Resolução CC-50/04.

Resolução CC-50, de 23-06-2004.

Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com fundamento nas disposições do art. 5º do Dec. 45.695-2001,resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado, na forma do Anexo I, que integra esta resolução, o Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A participação no Sistema BEC/SP, das Universidades Estaduais, será formalizada mediante convênio e implicará aceitação de todos os instrumentos que integram o Sistema BEC/SP, inclusive o edital-padrão aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, que integra esta resolução como Anexo II, bem assim as condições estabelecidas no regulamento ora aprovado.

Parágrafo único – Os valores de dispensa de licitação, o prazo de pagamento, desde que não superior a 30 dias, e as sanções administrativas derivadas das contratações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP obedecerão às condições estabelecidas pela LF 8.666-93, e a normatividade de regência no âmbito da Universidade Estadual participante, que ficará disponível no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br..

Artigo 3º – O Banco Nossa Caixa S.A. atuará como Agente Financeiro das operações financeiras realizadas pelas Universidades Estaduais por intermédio do Sistema BEC/SP, nas condições estabelecidas no regulamento ora aprovado.

Artigo 4º – Os fornecedores interessados em operar no Sistema BEC/SP ainda não cadastrados poderão inscrever-se no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado – CADFOR, do Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras – Siafísico, nos termos dos arts. 7º e 8º do regulamento ora aprovado.

Parágrafo único – O fornecedor que for punido com sanções de suspensão temporária, inidoneidade ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração, previstas, respectivamente, nos incs. III e IV do art. 87 da LF 8.666-93, e no art. 7º da LF 10.520-2002, terá a senha de acesso ao Sistema BEC/SP bloqueada enquanto perdurarem os efeitos da penalidade.

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO a que se refere o artigo 1º da Resolução CC-50, de 23 de junho de 2004

REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP – DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA UNIVERSIDADES ESTADUAIS COM SEDE E FORO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 1º – Este regulamento estabelece normas e procedimentos para compras de bens em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação pelo valor, em processo competitivo eletrônico realizado por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, integrante do sistema eletrônico de contratações do Estado de São Paulo e vinculado à Secretaria da Fazenda, para Universidades Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – A participação da Universidade será formalizada mediante convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e ficará condicionada a prévia celebração de instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando ao estabelecimento de condições para atuação deste como agente financeiro nas operações do Sistema BEC/SP.

Artigo 2º – Para efeito deste regulamento consideram-se:

I – AF – Autorização de Fornecimento – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pela Unidade Compradora – UC concomitantemente com a Nota de Empenho – NE, que contém todas as especificações da contratação e a formaliza;

II – AD – Aviso de Depósito – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pelo Agente Financeiro, que informa o pagamento efetuado pela Unidade Compradora – UC ao Contratado;

III – AFIN – Agente Financeiro – Banco Nossa Caixa S/A, responsável pela liquidação financeira das operações realizadas pelo Sistema BEC/SP;

IV – ARM – Aviso de Recebimento de Materiais – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pela Unidade Compradora – UC após a liquidação da despesa em termos contábeis, que permite a programação do pagamento;

V – BEN – Boleto Eletrônico de Negociação, documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC, que representa o encerramento da cotação eletrônica, informando a situação de vencedor ao proponente que apresentou o melhor preço, à Unidade Compradora – UC e ao AFIN;

VI – CADFOR – Cadastro de Fornecedores – banco de dados do Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras – SIAFÍSICO, que contém informações cadastrais de fornecedores do Estado de São Paulo;

VII – CADMAT – Cadastro de Materiais e Serviços – banco de dados do SIAFÍSICO, que contém o elenco de itens de materiais e serviços adquiridos pelo Estado;

VIII – Catálogo de Produtos – é uma funcionalidade disponível no ambiente do Sistema BEC/SP, que contém informações extraídas do CADMAT, de forma sistematizada, compreendendo o elenco dos bens passíveis de aquisição com utilização do Sistema BEC/SP;

IX – CCC – Centro de Controle de Contratações – responsável pela operacionalização do sistema de informações de suporte a aquisições e contratações por meio de utilização de sistemas eletrônicos, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC;

X – CCF – Centro de Controle de Fornecedores – responsável pela gestão do CADFOR, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC;

