Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação – Sociedade de Economia Mista

Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação – Sociedade de Economia Mista
a que se refere o art. 1º da
Resolução CC-68, de 23-10-2003

REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP – DISPENSA DE LICITAÇÃO para Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo, não dependentes nos termos do inc. III, do art. 2º da Lei Complementar federal 101-2000

Dispõe sobre o regulamento para compras de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação pelo valor, realizadas por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, para Sociedades de Economia Mista.

Artigo 1º – Este regulamento estabelece normas e procedimentos para compras de bens em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação pelo valor, em processo competitivo eletrônico realizado por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, integrante do sistema eletrônico de contratações do Estado de São Paulo e vinculado à Secretaria da Fazenda, para Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo, nãodependentes nos termos do inc. III, do art. 2º, da Lei Complementar federal 101-2000.

Parágrafo único – A participação das Sociedades de Economia Mista interessadas será formalizada mediante convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e ficará condicionada a prévia celebração de instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando ao estabelecimento de condições para atuação deste como agente financeiro nas operações do Sistema BEC/SP.

Artigo 2º – Para efeito deste regulamento consideram-se:

I – AF – Autorização de Fornecimento – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pela Unidade Compradora – UC concomitantemente com a Nota de Empenho – NE, que contém todas as especificações da contratação e a formaliza;

II – AD – Aviso de Depósito – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pelo Agente Financeiro, que informa o pagamento efetuado pela Unidade Compradora – UC ao Contratado;

III – AFIN – Agente Financeiro – Banco Nossa Caixa S/A, responsável pela liquidação financeira das operações realizadas pelo Sistema BEC/SP;

IV – ARM – Aviso de Recebimento de Materiais – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pela Unidade Compradora – UC após a liquidação da despesa em termos contábeis, que permite a programação do pagamento;

V – BEN – Boleto Eletrônico de Negociação, documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pelo Departamento de Controle de Contratações – DCC, que representa o encerramento da cotação eletrônica, informando a situação de vencedor ao proponente que apresentou o melhor preço a Unidade Compradora – UC e ao AFIN;

VI – CADFOR – Cadastro de Fornecedores – banco de dados do Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras – Siafísico, que contém informações cadastrais de fornecedores do Estado de São Paulo;

VII – CADMAT – Cadastro de Materiais e Serviços – banco de dados do Siafísico, que contém o elenco de itens de materiais e serviços adquiridos pelo Estado;

VIII – CATÁLOGO DE PRODUTOS – é uma funcionalidade disponível no ambiente do Sistema BEC/SP, que contém informações extraídas do CADMAT, de forma sistematizada, compreendendo o elenco dos bens passíveis de aquisição com utilização do Sistema BEC/SP;

IX – CCC – CENTRO DE CONTROLE DE CONTRATAÇÕES – responsável pela operacionalização do sistema de informações de suporte à aquisições e contratações por meio de utilização de sistemas eletrônicos, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações – DCC;

X – CCF – CENTRO DE CONTROLE DE FORNECEDORES – responsável pela gestão do CADOFR, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações – DCC;

XI – CCMS – CENTRO DE CONTROLE DE MATERIAIS E SERVIÇOS – responsável pela gestão do CADMAT, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações – DCC;

XII – CECI – Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda, a qual se subordina o DCC;

XIII – Cotações/Proposta – opção constante do endereço www.bec.sp.gov.br destinada aos fornecedores, para participar das aquisições de bens por meio eletrônico;

XIV – cotação eletrônica – sistema de apuração do melhor preço de compra, em forma de leilão reverso, com fixação de preço de referência (tipo holandês), o qual poderá ser divulgado (aberto) ou não (fechado);

XV – DCC – Departamento de Controle de Contratações, criado pelo Dec. 45.084-2000, subordinado à Coordenadoria Estadual de Controle Interno – CECI, da Secretaria da Fazenda, responsável pelo gerenciamento do Sistema BEC/SP, do CADFOR e do CADMAT;

XVI – dia útil – dia em que há expediente operacional do Sistema BEC/SP;

XVII – DL – Dispensa de Licitação – ato declaratório da autoridade competente da Sociedade de Economia Mista participante do Sistema BEC/SP que dispensa o procedimento licitatório;

XVIII – DOE – Diário Oficial do Estado;

XIX – edital – instrumento convocatório da cotação eletrônica, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado e expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP, mediante resolução;

XX – endereço eletrônico do Sistema BEC/SP – www.bec.sp.gov.br;

XXI – entrega imediata – aquela realizada no prazo determinado no edital;

XXII – extrato de edital ou preâmbulo – parte do ato convocatório que contém os elementos principais da contratação, extraídos da Oferta de Compras – OC emitida pela Unidade Compradora – UC;

XXIII – lance-proposta – preço em reais ofertado pelo fornecedor, para cada item constante da Oferta de Compra – OC, conforme especificado no respectivo edital;

