Lei 10.601/00

Lei nº 10.601, de 19 de junho de 2000

Altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam acrescentados ao artigo 4º da Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, os incisos XIII e XIV e o parágrafo único, com a seguinte redação:

“XIII – microempresa – a empresa que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais);

XIV – empresa de pequeno porte – a empresa que auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Parágrafo único – A receita bruta anual a que se referem os incisos XIII e XIV deste artigo será a auferida no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro, ou, caso a empresa não tenha exercido atividade no período completo do ano, a calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração.”

Artigo 2º – Fica acrescentado à Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, o artigo 27-A, com a seguinte redação:

“Artigo 27-A – As microempresas e as empresas de pequeno porte de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 4º desta lei ficam dispensadas, para a habilitação em licitações na modalidade tomada de preços, da apresentação dos documentos previstos no item 1 do § 3º e no item 2 do § 4º, ambos do artigo anterior, devendo, entretanto, apresentar declaração escrita, firmada por seu representante legal, de que se encontram em situação regular perante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal.”

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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