XI – CCMS – Centro de Controle de Materiais e Serviços – responsável pela gestão do CADMAT, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC;

XII – CEDC – Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, da Secretaria da Fazenda, à qual se subordina o Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC;

XIII – Cotações/Proposta – opção constante do endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br destinada aos fornecedores para participar das Ofertas de Compras processadas por meio do Sistema BEC/SP;

XIV – cotação eletrônica – sistema de apuração do melhor preço de compra, em forma de leilão reverso, com fixação de preço de referência (tipo holandês), o qual poderá ser divulgado (aberto) ou não (fechado);

XV – DCC – Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas, criado pelo Decreto nº 45.084/2000, alterado pelo Decreto nº 48.471/2004, subordinado à Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas – CEDC, da Secretaria da Fazenda, responsável pelo gerenciamento do Sistema BEC/SP, do CADFOR e do CADMAT;

XVI – dia útil – dia em que há expediente operacional do Sistema BEC/SP;

XVII – DL – Dispensa de Licitação – ato declaratório da autoridade competente da Universidade participante do Sistema BEC/SP, que dispensa o procedimento licitatório;

XVIII – D.O. – Diário Oficial do Estado;

XIX – edital – instrumento convocatório da cotação eletrônica, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado e expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP, mediante resolução;

XX – endereço eletrônico do Sistema BEC/SP – www.bec.sp.gov.br;

XXI – entrega imediata – aquela realizada no prazo determinado no edital, não superior a 30 dias;

XXII – extrato de edital ou preâmbulo – parte do ato convocatório que contém os elementos principais da contratação, extraídos da Oferta de Compra – OC emitida pela Unidade Compradora – UC;

XXIII – lance-proposta – preço em reais ofertado pelo fornecedor, para cada item constante da Oferta de Compra – OC, conforme especificado no respectivo edital;

XXIV – Legislação – página constante do endereço eletrônico do Sistema BEC/SP que contém, além dos Regulamentos do Sistema e das Universidades, que disponham sobre licitação e contratos, informações sobre leis, decretos, resoluções e demais atos normativos aplicáveis às cotações eletrônicas;

XXV – liquidação da despesa – corresponde ao recebimento definitivo do objeto contratual atestado pela Unidade Compradora – UC, que gera o ARM;

XXVI – liquidação financeira – corresponde ao efetivo crédito em conta corrente do Contratado que encerra a operação, informada pelo AFIN;

XXVII – NE – Nota de Empenho – documento contábil previsto na Lei federal nº 4.320/64, que materializa o empenho da despesa;

XXVIII – NF – Nota fiscal/fatura – documento fiscal que acompanha a mercadoria no momento da entrega;

XXIX – OC – Oferta de Compra – documento eletrônico emitido pela Unidade Compradora – UC, que contém os elementos essenciais da contratação referidos no art. 5º deste regulamento, reproduzidos no edital;

XXX – preço de referência – valor máximo a ser pago pela Unidade Compradora – UC para cada item, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93;

XXXI – SIAFÍSICO – Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras, que contempla informações do CADFOR, do CADMAT e também dos preços praticados pelo Estado;

XXXII – Sistema BEC/SP – Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – sistema competitivo eletrônico para compras de bens, instituído pelo Decreto nº 45.085/2000, alterado pelo Decreto nº 45.695/2001, gerido pelo DCC;

XXXIII – UC – unidade compradora da Universidade participante do Sistema BEC/SP, responsável pela contratação.

Artigo 3º – São agentes do Sistema BEC/SP:

I – a UC: unidade compradora da Universidade, responsável pela contratação;

II – os fornecedores: pessoas inscritas no CADFOR e aptas a participar das cotações eletrônicas;

III – o DCC: gestor do Sistema BEC/SP;

IV – o Banco Nossa Caixa S.A., agente financeiro do Sistema BEC/SP.