XXIV – LEGISLAÇÃO – página constante do endereço eletrônico do Sistema BEC/SP que contém, além dosRegulamentos do Sistema e as compras das Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo, participantes, informações sobre leis, decretos e resoluções aplicáveis as cotações eletrônicas;

XXV – liquidação da despesa – corresponde ao recebimento definitivo do objeto contratual atestado pela Unidade Compradora – UC , que gera o ARM;

XXVI – liquidação financeira – corresponde ao efetivo crédito em conta corrente do Contratado que encerra a operação, informada pelo AFIN;

XXVII – NF – Nota fiscal/fatura – documento fiscal que acompanha a mercadoria no momento da entrega;

XXVIII – OC – Oferta de Compra – documento eletrônico emitido pela Unidade Compradora – UC, que contém os elementos essenciais da contratação referidos no art. 5º deste regulamento, reproduzidos no edital;

XXIX – preço de referência – valor máximo a ser pago pela Unidade Compradora – UC para cada item, nos termos do inc. X do art. 40 da LF 8.666-93;

XXX – Siafísico – Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras, que contempla informações do CADFOR, do CADMAT e também dos preços praticados pelo Estado;

XXXI – Sistema BEC/SP – Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – sistema competitivo eletrônico para compras de bens, instituído pelo Dec. 45.085-2000, gerido pelo DCC;

XXXII – UC – unidade compradora da Sociedade de Economia Mista participante do Sistema BEC/SP, responsável pela contratação.

Artigo 3º – São agentes do Sistema BEC/SP:

I – a UC: unidade compradora responsável pela contratação;

II – os fornecedores: empresas inscritas no CADFOR e aptas a participar das cotações eletrônicas;

III – o DCC: gestor do Sistema BEC/SP;

IV – o Banco Nossa Caixa S/A, agente financeiro do Sistema BEC/SP.

Artigo 4º – São atribuições da UC:

I – no ambiente do Sistema BEC/SP:

a) emitir a OC;

b) emitir a AF;

c) emitir o ARM, após o recebimento definitivo do objeto contratado, para a programação do pagamento e conseqüente liquidação
financeira da compra;

d) comunicar imediatamente ao CADFOR, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), a aplicação de sanções a Contratada decorrentes de inexecução total ou parcial do objeto da contratação, atraso injustificado na execução do objeto da contratação ou recusa injustificada do vencedor em celebrar a contratação, nos termos dos arts. 81, 86 ou 87 da LF 8.666-93 (e do Regulamento de Compras da Sociedade de Economia Mista participante);

e) solicitar, justificadamente, ao CADFOR, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), o bloqueio da senha do Contratado para acesso ao Sistema BEC/SP, bem assim o seu desbloqueio após o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas junto à UC;

II – fora do ambiente eletrônico do Sistema BEC/SP:

a) homologar o resultado da cotação eletrônica;

b) emitir os documentos contábeis, financeiros e administrativos exigidos em lei para a contratação;

c) receber o objeto do contrato, observadas as prescrições do art. 73 a 76 da LF 8.666-93 e as disposições do edital;

d) aplicar as sanções cabíveis nos casos de recusa em celebrar a contratação, de mora na entrega do objeto ou de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, nos termos dos arts. 81, 86 ou 87 da LF 8.666-93 (e do Regulamento de Compras das Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo);

e) efetuar, pontualmente, os pagamentos das contratações realizadas.
Artigo 5º – A OC conterá:

I – descrição do item ou itens a serem adquiridos, de acordo com as especificações constantes do Catálogo de Produtos, e quantidade pretendida;

II – preço de referência;

III – indicação do local e do prazo de entrega;

IV – indicação do prazo de pagamento (não superior a 30 dias).

Artigo 6º – Ao DCC caberá:

I – instituir e manter registros:

a) do sistema: OC, cotações eletrônicas, preços dos itens negociados, BEN, AF, ARM e AD;

b) de agentes do sistema: UC, fornecedores e AFIN;

c) de liquidação dos contratos: liquidação da despesa, que se realiza com o recebimento definitivo do bem, e liquidação financeira, que se efetiva com o pagamento;

II – instituir e manter controle de acesso ao Sistema BEC/SP, mediante geração de senhas para os fornecedores cadastrados operarem no referido sistema, conforme Instrução específica expedida pelo DCC;

III – definir a data e horário de realização das cotações eletrônicas para cada OC;

IV – divulgar o extrato do edital a todos os fornecedores cadastrados no CADFOR no correspondente ramo de negócio e aptos a operar no Sistema BEC/SP, e as entidades representativas das Micro e Pequenas empresas, por meio eletrônico e com antecedência mínima de até 2 dias úteis;

V – divulgar no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP a íntegra do edital relativo a cada OC, que poderá ser acessada por qualquer interessado independente de cadastro perante os órgãos estaduais;

VI – receber os lances-propostas, via Internet, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP;

VII – divulgar o resultado da cotação eletrônica no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP e encaminhar o BEN, por meio eletrônico, ao proponente vencedor, à UC e ao AFIN.

