Pregão eletrônico como arma contra a corrupção

1. INTRODUÇÃO

O procedimento pelo qual a Administração faz contratações é chamado de licitação. Possuindo legislação específica, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, ela deve priorizar única e exclusivamente o beneficio público.

Existem, dependendo do objeto ou dos serviços a serem adquiridos, vários tipos e modalidades de licitação. Esses serão determinados de acordo com o tipo de objeto a ser contratado.
A mais nova modalidade de licitação existente é o pregão eletrônico, o qual visa, entre outras coisas, agilizar todo este processo de aquisição, além de colaborar para a transparência e maior concorrência nos processos licitatórios, diminuindo, assim, seus custos. Ainda do ponto de vista de custos, em geral, as modalidades tradicionais de licitações são muito sensíveis a atos fraudulentos, nos quais a corrupção está intensamente presente. O pregão eletrônico surge, então, como uma forma de diminuir ilegalidades. Entretanto, mesmo que essa seja uma das características do mesmo, observam-se divergências que culminam muitas vezes em processos fraudulentos.

Em geral, a corrupção permeia os processos licitatórios, assim como diversas atividades da Administração Pública. Desta forma, atitudes devem ser tomadas para prevenir e combater tais atos que prejudicam o desenvolvimento do país.

2. AS LICITAÇÕES NAS COMPRAS PÚBLICAS

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração – órgão público – faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas, favorecendo sempre o interesse público.
Foi a partir 1967 que surgiram os primeiros decretos e leis que regularizam especificadamente as licitações. A partir disso várias outras leis foram criadas culminando na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Hoje, esta Lei, juntamente com suas modificações e outros decretos que surgiram, regem todo o processo licitatório, inclusive suas normas, procedimentos, exceções, modalidades e tipos. Subjetivamente, os objetivos buscados na licitação são a publicidade, a transparência, a impessoalidade, o julgamento objetivo e a obtenção da maior vantagem para a Administração Pública.

Os objetos contratuais pretendidos pela Administração, sempre que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, física ou jurídica, em tese precisam ser postos em competição (licitação), para que, do confronto das propostas, o ente Administração Pública deverá ser precedido de licitação? A resposta é sim. O Artigo 2o da Lei 8.666/93 define que toda contratação pública deve sim ser precedida de licitação, ressalvando-se os casos previstos na Lei.
Do ponto de vistas destas ressalvas, a dispensa de licitação ocorre quando esta apresenta-se inconveniente ao interesse público, apesar de viável. Já a inexibilidade de licitação se dá quando a competição é inviável, principalmente quando existir somente um fornecedor para o objeto a ser contratado.

O procedimento licitatório se inicia com a definição do objeto que se deseja contratar. Após isso, elabora-se o instrumento convocatório – Edital ou Carta Convite. Esse instrumento deverá ser aprovado para sua posterior publicação.

A publicação do Edital obrigatoriamente será em um Diário Oficial, da União ou Estado, ou ainda em um jornal de grande circulação. Em caso de Carta Convite, essa obrigatoriedade se exclui, necessitando apenas que os convidados, no mínimo três, sejam informados dos pré-requisitos exigidos para a contratação.

Desta forma tradicional, todo o interessado poderá enviar a sua proposta, juntamente com a documentação exigida, para verificação junto ao Conselho da entidade contratante para então participar de todo o processo.

A documentação é conferida em assembléia pública, onde serão habilitados todos os proponentes que corresponderem ao exigido no edital. Após isso, tem-se o julgamento e a classificação das propostas habilitadas. A empresa que apresentar a melhor proposta, considerando tudo o que consta no edital, será a contratada.

O processo licitatório ainda está sujeito a recursos administrativos e judiciais. O recurso administrativo é a forma de revisão interna dos atos ou decisões da Administração para corrigir as falhas do processo. Não possui estrutura formal e pode ser feito por qualquer interessado que se sinta lesado. Se esse recurso administrativo não for levado em consideração para a correção, poder-se-á recorrer ao recurso judicial, o que pode acontecer existindo ou não o recurso administrativo.

Entretanto, antes de realizar qualquer licitação, a entidade precisa escolher entre as modalidades e os tipos de licitações instituídas pela lei, para, enquadrando-a devidamente neste edital, dar-lhe a execução e o tratamento correspondente.

Quatro são os tipos de licitações existentes conforme o Artigo 45 da lei 8666/93: Menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta.

O tipo “menor preço” leva em conta apenas os preços absolutos, desde que satisfeitas as condições pré-estabelecidas no edital, ganhando a proponente que oferecer menor preço.

Os tipos “melhor técnica” e “melhor técnica e preço” são utilizáveis exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento.