Artigo 4º – São atribuições da UC:

I – no ambiente do Sistema BEC/SP:

a) emitir a OC;

b) emitir a AF, concomitantemente à NE;

c) emitir o ARM, após o recebimento definitivo do objeto contratado, para a programação do pagamento e conseqüente liquidação financeira da compra;

d) comunicar imediatamente ao CADFOR, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP (opção BEC: Cadastro de Fornecedores), a aplicação de sanção prevista nos incisos III e IV do art. 87 da Lei federal nº 8.666/93, e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/2002, para a finalidade de bloqueio da senha de acesso ao Sistema BEC/SP da Contratada punida;

e) solicitar ao CADFOR o desbloqueio da senha de acesso ao Sistema BEC/SP da Contratada, após o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com a Universidade ou após o decurso do prazo da punição;

II – fora do ambiente do Sistema BEC/SP:

a) homologar o resultado da cotação eletrônica;

b) abrir o processo licitatório de dispensa e instruí-lo na conformidade da Lei federal nº 8.666/93, bem assim, emitir os documentos obrigatórios exigidos na Lei federal nº 4.320/64;

c) emitir a NE, concomitantemente à emissão da AF;

d) receber o objeto do contrato, observadas as prescrições dos arts. 73 a 76 da Lei federal nº 8.666/93, e as disposições do edital;

e) aplicar as sanções cabíveis nos casos de recusa em celebrar a contratação, de mora na entrega do objeto ou de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, previstas nos arts. 81, 86 ou 87 da Lei federal nº 8.666/93, nos termos e condições estabelecidas em ato normativo da respectiva Universidade;

f) efetuar, pontualmente, os pagamentos das contratações realizadas.

Artigo 5º – A OC conterá:

I – descrição do item ou itens a serem adquiridos, de acordo com as especificações constantes do Catálogo de Produtos, e a quantidade pretendida;

II – preço de referência;

III – indicação do local e do prazo de entrega;

IV – indicação do prazo de pagamento (não superior a 30 dias).

Artigo 6º – Ao DCC caberá:

I – instituir e manter registros:

a) do Sistema: OC, cotações eletrônicas, preços dos itens negociados, BEN, AF, ARM e AD;

b) de agentes do Sistema: UC, fornecedores e AFIN;

c) de liquidação dos contratos: liquidação da despesa, que se realiza com o recebimento definitivo do bem, e liquidação financeira, que se efetiva com o pagamento.

II – instituir e manter controle de acesso ao Sistema BEC/SP, mediante geração de senhas para os fornecedores cadastrados operarem no referido sistema, conforme Instrução específica expedida pelo DCC;

III – definir a data e o horário de realização das cotações eletrônicas para cada OC;

IV – divulgar, por meio eletrônico, o extrato do edital a todos os fornecedores cadastrados no CADFOR no correspondente ramo de negócio e aptos a operar no Sistema BEC/SP e às entidades representativas das Micro e Pequenas Empresas, e com antecedência mínima de até 2 dias úteis;

V – divulgar, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, a íntegra do edital relativo a cada OC, que poderá ser acessada por qualquer interessado independente de cadastro perante os órgãos estaduais;

VI – receber os lances-propostas, via Internet, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP;

VII – divulgar o resultado da cotação no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP e encaminhar eletronicamente o BEN ao proponente vencedor, à UC e ao AFIN.

Artigo 7º – Ao fornecedor caberá:

I – inscrever-se no CADFOR, nos termos do artigo 8º deste regulamento;

II – obter a senha de acesso ao Sistema BEC/SP;

III – manter conta corrente ativa no Banco Nossa Caixa S.A.;

IV – cumprir as obrigações contratuais, nas condições e prazos estipulados;

V – submeter-se às normas deste regulamento, dos editais e demais atos normativos do Sistema BEC/SP.

Artigo 8º – São necessárias para a inscrição no CADFOR:

I – habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei federal nº 8.666/93;

II – inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual – IE, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e, no caso de produtor rural, no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI;

III – regularidade perante à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Nacional.

§ 1º – Para inscrição no CADFOR o interessado deverá acessar o formulário, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, e preenchê-lo com as informações exigidas que serão validadas pelo Centro de Controle de Fornecedores – CCF, para que constem do cadastro.

§ 2º – Estará apto a operar no Sistema BEC/SP o fornecedor que se inscrever regularmente e obtiver senha de acesso ao Sistema, de acordo com Instrução específica expedida pelo DCC, disponível no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP (opção: “legislação”).

