Resolução CC-79/03

Resolução CC-79, de 12-12-2003

Estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326, de 12-12-2003

O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 10 do Dec. 48.326, de 12-12-2003, resolve:

Artigo 1º – Os contratos de prestação de serviços celebrados por órgãos da Administração direta e indireta deverão estabelecer expressamente a periodicidade do reajuste do preço quando cabível, nos termos da legislação vigente, e as fórmulas paramétricas adiante especificadas para a sua aplicação.

§ 1º – Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e hospitalar:

IPC I
R = Po . [ ( 0,75 . —— + 0,25 . —– ) – 1]
IPCo Io

Onde:

R = parcela de reajuste;
Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE – Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste;
I/Io = variação do ILAC-FGV – Índice de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, (exclusive mão-de-obra e encargos) – SP – Coluna 79a, publicado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

§ 2º – Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial:

IPC I
R = Po . [ ( 0,85 . —— + 0,15 . —– ) – 1]
IPCo Io

Onde:

R = parcela de reajuste;
Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE – Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste;
I/Io = Variação do índice do Setor de Vigilância e Segurança – ISVS – Insumos Diversos – Coluna 1, publicado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

§ 3º – Prestação de serviço de transporte de servidores, sob regime de fretamento contínuo:

IPC C I
R = Po . { [ a + ( b . ——- ) + ( c . —- ) + (d . —- ) ] – 1 }
IPCo Co Io

Onde:

R = parcela de reajuste;
Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços, ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE – Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste;
C/Co = variação do Índice de Combustíveis e Lubrificantes – coluna 54 – Índústria de Transformação – Química, publicado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste;
I/Io = variação do índice de Componentes para Veículos – coluna 16 – Bens de Produção – Máquinas, Veículos e Equipamentos, publicado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste;
a = peso relativo a impostos, taxas, depreciação e seguro no preço unitário;
b = peso da mão de obra;
c = peso dos combustíveis e lubrificantes;
d = peso de outros insumos.
Os valores de peso adotados para “a”, “b”, “c” e “d” devem seguir as ponderações estabelecidas no Volume 4, disponibilizadas no endereço www.cadterc.sp.gov.br.

§ 4º – Prestação de serviços de nutrição e alimentação:

IPC I
R = Po . [ ( 0,50 . ——— + 0,50 . —— ) – 1]
IPCo Io

Onde:

R = parcela de reajuste;
Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços, ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE – Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste;
I/Io = variação do IPC – Alimentação – FIPE – Índice de Preços ao Consumidor categoria Alimentação, ocorrida entre o mês de referência dos preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

§ 5º – demais contratos de serviços:

IPC
R = Po . [ ( ——– ) – 1]
IPCo

Onde:

R = parcela de reajuste;
Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços, ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE – Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste;

§ 6º – Para efeito desta resolução, considera-se:

I – Mês de Referência dos Preços – aquele estabelecido no contrato nos termos do art. 3º do Dec. 48.326, de 12-12-2003;
II – Mês de Aplicação do Reajuste – aquele resultante do decurso de prazo nos termos do art. 4º do Dec. 48.326, de 12-12-2003.

Artigo 2º – Os valores contratuais reajustados deverão estar compatíveis com os parâmetros referenciais disponibilizados pela Casa Civil no endereço www.cadterc.sp.gov.br – opção “preços referenciais”.

§ 1º – Os valores resultantes da aplicação de reajuste de preços que se apresentarem superiores aos parâmetros referidos no “caput” deverão ser renegociados.

§ 2º – A falta de consenso na renegociação impedirá a prorrogação da vigência contratual, observada a cláusula pertinente, promovendo-se licitação na modalidade de Pregão, sempre que cabível.

Artigo 3º – Os contratos de prestação de serviços em vigor na data da publicação desta resolução, deverão ter suas cláusulas de reajuste adaptadas às normas estabelecidas no art. 1º desta resolução, com a concordância dos contratados e mediante termo de aditamento, mantidos os meses de referência dos preços contratados.

Parágrafo único – Não havendo concordância do contratado em promover as alterações indicadas no “caput” deste artigo, o contrato não deverá ser prorrogado, promovendo-se nova licitação na modalidade de Pregão, sempre que cabível.

Artigo 4º – As contratações decorrentes de licitações já instauradas na data da publicação do Dec. 48.326, de 12-12-2003, deverão ser renegociadas por ocasião do primeiro reajuste, em conformidade com o art. 3º desta resolução.

Artigo 5º – Para os serviços executados de forma contínua, nos termos do inc. II, do art. 57, da Lei 8.666-93, recomenda-se o período de 15 meses para vigência inicial dos contratos.

Artigo 6º – A Secretaria da Fazenda promoverá as medidas necessárias para o cálculo dos índices de preços de que trata o art. 1º, bem como sua divulgação pelo Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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