O último tipo, “maior lance ou oferta”, restringe-se a alienações e certas concessões, diferenciando-se das licitações para aquisição.

As modalidades são determinadas dependendo do tipo, das condições e do valor do objeto que a Administração deseja contratar. A licitação é o nome genérico de qualquer uma destas 5 modalidades: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. As três primeiras levam em conta o valor estimado dos objetos das licitações; as duas últimas, se referem a um tipo especial de licitação, para quando a administração pretende escolher entre várias possibilidades, independente do valor estimado.

3. NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO COMBATE A CORRUPÇÃO

Uma nova modalidade de licitação adotada nas esferas federal, estadual e municipal, que proporciona maior agilidade e economia nas compras efetuadas pelo governo, é intitulada como pregão eletrônico, licitação eletrônica ou ainda leilão reverso. Essa modalidade é empregada na aquisição de bens e serviços comuns que podem ser definidos de forma clara por especificações usuais de mercado. É evidente que os produtos de alta complexidade fogem à agilidade e facilidade do pregão eletrônico. Portanto, nessas situações devem ser utilizados os modelos tradicionais de licitação, vinculados a um edital mais extenso e detalhado.

Instituído pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o pregão é a modalidade de licitação pública que vem tomando lugar das licitações tradicionais. Seu procedimento simplificado reduz significativamente os custos, além de conferir maior transparência e rapidez aos processos.

Segundo nota do Diário Catarinense de 14 de fevereiro de 2005, referente à utilização do pregão junto à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, o Governo Federal estima que o tempo de aquisição de produtos e serviços seja reduzido de 45 para 8 dias. Essa redução pode ser justificada pela inversão do processo de habilitação com o de classificação das propostas. Na licitação tradicional, a habilitação das proponentes ocorre no início do processo, dando vazão à entrada de recursos – administrativos e/ou judiciais – e seus conseqüentes prazos necessários, prolongando o procedimento. Levando-se em consideração que a revisão dos documentos ocorre somente para a empresa vencedora, os gastos excessivos, inclusive de tempo, são eliminados, diferentemente do que ocorre nos processos tradicionais, onde são avaliados todos os concorrentes no início da licitação.

Diante disso, existem ainda outras vantagens do pregão eletrônico?

Por tratar-se de um processo totalmente informatizado, qualquer fornecedor pode obter informações e participar do pregão de qualquer local do país. E isso tende a aumentar a concorrência entre fornecedores e, conseqüentemente, contribuir para a diminuição do preço. Além do órgão da Administração, os próprios licitantes terão seus gastos reduzidos por não precisarem mais enviar representantes para a participação em licitações presenciais. O novo sistema permite, ainda, que a empresas licitantes reduzam suas ofertas durante o processo licitatório.

Tecnicamente, as vantagens da nova sistemática são muitas em relação às licitações tradicionais. Pois, além do aumento constante da competitividade e a conseqüente redução dos custos, haverá ainda uma sensível desburocratização, muito mais segurança e agilidade na aquisição de bens e serviços para o executivo. Via Internet, todas as licitações do governo de Santa Catarina, por exemplo, podem ser acompanhadas em tempo real, no endereço www.licitações-e.com.br. (Conlicitação, 2005)

Além disso, surge uma nova função para essa modalidade de licitação. O Pregoeiro é a pessoa responsável pela condução do Pregão, que deverá participar de um curso específico para formação na atividade. Exemplos não faltam, e para Pedro de Alcântara Silva, pregoeiro do Metrô de São Paulo, existe ainda algumas características necessárias para uma maior desenvoltura do decorrer de todo esse processo. Sobre isto (PENZ, 2005) afirma que:

[…] É preciso ter liderança e ser seguro para conduzir o certame – especialmente nas fases de lances e negociação – ter personalidade extrovertida, raciocínio ágil e domínio da legislação e do processo licitatório. O grande desafio está em estimular a competição entre os fornecedores, o que requer muita desenvoltura.

4. COMO FUNCIONA O PREGÃO ELETRÔNICO?

O fornecedor interessado em participar de uma licitação eletrônica deverá informar-se, através do website do órgão solicitante, para então se cadastrar via Internet. Normalmente recebe-se uma senha, via e-mail, que permitirá o acesso à opção para certificação da empresa. Após a confirmação da certificação, o fornecedor estará habilitado a participar dos pregões referentes àquela entidade.

O pregão eletrônico acontece como numa sala de bate-papo, onde as propostas são apresentadas pelos concorrentes. Inicia-se com a fixação da menor proposta e posteriormente o pregoeiro instiga os licitantes a dispararem lances até esgotarem-se as propostas.

Em seguida, verifica-se a habilitação da empresa vencedora, que caso não esteja de acordo, é analisada a habilitação da segunda colocada.
Ao final da sessão, os proponentes podem manifestar a intenção de interpor recursos, com prazo determinado.