Artigo 9º – São atribuições do Agente Financeiro – AFIN:

I – firmar instrumentos jurídicos com a Universidade interessada, visando ao estabelecimento de condições para a sua atuação nas operações com o Sistema BEC/SP;

II – autorizar a continuidade da OC emitida pela UC, à vista da respectiva disponibilidade financeira existente em conta corrente no AFIN;

III – exercer o controle da movimentação dos recursos da Universidade participante destinados à liquidação financeira das compras realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP;

IV – efetuar os pagamentos aos contratados, por conta e ordem da UC;

V – manter permanente fluxo de informações com o DCC, comunicando-lhe de imediato a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou protelatório do cumprimento das obrigações dos agentes do sistema estabelecidas neste regulamento;

VI – informar aos Contratados a liquidação financeira das contratações realizadas pelo Sistema BEC/SP, por meio eletrônico e no prazo de até 02 dias úteis a contar dos efetivos pagamentos.

Artigo 10 – O procedimento eletrônico das compras obedecerá o seguinte:

I – emissão da OC pela UC, autorização da continuidade da OC pelo AFIN e agendamento da cotação eletrônica pelo DCC;

II – cotação eletrônica para cada item da OC, que será realizada em duas etapas: um período fixo estabelecido no edital e outro variável, de fechamento, subseqüente ao fixo, com duração definida eletronicamente, de forma aleatória e automática, limitada a 30 minutos, com o encerramento divulgado no Sistema BEC/SP;

III – cada fornecedor poderá apresentar um ou mais lances-propostas, desde que o faça com a oscilação mínima inferior ao último lance apresentado, no percentual prefixado no edital para cada OC;

IV – apresentação de lances-propostas que se dará mediante acesso à opção Cotações/Proposta no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, na qual o fornecedor digitará o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, se for o caso, e a senha, e assinalará as declarações de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei federal nº 8.666/93, e de que conhece e aceita os termos deste regulamento;

V – em seguida ao encerramento do período variável, referido no inc. II deste artigo, os 5 melhores lances-propostas recebidos serão divulgados, com a identificação daquele que ofertou o menor preço, sendo o BEN encaminhado eletronicamente à UC, ao AFIN e ao vencedor;

VI – após o recebimento do BEN, a UC emitirá, concomitantemente à NE, a AF, que será encaminhada eletronicamente ao vencedor e ao AFIN;

VII – em seguida ao recebimento do objeto da contratação, a UC emitirá o ARM que será remetido eletronicamente ao AFIN, para programação de pagamento;

VIII – o AFIN comunicará ao Sistema BEC/SP o efetivo pagamento por meio de AD.

Artigo 11 – As contratações decorrentes do Sistema BEC/SP serão consideradas encerradas quando o objeto for recebido definitivamente e o pagamento for efetuado pelo AFIN, por conta e ordem da UC.

Artigo 12 – Durante o período da cotação eletrônica, qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP.

Artigo 13 – O fornecedor que se comportar de modo inidôneo, não mantendo a proposta, apresentando-a sem seriedade, falhando ou fraudando a execução do contrato, estará sujeito às penalidades previstas na Lei federal nº 8.666/93, nos termos e condições estabelecias em ato normativo da Universidade, sem prejuízo da eventual rescisão do contrato e, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei federal nº 8.666/93, ao bloqueio da senha de acesso ao Sistema BEC/SP.

Artigo 14 – O presente regulamento encontra-se disponível no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP (opção “legislação”).

Artigo 15 – Normas complementares a este regulamento serão editadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública.

ANEXO II a que se refere o artigo 2º da Resolução CC-50, de 23 de junho de 2004

EDITAL ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES – DISPENSA DE LICITAÇÃO

BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SISTEMA BEC/SP, para UNIVERSIDADES ESTADUAIS COM SEDE E FORO NO ESTADO DE SÃO PAULO

I – PREÂMBULO
Edital Eletrônico de Contratações DL nº /

Referente à Oferta de Compra nº

a) Unidade Compradora: (unidade de despesa ou orçamentária da Universidade);

b) Procedimento: seleção de proposta para contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei federal nº 8.666/93;

c) Objeto:

1. item ;

2. quantidade ;

