Resolução SMA-29/99

Resolução SMA-29, de 24 de setembro de 1999

Dispõe sobre normas para aplicação das multas previstas na Lei Estadual 6.544 de 22-11-89 e na Lei Federal 8.666, de 21-6-93.

0 Secretário do Meio Ambiente resolve:

Artigo 1º – A aplicação das multas a que aludem os artigos 79, 80 e 81, inciso II da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89 e os artigos 81, 86 e 87, inciso II, da lei Federal 8.666, de 21-6-93, obedecerá, no âmbito da Pasta, as normas constantes, desta Resolução.

Artigo 2º – 0 atraso injustificado na execução de­ contrato compras e serviços e de obras e serviços a estas vinculadas sujeitará o contratado à multa de mora, calculada sobre o valor da obrigação, na seguinte conformidade:

a) atraso de até 30 dias, multa de 0,2% por dia de atraso;

b) atraso superior a 30 dias, muita de 0,4% por dia de atraso.

Parágrafo 1º – 0 prazo de entrega de material ocorrerá a partir da data em que o adjudicatário for notificado de que a Nota de Empenho ou documento equivalente se .achem a sua disposição.

Parágrafo 2º – Se o material for recusado, o contratado deverá substituí­-lo dentro de 15 dias da notificação da recusa, sob pena de sujeitar-se à aplicação de multa, nos termos do disposto no artigo 2º, nesta hipótese calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo acima referido.

Artigo 3º – Pela inexecução total ou parcial do contrato, e garantida a defesa prévia, poderá ser aplicada ao contratado:

a) multa de 30%, calculada sobre o total ou parte da obrigação não cumprida;

b) multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementar ou realização para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

Artigo 4º – As multas referidas nos artigos 2* e 3* desta Resolução serão descontadas da garantia oferecida, e dos respectivos pagamentos se o valor da multa for superior ao da garantia, no forma prevista nos parágrafos 2* e 3* do artigo 86 e parágrafo 1* do artigo 87, do Lei federal 8.666/93.

Artigo 5º – Pela recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, fica o adjudicatário sujeito à multa de 10% sobre o valor da obrigação.

Artigo 6º – Se o pagamento da multa imposta ao faltoso não for satisfeita dentro do prazo de 30 dias contados da dato da respectiva notificação, sua cobrança será efetuada por ação judicial própria.

Artigo 7º – Os instrumentos convocatórios e os contratos deverão consignar expressamente as normas estabelecidas na presente Resolução.

Artigo 8º – As disposições desta Resolução aplicam-se, inclusive, aos contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 9º – As multas estabelecidas nesta Resolução são autônomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra.

Artigo 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SMA-15, de 6-7-90.

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