Finalmente, a contratação é efetuada após a decisão dos recursos interpostos.
Recentemente, em 31 de maio de 2005, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma nova regra para compras do governo, tornando obrigatório o uso de pregões eletrônicos a partir do dia 1o de julho desse mesmo ano.

Essa medida, de grande valia, irá proporcionar maior transparência nos processos licitatórios, objetivando evitar fraudes, que já se tornaram etapas nos procedimentos de licitações tradicionais, além, é claro, de minimizar os custos com a maior agilidade dos processos e aumento da concorrência.

No estado de Santa Catarina, por exemplo, já estão sendo utilizados os pregões eletrônicos em algumas entidades públicas, contribuindo significativamente para a redução dos custos administrativos destas.

Em nota publicada no jornal Diário Catarinense de 7 de maio de 2005, o então secretário da Administração, Rafael Elias, declara que as estimativas iniciais, com relação à compra de medicamentos para o Estado, indicavam que o custo chegaria em torno de R$ 900.000,00. Todavia, com a realização de um pregão eletrônico, essa despesa foi reduzida para R$ 300.000,00, caracterizando uma economia de um terço aos cofres públicos. Um excelente exemplo sobre em que a tecnologia pode auxiliar, tanto do ponto de vista econômico, quanto ético.

Embora o pregão eletrônico colabore para a diminuição da corrupção no processo licitatório, a incidência dessa característica muito comum nas negociações ainda é elevadíssima, infelizmente.

Para (TREVISAN, 2005), a corrupção corrói a dignidade do cidadão, contamina os indivíduos, deteriora o convívio social, arruína os serviços públicos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. O desvio de recursos públicos não só prejudica os serviços urbanos, como leva ao abandono obras indispensáveis às cidades e ao país.

A corrupção é um mal crônico, que afeta o poder público, além de ser uma das principais causas da pobreza das cidades e do país.

Cerca de 5% do PIB mundial, equivalente a US$1,5 trilhão, são desviados anualmente, em função das ilegalidades que permeiam as negociações com o poder público, conforme publicação no jornal JB Online de 12 de dezembro de 2003.
A corrupção ainda assume diversas formas (na política, no poder judiciário, na burocracia, etc). Porém, a forma mais abrangente e mais onerosa é aquela ligada à licitação, já que as aquisições são responsáveis pela maior parcela dos gastos públicos, afirma STROMBOM (1998).

Os riscos de punição são relativamente pequenos se comparados aos ganhos que se pode obter numa fraude licitatória. Isso estimula os servidores públicos corruptos a praticarem tais atos ilícitos, já que algumas licitações rendem lucros exorbitantes que superariam os ganhos normais de salário de uma vida inteira, infelizmente.

Pode-se perceber que a corrupção se mostra habitual na rotina de muitos órgãos do poder público, principalmente quando se refere aos projetos de alto valor. Algumas pessoas podem chegar a se especializar na elaboração de estratégias para esse fim, em uma verdadeira engenharia do crime.

Uma das formas de fraude nas aquisições, em geral, é a montagem de concorrências fraudulentas. Forma-se assim uma comissão de funcionários envolvidos na fraude, que já elaboram o edital de forma a restringir a participação de muitos. Somando-se a isso, muitas vezes, grupos de empresas envolvidas na falcatrua são convidados ao processo licitatório para apresentar “propostas perdedoras”, dando a ilusão de veracidade ao processo.

Existe, ainda, a fraude que ocorre quando empresas são nomeadas na lista das licitantes, sem mesmo estarem se candidatando para o processo licitatório. Diante disso, é crucial que se confirme a participação através de contato direto com as empresas proponentes.

É inconcebível que esses atos cheguem ao absurdo de influenciar campanhas eleitorais através da troca de favores entre executivos licitantes e candidatos, visto que os primeiros financiam campanhas em troca de favorecimentos futuros com a compra de produtos e serviços através de licitações fraudulentas.

STROMBOM (1998) ainda diz que a corrupção acrescenta pelo menos 20 a 25 por cento aos custos dos processos licitatórios. Esse acréscimo poderia estar sendo direcionado para projetos sociais que legitimamente favoreceriam o bem público, e não o bolso de uma elite descaradamente egoísta.

Logicamente, é necessário que a administração pública disponha de ferramentas de apoio para conduzir os pregões, objetivando potencializar sua eficácia. Os pregoeiros, bem como o conselho, deverão adquirir uma bagagem cada vez mais aprimorada com relação ao conhecimento do processo. Além disso, é preciso que esses representantes do poder público possuam idoneidade perante a sociedade para garantia de processos “limpos” e eficientes.