3. unidade de fornecimento ;

d) Cotação: (em reais, com duas casas decimais após a vírgula);

e) Local de entrega: (unidade, endereço completo e município);

f) Prazo de entrega: (até 8 dias, a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento – AF, nos termos do previsto no subitem 4.3);

g) Prazo de pagamento: dias (contados de acordo com o estabelecido no subitem 9.1);

h) Entrega: imediata em parcela única;

i) Tipo de Licitação: Menor Preço;

j) Data e período da cotação eletrônica: (dia e horário do início e do fim da cotação);

k) Recebimento dos lances propostas: via Internet, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, na data e no período indicados na letra “j” deste preâmbulo;

l) Suporte legal: Lei federal nº 8.666/93, Resolução CC-50, de 23-6-2004, e (ato normativo da Universidade a que pertence a Unidade Compradora);

m) Sanções administrativas: previstas na Lei federal nº 8.666?93, as especificadas no item 6 deste edital, inclusive multas previstas na (ato normativo da Universidade), disponível no endereço eletrônico: www.bec.sp.gov.br (opção: “Legislação”);

II – PROCEDIMENTO ELETRÔNICO

1. Condições de Participação:

1.1. Poderão participar da presente oferta, todos os fornecedores inscritos no Cadastro de Fornecedores do Estado – CADFOR, em categoria compatível com o objeto e que estejam aptos a participar do processo competitivo eletrônico, mediante senha de acesso ao Sistema BEC/SP, obtida em até 24 horas antes do início do período fixado para a cotação eletrônica;

1.1.1. É vedada a participação de:

a) consórcios;

b) empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

c) empresas impedidas de licitar e/ou contratar na forma estabelecida em lei;

d) empresas com senha de acesso ao Sistema BEC/SP bloqueada.

2. Da cotação eletrônica:

2.1. A cotação eletrônica consistirá na realização de processo competitivo, via Internet, gerido pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC, no endereço eletrônico constante da alínea “l” do preâmbulo deste edital, observado o procedimento constante do Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais;

2.2. Para participar do certame eletrônico, os fornecedores cadastrados deverão obter senha de acesso ao sistema, fornecida pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC, na forma estabelecida em Instrução específica expedida pelo DCC, disponível no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br (opção “Legislação”);

2.3. Ao acessar o Sistema utilizando-se da senha que lhe permitirá participar da cotação eletrônica, o fornecedor digitará o CNPJ ou, se for o caso, o CPF, e a senha e assinalará as declarações, sob as penalidades da lei, de que inexiste qualquer fato superveniente ao seu cadastramento impeditivo da habilitação, nos termos do disposto no art. 32, § 2º, da Lei federal nº 8.666/93, de que conhece e aceita o Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais e de que se responsabiliza pela autenticidade e procedência dos bens que cotar;

2.4. Os lances serão apresentados, via Internet, no endereço eletrônico constante da alínea “l” durante o período assinalado na alínea “j”, ambas do preâmbulo deste edital;

2.5. O valor dos lances apresentados deverá incluir todos os ônus que incidam sobre a contratação objeto deste edital, inclusive despesas com frete;

2.6. Será considerado vencedor aquele que apresentar o lance de menor valor, igual ou inferior ao preço de referência fixado pela UC;

2.7. A UC poderá anular ou revogar a presente oferta, sem que disso resulte para o proponente direito a qualquer indenização ou reclamação.

3. Encerramento da Negociação:

3.1. A aceitação do menor preço será informada ao vencedor e à Unidade Compradora – UC, por meio de Boleto Eletrônico de Negociação – BEN.

III – INFORMAÇÕES GERAIS

4. Da Contratação:

4.1. No prazo máximo de 3 dias úteis contados da data de recebimento do BEN, a UC emitirá a Nota de Empenho pertinente à compra objeto da cotação eletrônica e, concomitantemente, a AF, encaminhando-a por meio eletrônico ao Fornecedor e ao Banco Nossa Caixa S/A, ficando ainda à disposição no Sistema BEC/SP, opção “AF”, para impressão;

4.2. Se, por ocasião da emissão da AF, as certidões de regularidade de débitos da vencedora da cotação eletrônica perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, expedidas, respectivamente, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, Caixa Econômica Federal e Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, a UC verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações;

4.2.1. Se não for possível atualizar as informações das referidas certidões por meio eletrônico hábil, a vencedora da cotação eletrônica será notificada pela UC para, no prazo de 3 dias úteis, comprovar sua situação de regularidade de que trata o subitem 4.2, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar;

4.3. Considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação 24 horas após o recebimento da AF, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo de entrega do objeto da contratação;

4.4. A manifestação do fornecedor, contrária à contratação, importará o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, e na forma estabelecida na (ato normativo da Universidade), sujeitando-o às penalidades legais, que serão aplicadas pela autoridade competente no âmbito da UC e informadas ao CADFOR, conforme previsto no Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais;

4.5. A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas nos arts. 77 a 80 da Lei federal nº 8.666/93, não cabendo à Contratada direito a qualquer indenização, salvo no caso do art. 79, § 2º, da mesma lei.

5. Prazo e local de entrega:

5.1. O bem deverá ser entregue no local e prazo assinalados, respectivamente, nas alíneas “e” e “f” do preâmbulo deste edital;

5.1.1. O prazo de validade do produto, quando constante da especificação, será contado a partir da data da entrega.

6. Sanções para o caso de inadimplemento:

6.1. Se a vencedora recusar-se, injustificadamente, a celebrar a contratação, ou, já contratada, atrasar, injustificadamente, na entrega do bem (ns) ou, ainda, inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 81, 86 e 87 da Lei federal nº 8.666/93, nos termos e condições estabelecidas no (ato normativo da Universidade), bem como ao bloqueio da senha de acesso ao Sistema BEC/SP enquanto perdurar a situação, nas hipóteses previstas nos incs. III e IV do art. 87 da Lei federal nº 8.666/93, conforme estabelecido no Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais;

6.1.1. A apuração da responsabilidade da Contratada e a aplicação de sanção, quando for o caso, são atribuições da autoridade competente no âmbito da (Universidade a que pertence a UC);

7. Aplicada à Contratada sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei federal nº 8.666/93, a autoridade responsável pelo ato solicitará ao CADFOR, justificadamente, por meio eletrônico, o bloqueio da senha, do inadimplente, de acesso ao Sistema BEC/SP, bem assim o seu desbloqueio após o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com o recebimento da AF.

8. Das condições do recebimento do objeto:

8.1. A entrega do bem deverá ser atestada pela UC, que aferirá a sua conformidade com as especificações deste edital;

8.1.1. Por ocasião da entrega, o fornecedor colherá no comprovante de entrega, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria da Segurança Pública, do servidor da UC responsável pelo recebimento, que terá caráter provisório;

8.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual a UC poderá:

8.2.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

8.2.1.1. Na hipótese de substituição a Contratada deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da UC, no prazo máximo de 5 dias úteis, contados de sua notificação,mantido o preço inicialmente contratado;

8.2.2. Se disser respeito à diferença de quantidades ou de partes, determinar sua complementação, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

8.2.2.1. Aplica-se à hipótese de complementação o disposto no subitem 8.2.1.1;

8.2.3. O objeto da presente contratação será recebido em caráter definitivo, em até 2 dias úteis, contados da data da entrega no local e endereço indicados na alínea “e” do preâmbulo deste edital, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante recibo firmado pelo servidor responsável.

9. Pagamento ou Liquidação financeira:

9.1. O pagamento, desde que tenha ocorrido o recebimento definitivo do objeto contratado e à vista da respectiva Nota Fiscal/Fatura, será efetuado no prazo de (não superior a 30 dias, contados da data prevista neste edital para a entrega do bem, ou da sua efetiva entrega, prevalecendo a que ocorrer por último, mediante crédito em conta corrente do fornecedor no Banco Nossa Caixa S/A, indicada na ocasião do cadastramento, desde que cumpridas as disposições estabelecidas no item 8.

9.2. As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu vencimento ocorrerá dias (mesmo prazo do subitem 9.1), após a data de sua apresentação válida;

10. Informações e casos omissos:

10.1. Informações e casos omissos são da competência da UC, cujo endereço está disponível no Sistema BEC/SP;

10.1.1. Questões relativas ao procedimento eletrônico serão resolvidas pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br (opção “e-mail – serviço de correio eletrônico – BEC-Administração”).

11. Foro

11.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste ajuste, que não possam ser dirimidas amigavelmente, será competente o Foro Privativo da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado.

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