Portaria 607/98

PORTARIA Nº 607, DE 20 DE MARÇO DE 1998

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PROJETOS ESPECIAIS, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem
9.4. da Instrução Normativa MARE nº 18, de 22 de dezembro de
1997,

RESOLVE:

Art. 1º – Divulgar, conforme Anexos I e II desta Portaria, os limites máximos a que se refere o subitem 5.2.1. da IN MARE Nº 18/97, para a contratação ou a repactuação de serviços de vigilância, limpeza e conservação, respectivamente, executados de forma indireta e contínua em edifícios públicos no âmbito dos órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

Art. 2º – Os serviços de vigilância, limpeza e conservação que requeiram tratamento diferenciado em relação àqueles descritos no Anexo II e Anexo IV da IN MARE N.º 18/97, poderão ter outros limites, desde que devidamente justificados e aprovados pela autoridade competente do órgão/entidade.

Art. 3º – Quando da repactuação do contrato, deverá ser observada a razão entre o novo preço e o novo limite máximo
vigente, devendo o novo preço ser menor ou igual à razão entre o preço originalmente contratado e o limite máximo estabelecido à época da contratação.

Art. 4º – Ocorrida a repactuação do contrato e tendo o MARE publicado a Portaria correspondente aos novos limites para a
prestação destes serviços, em data posterior àquela definida no subitem 7.1 da IN MARE N.º 18/97, o pagamento mensal
contemplará a devida compensação a partir daquela data.

Art. 5º – Os órgãos/entidades integrantes do SISG ficam obrigados a enviar ao Departamento de Serviços Gerais, da
Secretaria de Logística e Projetos Especiais, deste Ministério, para fins de acompanhamento, os preços praticados na
prestação destes serviços, conforme o disposto no Anexo I-A e Anexo III-B da IN MARE N.º 18/97.

CARLOS CESAR PIMENTA

ANEXO I
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA – PREÇO MENSAL DO POSTO
Limite Superior para Contratação dos Serviços
Em R$

UF12x36h DIURNO12x36h NOTURNO44h/semanais DIURNO

CE

1.840,00

2.110,00

920,00

MG

2.540,00

2.940,00

1.320,00

MS

1.790,00

2.030,00

890,00

PR

2.880,00

3.130,00

1.410,00

SC

2.290,00

2.450,00

1.120,00

ANEXO II
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO –
PREÇO UNITÁRIO MENSAL POR M²
Limite Superior para Contratação dos Serviços
Em R$/M²

ÁREA DE PISOS

ESQUADRIA EXTERNAFACHADA ENVIDRAÇADA
UFINTERNAEXTERNAFACE INTERNA/ EXTERNAFACE EXTERNA
CE1,170,580,280,06
MG1,580,780,370,05
MT1,130,570,270,04
PI1,180,590,280,05
PR1,520,750,350,06
RN1,420,710,330,06
SC1,430,720,330,06

 

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