Sabendo-se que a licitação é o procedimento que, em tese, favorece exclusivamente o interesse público, como beneficiar a sociedade em um ambiente predominantemente corrupto? Será que essa nova modalidade licitatória é capaz de reduzir a sujeira das licitações tradicionais?

O pregão eletrônico diminui o risco de manobras fraudulentas, já que as ofertas são apresentadas em tempo real. Mesmo assim, a administração do sistema está sujeita a pessoas dignas ou não. Como saber?

5. CONCLUSÃO

Apesar de muitas falhas ainda existentes, os benefícios proporcionados pela tecnologia da informação no caso dos pregões são de extrema importância: proporciona uma economia considerável, já que parte significativa dos gastos do Governo é direcionada para compras e aquisições; visa maior agilidade e economia nas compras efetuadas pelo governo, além de possibilitar maior transparência no decorrer do processo.

Ratificamos com as informações expostas neste artigo a posição do grupo a favor de licitações eletrônicas no que se refere às compras públicas, visando a diminuição da corrupção até a sua total aniquilação, que por mais que pareça uma realidade distante, deve ser buscada com garra e esperança por todas as pessoas que acreditam na justiça, num futuro com mais dignidade e respeito pelo cidadão.

A economia proporcionada pelo pregão constitui uma vantagem considerável aos cofres públicos, que poderão investir em outras atividades. Outro benefício crucial do pregão eletrônico é a agilidade nos processos. Um processo licitatório tradicional dura em torno de 45 dias, enquanto que o período de uma licitação eletrônica é reduzido para em média 8 dias com o pregão.

Entretanto o pregão eletrônico – que visa uma maior transparência, confiabilidade e segurança – está muito vulnerável. Infelizmente ainda é muito afetado por atos ilegais e fraudulentos, uma vez que são pessoas que elaboram os sistemas, onde elas mesmas podem facilitar uma possível fraude. É necessário que exista uma mudança na mentalidade do funcionalismo público onde a defesa do bem comum prevaleça sobre os benefícios próprios. Talvez esse seja o caminho para uma sociedade mais justa e igualitária.

REFERÊNCIAS

CONLICITAÇÃO. Fazenda de SC adota pregão eletrônico. Diário Catarinense. Santa Catarina, 14 fev.2005. Disponível em:. Acesso em: 11 jun. 2005.

CONLICITAÇÃO. Governo estadual realiza primeiro pregão eletrônico nessa quarta-feira. Diário Catarinense. Florianópolis, 12 mai. 2003. Disponível em:. Acesso em: 11 jun. 2005.

CONLICITAÇÃO. Para economizar, pregão eletrônico. Diário Catarinense. Santa Catarina, 07 mai.2005. Disponível em:
. Acesso em: 11 jun. 2005.

JB ONLINE. Corrupção gira US$ 1,5 tri: Banco Mundial: 5% do PIB global desviados por ano. JB Online, 12 dez. 2003.Disponível em:Acesso em: 11 jun.2005.

MUKAI, Toshio. O novo estatuto jurídico das licitações e contratos públicos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.

NUCCI, Carina. O mouse contra os ratos: o governo acerta ao exigir o pregão eletrônico nas compras públicas. Revista Veja, São Paulo, v. 1908, n. 23, p.
136-137, jun. 2005

PENZ, Cristina. Pregão reduz preços e agiliza as compras. sp.gov, v. 1. Disponível em: < http://www.revista.fundap.sp.gov.br/ revista1/eficiencia_administrativa.htm >. Acesso em: 12 jun. 2005.

PREGÃO. Lula anuncia uso de pregão eletrônico para compras do governo. Globo.com, 31 mai. 2005. Disponível em:. Acesso em: 11 jun. 2005.

RIGOLIN, Ivan Barbosa & BOTTINO, Marco Tullio. Manual prático das licitações: Lei n. 8.666/93. São Paulo: Saraiva, 1995.

STOMBOM, Donald. A corrupção nas compras de produtos e serviços. Revista Eletrônica da USIA, Vol. 3, Nº 5, Nov. 1998. Disponível em:. Acesso em: 11 jun. 2005.

TREVISAN, A. M. et al. O Combate à corrupção nas prefeituras do Brasil. Transparência Brasil. Disponível em:. Acesso em: 11 jun. 2005.

Kizzy Damiani, Priscilla Oliveira da Cunha e Talita Adriano de Oliveira – Formandos da Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Departamento de Ciências da Administração – Disciplina Administração de Materiais.

Trabalho desenvolvido sob a coordenação do professor Felipe Zurita Quadros Msc, Eng. kizzydamiani@bol.com.br, cunhapri@yahoo.com.br, talita_pvi@hotmail.com e felipe@autocorp.com.br

Fonte: Portal LogWeb

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