos, onde a lei de licitações, chamada Buy American Act, favorece empresas locais e de pequeno porte. Para compras governamentais abaixo de US$ 100 mil, as pequenas têm privilégio. A questão da isonomia já está resolvida por lá – compara Santanna.

O jurista Bittencourt, por outro lado, julga a lei americana protecionista. “Tal lei é considerada uma barreira para a formação da futura Área de Livre Comércio das Américas (Alca)”, diz. Santanna também cita a relação entre licitações e acordos internacionais. “Os pequenos e microempresários mexicanos perderam espaço no bolo das compras governamentais de seu país depois da Alca”, afirma.

O Sebrae apóia o tratamento preferencial dado a pequenas empresas, como na legislação americana. Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas da entidade, diz que “a destinação de compras até um determinado valor será extremamente eficaz no que concerne ao aumento da participação das pequenas e microempresas no bolo”. Para Quick, porém, a lei não basta. Programas de divulgação e capacitação, assim como a redução dos riscos de inadimplência, são necessários.

O secretário de Logística e Tecnologia da Informação defende que a nova lei não determine a escolha de uma microempresa com preço maior do que os demais. “Pequenas e microempresas que ofereçam valores até 10% maiores poderiam diminuir sua oferta para ganharem a licitação, por exemplo”, explica Santanna. Ele ressalta que todas as propostas estão em estudo e sob debate.

Uso de tecnologia agiliza processo

A informatização em cadastros como o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e o pregão eletrônico agiliza as compras, dá maior transparência e proporciona melhores preços, segundo o Governo federal.

O pregão, nova modalidade de licitação usada apenas pela administração pública federal, funciona como um leilão às avessas, com fornecedores cadastrados no Sicaf dando lances com ofertas cada vez mais baratas até fechar negócio. O Sicaf é obrigatório para quem fornece para órgãos federais, mas seu cadastro é também utilizado por alguns Estados.

Além da forma eletrônica, o pregão também é realizado convencionalmente, com a presença de representantes das empresas concorrentes. Mas a Internet confere mais agilidade e menos custos com deslocamento para as empresas. A MFM Arquitetura foi uma das primeiras empresas a se cadastrar no Sicaf, segundo uma das sócias, Katya Monteiro.

A empresária concorda que os meios eletrônicos facilitaram a participação em licitações. Patrícia Porto, diretora da Maxer Produtos Hospitalares, acrescenta que a Internet agiliza também os cadastramentos e fases de habilitação, com exigência de documentos. “Hoje, 40% dos documentos exigidos são emitidos pela Internet”, diz Patrícia.

Com a nova lei de licitações, o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal, Rogério Santanna, quer levar a forma eletrônica para todas as modalidades de licitação. Segundo Santanna, no ano passado, 40% das licitações federais foram feitas por pregão (incluindo o eletrônico).

Ao cadastrar-se no Sicaf, a empresa fornece todos os documentos exigidos na fase de habilitação. No pregão, esta fase foi deslocada para o final, reduzindo a burocracia, pois somente as empresas escolhidas na licitação apresentam os documentos. Como os participantes do pregão estão cadastrados no Sicaf, não é preciso apresentar novamente toda a documentação já cadastrada.

Pagamento com atraso desmotiva

Sidney Bittencourt afirma que os órgãos e governos que pagam em dia são exceções. “A lei obriga a agilidade no pagamento, mas há dispositivos legais esquecidos. O artigo 5 da Lei 8.666/93 prevê que órgãos públicos estão obrigados a respeitar datas de pagamento”, afirma.

Sonia Lúcia Pereira de Moura, diretora de projetos e negócios do Consórcio Nacional de Licitação, afirma que o pagamento em dia é mais eficaz para assegurar a competitividade do que qualquer alteração nas leis. “O atraso desmotiva as pequenas”, diz.

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rogério Santanna, todos os pagamentos do Governo federal são feitos em até cinco dias. “As empresas sabem quais órgãos e governos pagam em dia”, afirma Santanna.

Os empresários discordam. Patrícia Porto, da Maxer Produtos Hospitalares, diz que os atrasos são sazonais. Katya Monteiro, da MFM Arquitetura, Planejamento e Construção, lembra que alguns órgãos atrasam mais do que outros.

documentação A Lei 8.666/93 regulamenta as licitações públicas atualmente. A habilitação é a fase de apresentação dos documentos exigidos. A licitação por pregão, somente para órgãos federais, inverteu a ordem das fases, deixando a habilitação para o final, depois de escolhido o vencedor, agilizando assim os processos. Entre as mudanças propostas pelo Governo federal estão estender esta inversão para os demais tipos de licitação. Os documentos variam de acordo com o órgão, Governo ou empresa estatal, mas estão limitados à relação estabelecida na lei federal. Contudo, há dispositivos legais que permitem aos administradores públicos a dispensa de determinados documentos nas licitações tipo consulta.

Fonte: Jornal do Commercio- RJ

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