Artigo 7º – Ao fornecedor caberá:

I – inscrever-se no CADFOR, nos termos do art. 8º deste regulamento;

II – obter a senha de acesso ao Sistema BEC/SP;

III – manter conta corrente ativa no Banco Nossa Caixa S/A;

IV – cumprir as obrigações contratuais, nas condições e prazos estipulados;

V – submeter-se às normas deste regulamento, dos editais e demais atos normativos do Sistema BEC/SP.

Artigo 8º – São necessárias para a inscrição no CADFOR:

I – habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da LF 8.666-93;

II – inscrição no cadastro de contribuintes estadual – IE e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no caso de produtor rural, Cadastro Pessoas Físicas – CPF e matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI; e

III – regularidade perante à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 1º – Para inscrição no CADFOR o interessado deverá acessar o formulário, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, e preenchê-lo com as informações exigidas que serão validadas pelo Centro de Controle de Fornecedores – CCF, para que constem do cadastro.

§ 2º – Estará apto a operar no Sistema BEC/SP o fornecedor que se inscrever regularmente e obtiver a senha de acesso ao Sistema, de acordo com Instrução específica expedida pelo DCC, disponível no endereço do Sistema BEC/SP, opção “legislação”.

Artigo 9º – São atribuições do Agente Financeiro – AFIN:

I – firmar instrumentos jurídicos com as Sociedades de Economia Mista interessadas visando ao estabelecimento de condições para a sua atuação nas operações com o Sistema BEC/SP;

II – autorizar a continuidade da OC emitida pela UC, a vista da respectiva disponibilidade financeira existente em conta corrente no AFIN;

III – exercer o controle da movimentação dos recursos das Sociedades de Economia Mista destinados à liquidação financeira das compras realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP;

IV – efetuar os pagamentos aos contratados, por conta e ordem da UC;

V – manter permanente fluxo de informações com o DCC, comunicando-lhe de imediato a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou protelatório do cumprimento das obrigações dos agentes do sistema, estabelecidas neste regulamento;

VI – informar aos Contratados a liquidação financeira das contratações realizadas pelo Sistema BEC/SP, por meio eletrônico e no prazo de até 2 dias úteis a contar dos efetivos pagamentos.

Artigo 10 – O procedimento eletrônico das compras obedecerá o seguinte:

I – emissão da OC pela UC, autorização da continuidade da OC pelo AFIN e agendamento da cotação eletrônica pelo DCC;

II – cotação eletrônica para cada item da OC que será realizada em duas etapas: um período fixo estabelecido no edital e outro variável, de fechamento, subsequente ao fixo, com duração definida eletronicamente, de forma aleatória e automática, limitada a 30 minutos, com o encerramento divulgado no Sistema BEC/SP;

III – cada fornecedor poderá apresentar um ou mais lances-propostas, desde que o faça com a oscilação mínima inferior ao último lance apresentado, no percentual prefixado no edital para cada OC;

IV – apresentação de lances-propostas que se dará mediante acesso a opção Cotações/Proposta no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, na qual o fornecedor digitará o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, se for o caso, e a senha, e assinalará as declarações de inexistência de impedimento para contratar com a Administração Pública, e de que conhece e aceita os termos deste Regulamento;

V – em seguida ao encerramento do período variável, referido no inc. II deste artigo, os 5 melhores lances-propostas recebidos serão divulgados, com a identificação daquele que ofertou o menor preço, sendo o BEN encaminhado eletronicamente à UC, ao AFIN eao vencedor;

VI – após o recebimento do BEN, a UC emitirá e encaminhará a AF, por meio eletrônico, ao vencedor e ao AFIN;

VII – em seguida ao recebimento do objeto da contratação, a UC emitirá o ARM que será remetida eletronicamente ao AFIN, para programação de pagamento;

VIII – o AFIN comunicará ao Sistema BEC/SP o efetivo pagamento por meio de AD.

Artigo 11 – As contratações decorrentes do Sistema BEC/SP serão consideradas encerradas quando o objeto for recebido definitivamente e o pagamento for efetuado pelo AFIN, por conta e ordem da UC.

Artigo 12 – Durante o período da cotação eletrônica, qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP.

Artigo 13 – O fornecedor que se comportar de modo inidôneo, não mantendo a proposta, apresentando-a sem seriedade, falhando ou fraudando a execução do contrato, estará sujeito às penalidades previstas na LF 8.666-93, e no Regulamento de Compras da Sociedade de Economia Mista a que pertence a Unidade Compradora, sem prejuízo da eventual rescisão do contrato e do bloqueio de acesso ao Sistema BEC/SP, mediante pedido justificado na UC.

Artigo 14 – O presente regulamento encontra-se disponível no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP, opção “legislação”.

Artigo 15 – Normas complementares a este regulamento serão editadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP.