Resolução ST-40/94

Resolução ST-40, de 6 de abril de 1994

Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, parágrafo 2º e 81, inciso II da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989.

O Secretário dos Transportes, com fundamento no artigo 2º do Decreto 33.701, de 21-8-91, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto 31.138, de 9-1-90, resolve:

Artigo 1º – A aplicação das multas a que se referem os artigos 79, 80, parágrafo 2º e 81, inciso II da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989, obedecerá, no âmbito da Pasta, às seguintes normas:

I – Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, multa de 5% a 30% do valor do ajuste.

II – Pelo atraso injustificado na execução do contrato:

a) Em se tratando de compras e serviços:

1 – atraso até 30 dias, multa de 0,2% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

2 – atraso superior a 30 dias, multa de 0,4% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

b) Em se tratando de obras e serviços a estas vinculadas, multas de 0,1% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

III – O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos incisos I e II, será o valor original, reajustado, até a data de aplicação da penalidade, pela variação da UFESP ou de outro índice que venha substituí-lo.

IV – Pela inexecução total ou parcial do ajuste:

a) multa de 10% a 30%, calculada sobre o valor das mercadorias, serviços ou obras não entregues ou da obrigação não cumpridas.

b) multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

§ 1º – Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradas judicialmente.

§ 2º-As disposições dos itens anteriores aplicam-se, também, às aquisições, serviços ou obras que, nos termos da legislação, foram realizados com dispensa de licitação.

§ 3º-As penalidade mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV são alternativas, devendo a Administração optar, o seu critério por uma delas.

§ 4º-As normas estabelecidas nesta resolução deverão constar, obrigatoriamente, em todos instrumentos convocatórios das licitações e nos contratos sobre fornecimento ou serviços.

Artigo 2º – As multas previstas nesta Resolução serão corrigidas monetariamente, pela variação da Ufesp, até a data de seu recolhimento.

Artigo 3º – Da aplicação das multas prevista na resolução, caberá recurso no prazo de 5 dias úteis, consoante do disposto no artigo 83, inciso I, alínea “e” e §§ 1º e 2º, da Lei 6.544/89.

Artigo 4º – As multas são autônomas e a aplicação de uma não excluir a da outra.

Artigo 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SIEV – 38, de 2-4-92.

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