O que é reajuste de contrato administrativo?

Reajuste de contrato administrativo

Você precisa pedir um reajuste no contrato administrativo?

Então fique com a gente porque aqui vamos explicar:

  • Qual é a previsão legal do reajuste de contrato?
  • O que é reajuste do contrato?
  • Como calcular o reajuste de contrato administrativo?
  • Qual é o índice de reajuste de contratos administrativos?
  • Qual é o marco para contagem anual do contrato?

Qual é a previsão legal do reajuste de contrato?

No ordenamento jurídico brasileiro, a origem da previsão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos encontra-se nas características da comutatividade, desequilíbrio e instabilidade inerentes à sua própria natureza. 

Nesse sentido, o equilíbrio nada mais é do que a busca da justa remuneração pela obra, serviço ou objeto. A doutrina francesa chegou a concluir que, as cláusulas financeiras eram sinônimo de limite ao exercício dos poderes da Administração, através do qual não podiam ser modificadas a ponto de reduzir as contrapartidas do contratante. 

A proteção ao particular dos atos praticados pela Administração que venham a implicar qualquer sacrifício ao seu direito de propriedade encontra-se reconhecida como direito fundamental, portanto, constitucional, mediante art. 18, da CF.

Ainda, em seu art. 37, inciso XXI a Constituição Federal traz a previsão das condições efetivas da proposta, ou seja, o direito de manutenção dessa proposta apresentada no decorrer da contratação.

Daí decorre a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro que se divide em três institutos: reajuste em sentido estrito, repactuação e revisão. Cada um deles com suas nuances em decorrência de fatos específicos.

O que é reajuste do contrato?

O reajuste em sentido estrito é uma espécie de reequilíbrio econômico-financeiro utilizado para remediar os efeitos da desvalorização da moeda. 

Qual é o índice de reajuste de contratos administrativos?

O reajuste poderá ocorrer sob análise do critério: aplicação de índice inflacionário já previamente estabelecido em contrato.

Mas o que fazer se o edital nada fala sobre índice a ser utilizado? 

Aqui temos que, as opiniões se dividem: há quem defenda que a ausência de previsão do índice a ser utilizado para fins do realinhamento e reajustamento dos preços do contrato corrobora para a ausência do direito. 

Entretanto, permita-me defender o meu entendimento, e também de algumas decisões judiciais no mesmo sentido, que considera a ausência editalícia e contratual como falha da Administração Pública, portanto não prejudica o direito constitucional do contratado.

Dessa maneira, não havendo índice pré-estabelecido, a Administração Pública deverá indicar o índice utilizado em mesmas finalidades contratuais do caso em questão, por exemplo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para bens ou insumos; e/ou, Índice Nacional de Custos da Construção (INCC) para obras e serviços de engenharia, ou ainda, a Administração Pública poderá eleger o indicador inflacionário de menor impacto financeiro para a gestão pública e aplicá-lo aos valores de modo a garantir o direito do contratado.

Qual é o marco para contagem anual do contrato?

Uma das características principais do reajuste em sentido estrito é a previsão da submissão a anualidade sendo que o marco para contagem anual é a data da proposta e não da assinatura do contrato. Por outro lado, o gestor público poderá elencar também, como marco inicial, a data do orçamento estimativo da licitação, além da data limite para apresentação das propostas. Veja este julgado:

“Embora o gestor público possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação, o segundo critério é o mais adequado, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas.” (Acórdão 19/2017 – Plenário).

Por fim, temos que o reajuste em sentido estrito pode ser concedido de ofício pela Administração. Tendo como requisitos a anualidade e índice inflacionário inicialmente estabelecidos em edital ou contrato, há quem oriente pela automaticidade do reajustamento dos preços.

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