Pregão não é para a construção civil

Lei Federal do Pregão (Lei 10.520/2002), não se aplica a obras, não distingue claramente obras de serviços e dá margem à discussão sobre o que seriam exatamente os “bens e serviços comuns” aos quais aUnião se obrigou a licitar por pregão por meio do Decreto 4.450/05. O art. 6º deste decreto proíbe o pregão eletrônico para licitar obras de engenharia.

Esta foi, em síntese, a mensagem transmitida pelo coordenador do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, Benedicto Porto Neto, na palestra de abertura do 1º Painel Jurídico da entidade. O evento reuniu representantes de 80 empresas associadas e órgãos públicos em 17 de outubro, na sede do sindicato.

Segundo o coordenador, são “raríssimas” as hipóteses em que serviços de engenharia podem ser objeto de licitação por pregão. A lei estabelece como objetos de pregão os bens e serviços comuns que possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado. Para Porto Neto, isso não significa que basta verificar se há projeto básico e simplicidade do serviço para decidir licitá-lo por pregão. Ele afirma que o cerne da questão está em obter um equilíbrio entre a ampliação da disputa e a segurança do futuro contrato.
“Ora, o pregão é incompatível com obras e a grande maioria dos serviços de engenharia por ser impraticável verificar na classificação os requisitos de habilitação. Além disso, a segurança do contrato está na verificação de seu cumprimento por meio do pagamento da obra por etapas – mais uma razão para descartá-lo na contratação de obras e da grande maioria dos serviços da construção.”

Concordando com Porto Neto nos debates, o advogado Carlos Alberto Castanheiro, do DER de São Paulo, informou que o órgão adotou uma definição própria e instigante para o que não pode ser licitado por pregão: toda obra ou serviço de engenharia que crie uma nova realidade e cuja qualidade somente possa ser atestada ao longo do tempo.

O presidente nacional do Sinaenco, José Roberto Bernasconi, indagou se o Confea poderia definir os bens e serviços comuns passíveis de licitação por pregão. Para Porto Neto, isso poderia ajudar, embora sem força de lei, uma vez que o órgão não pode legislar, apenas orientar.

Inversão de fases

Em sua palestra, o assessor jurídico do SindusCon-SP, Renato Romano Filho, sustentou que a inversão das fases de habilitação e classificação nas licitações da prefeitura de São Paulo contraria a Constituição e a Lei de Licitações. “A inversão macula a exiqüibilidade das propostas apresentadas”, argumentou, uma vez que, depois de classificar, a comissão de licitação fica sem critério para aferir se o licitante terá condição de execução no preço proposto. Ele também criticou o artigo da lei municipal que cria uma “fase saneadora”, um prazo dado pela Administração para os participantes realizarem alterações ou providenciarem acréscimos na documentação apresentada. “Essa subjetividade cria condição de se manipular a exiqüibilidade e favorece a fraude, por ferir a isonomia e a impessoalidade que deve presidir as licitações.”
Legislação federal veda aplicação da modalidade nas licitações do setor, conclui Conselho Jurídico

‘Licitar obras desse modo é ferir princípio da legalidade’

“Obras e serviços de engenharia, por mais similares que sejam ou possam parecer, jamais são iguais. Tal peculiaridade impossibilita que ambas as atividades sejam mensuradas por ‘especificações usuais de mercado’. Assim, não se trata de bens comuns, caracterizados por uma padronização que permita sua substituição por outros com o mesmo padrão de qualidade.
Portanto, não podem ser licitados pela Lei do Pregão, somente pela Lei de Licitações.”
Desta forma, o assessor e membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, Renato Romano, apresentou a posição do sindicato no Fórum de Debates “Pregão – Aspectos Legais na Contratação de Obras e Serviços de Engenharia”, realizado pela Regional Sorocaba da entidade, em 24 de outubro, naquele município. Segundo o advogado, “a utilização do pregão para licitar obras e serviços de engenharia viola o princípio da legalidade, ao qual a administração pública está umbilicalmente ligada.” Com a presença de 70 pessoas, entre associados e representantes de órgãos públicos, o evento também contou com as participações do especialista em Direito Administrativo, Toshio Mukai, que falou sobre o aspecto jurídico do pregão, com análise da aplicabilidade, das vantagens e desvantagens desta modalidade de licitação; e da diretora do Consórcio Nacional de Licitação, Sonia Moura, que abordou o uso e a aplicabilidade do ConLicitação.

O fórum contou ainda com as presenças da vice-presidente do SindusCon-SP Maristela Honda, e do diretor da Regional Sorocaba, Adilson César Justo. Para ele, o evento se constituiu em uma grande ferramenta para orientar empresários e órgãos públicos sobre a utilização dos pregões. “Existem autoridades da região que nem imaginavam a ilegalidade do pregão para contratações de obras de engenharia”, disse. (Alexandre Branco)

Luta agora é no Judiciário

O SindusCon-SP considera “absurdas” tanto a utilização do pregão para licitar obras e serviços de engenharia como a inversão das fases de habilitação e de classificação nas licitações públicas; assim, continuará contestando esses procedimentos na Justiça, sempre que for relevante.

As afirmações foram feitas pelo presidente do SindusCon-SP, João Claudio Robusti, ao abrir o 1º Painel Jurídico. Ele destacou a importância dos pareceres do Conselho Jurídico no norteamento das decisões da Diretoria do SindusCon-SP. E afirmou que, a exemplo do que já acontece com outras áreas da entidade, pretende transformar o Conselho em uma referência nacional para as questões legais que envolvam a construção civil.

Fonte: Revista Notícias da Construção, edição 51.

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