Portaria 1.321/99

PORTARIA Nº1.321, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

Estabelecer instruções sobre a repactuação de serviços. (Terceirização de serviços)

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PROJETOS ESPECIAIS, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 9.4. da Instrução Normativa MARE nº 18, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º – Divulgar os limites máximos e que se refere o subitem 5.2.1. da IN MARE nº 18/97.

I – para a contratação ou repactuação dos serviços de vigilância, conforme Anexo I;
II – para a contração ou repactuação dos serviços de limpeza e conservação, conforme Anexo II;
III – para a repactuação dos serviços de vigilância, conforme Anexo III;
IV – para a contratação dos serviços de vigilância, conforme Anexo IV.

Art. 2º – Quando da repactuação do contrato, o novo preço (P1) deverá ser menor ou igual ao produto do novo limite máximo (L1) pela razão entre o preço originalmente contratado (Po) e o limite máximo estabelecido à época da contração (Lo), conforme demonstrado :

P1 £ L1(Po/Lo)

I – Somente poderão ser repactuados, em função dos Anexos I, II e III, os contratos cujas Planilhas de Custos e Formação de Preços, apresentados quando da contratação, contenham o salário-normartivo pertinente ao acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria profissional em 1997.

PAULO ROBERTO SANTOS FIGUEIREDO
Diretor de Programa

(Fl. 002, da Portaria nº1.321 , de 03 de setembro de 1999)

ANEXO I

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA – PREÇO MENSAL DO POSTO
Limite Máximo para Contratação ou Repactuação dos Serviços
Em R$

ANEXO II

SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – PREÇO UNITÁRIO MENSAL POR M²
Limite Máximo para Contratação ou Repactuação dos Serviços
Em R$/M²

(Fl. 003, da Portaria nº 1.321 , de 03 de setembro de 1999)

ANEXO III

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA – PREÇO MENSAL DO POSTO
Limite Máximo para Repactuação dos Serviços
Em R$

ANEXO IV

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA – PREÇO MENSAL DO POSTO
Limite Máximo para Contratação dos Serviços
Em R$

D.O.U. 03/09/1999