Instrução normativa 13/96

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996

Visa disciplinar a contratação de serviços de vigilância, de limpeza e ,conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG. (terceirização)

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de sua competência, e considerando o disposto no Decreto n° 2.031, de 11 de outubro de 1996, resolve:

Expedir a presente Instrução Normativa (IN) visando disciplinar a contratação de serviços de vigilância, de limpeza e ,conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG.

1. DAS DEFINIÇÕES.

1.1. Para os efeitos desta IN são adotadas as seguintes definições :

1.1.1. POSTO DE VIGILÂNCIA é a unidade de medida da prestação do serviço de vigilância definido segundo uma das seguintes escalas de trabalho :

a) 44 horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 vigilante;
b) 12 x 36 horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 vigilantes;
c) 12 x 36 horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 vigilantes,
d ) 24 horas de segunda a domingo, combinando b e c;

1.1.2. ÁREA FÍSICA é a unidade de medida da área a ser limpa, em jornada de 08 (oito) horas, de acordo com o tipo , freqüência e produtividade dos serviços a serem estabelecidos na Portaria de que trata o subitem 2.1.1.1.;

1.1.3. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS é o documento de caráter informativo, contendo o detalhamento da composição de preços necessário á análise e comparação das propostas de prestação dos serviços, conforme modelos dos
Anexos I e II desta IN;

1.1.3.1. Para cada tipo de Posto de Vigilância ou Área Física deverá ser apresentada a respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços.

2. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS

2.1. Os atos convocatórios de licitações, e os relativos à dispensa, além das condições estabelecidas em lei, indicarão:

2.1.1. 0 limite máximo aceitável para valor mensal da contratação, de maneira a orientar os licitantes a elaborarem suas propostas dentro dos critérios de aceitabilidade, sendo desclassificadas aquelas com preços superiores ao limite máximo estabelecido;

2.1.1.1. O referido limite poderá ser menor ou igual àquele a ser publicado em Portaria da Secretaria de Recursos Logísticos e Tecnologia da Informação – SLTI, do MARE, com os preços mensais do Posto de Vigilância e da Área Física a ser limpa, incluindo material e equipamento, observadas as peculiaridades estaduais;

2.1.2. Que os preços das propostas deverão ser expressos em moeda corrente nacional, por Posto de vigilância e Área Física, detalhados conforme a Planilha de Custos e Formação de Preços constante dos ANEXOS I e II desta IN;

2.1.3. Vedação a qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.

3. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. O valor atual poderá ser revisto mediante solicitação do contrato, na forma do art. 65,II, “d” da Lei nº 8.666/93, e observados os subitens subsequentes.

3.1.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

3.1.2. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e formação de Preços referidas no subitem 1.1.3.

4. DA REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS

4.1. Será permitida a repactuação do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, e que a razão entre o novo preço e o limite máximo vigente à época da repactuação seja menor ou igual à razão entre o preço originalmente contratado e o limite máximo estabelecido à época da contratação, nos termos do subitem 2.1.1. acima.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O prazo de pagamento dos serviços, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, não poderá ser superior a 5 (cinco) dias úteis; .

5.5.1. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido deverá ser atualizado financeiramente desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referencial TR, pro rata têmpore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

N/30

AF= [(1 + TR/100) – 1] x VP, onde,

TR = percentual atribuído à Taxa Referencial -TR ;

AF = Atualização Financeira ;

VP = Valor da parcela a ser paga

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

5.2. O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, e apresentação da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 61 da Lei n° 8.666/93

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

6.1. Os contratos com vigência estabelecida na forma do Inciso. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, cujos valores sejam superiores ao limite máximo a que se refere o subitem 2.1.1., deverão ser renegociados de forma a adequarem-se àqueles limites, ou, observados os custos e benefícios decorrentes, rescindidos na forma do §2°, do art. 79, da Lei inicialmente citada;

6.2. As licitações em andamento deverão ser adequadas às disposições desta IN;

6.3. Os órgãos integrantes do SISG ficam obrigados a informar ao Departamento de Serviços Gerais, da Secretaria de Recursos Logísticos e Tecnologia da Informação do MARE, quando da realização de licitações, para fins de acompanhamento, os preços praticados e demais condições verificadas na prestação dos serviços.

7. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, Órgão Central do Sistema de Serviços Gerais – SISG, por intermédio do Departamento de Serviços Gerais.

8. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa n° 08, de 26 de agosto de 1994.

LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA

ANEXO I

Planilha de Custos e Formação de Preços para Serviços de
Vigilância executados de forma continua em edifícios públicos.

Referência Processo n° ___________________________

Licitação n° dia ___/___/___ às ___ ___ horas

Discriminação dos postos:

_____ Postos de Vigilância diurno na escala de 44 horas
semanais

_____ Postos de Vigilância diurno na escala 12 x 36 horas

_____ Postos de Vigilância noturno na escala 12 x 36 horas

_____ Postos de Vigilância na escala de 24 horas diárias

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de
R$_________,___(____________________________), pertinente
a categoria de vigilante, homologado em Acordo, Convenção ou
Dissídio Coletivo de Trabalho tendo por data-base
____/____/____.

Detalhamento: _________(quantidade) empregados alocados ao
serviço contratado de vigilância).

II – MÃO-DE-OBRA

Remuneração:

01 – Salário do vigilante R$

02 – salário outros(supervisor, fiscal, etc.)R$

03 – hora extra R$

04 – hora extra noturna R$

05 – hora extra de feriado R$

06 – repouso semanal remunerado R$

07 – adicional de risco de vida R$

O8 – adicional noturno R$

09 – adicional de periculosidade R$

10 – adicional de insalubridade R$

11 – outros (especificar) R$

A inclusão destes itens na planilha de custos dependerá das
peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio
Coletivo de Trabalho.

Valor total da Remuneração: R$______,____
(__________________)

Valor da Reserva Técnica . R$_______,____
(__________________)

III – Encargos Sociais: incidentes sobre o valor da Remuneração.

01 – INSS R$

02 – SESI ou SESC R$

03 – SENAI ou SENAC R$

04 – INCRA R$

05 – salário educação RS

06 – FGTS IR

07 – seguro acidente do trabalho/SAT/INSS R$

08 – SEBRAE R$

Grupo “B”

09 – férias R$

10 – auxílio doença , R$

11 – licença paternidade R$

12 – faltas legais R$

13 – acidente de trabalho R$

14 – aviso prévio R$

15 – 13° salário R$

Grupo “C”

16 – aviso prévio indenizado R$

17 – indenização adicional R$

18 – FGTS nas rescisões sem justa causa R$

Grupo “D”

19 – incidência dos encargos do grupo “A” sobre os itens do
grupo “B” R$ ,

Valor total dos Encargos Sociais :

R$ _______________________ (_______________________). (
%)

Valor total da Mão-de-Obra (Remuneração + Reserva Técnica +
Encargos Sociais):

R$____________,___(______________________).

IV – INSUMOS*

01 – uniforme R$

02 – equipamentos R$

03 – vale-alimentação R$

04 – vale-transporte R$

05 – manutenção e depreciação de equipamentos R$

06 – treinamento e/ou reciclagem de pessoal RS

07 – seguro de vida em grupo R$

08 – outros (especificar) R$

A inclusão destes itens na planilha de custos
dependerá das peculiaridades de cada contrato e
do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de
Trabalho.

Valor Total dos Insumos

R$________________,____ (__________________________)

V – DEMAIS COMPETENTES

01-lucro R$

02- despesas administrativas/ operacionais R$

R$ ________________,_____ (________________________).

VI-TRIBUTOS R$

Valor total mensal dos serviços ( Mão-de-Obra + Insumos +
Demais componentes + Tributos)

R$____________ ,_____ (_______________________________ ).

Valor global para execução do contrato durante sua vigência

R$_____________,______
(_______________________ ).

_______________________________________________

Local e data

_______________________________________________

Assinatura e carimbo da empresa

ANEXO II

Planilha de Custos e Formação de Preços para serviços de
Limpeza e Conservação executados de forma contínua em
edifícios públicos.

Referência Processo n°

Licitação n° ____________ dia ____ /____ / _____ às
_____:_____ horas

PLANILHA DE CUSTOS

I. Discriminação das áreas:

Área interna : m2 .

Área vidros externos,: face interna: _______________ m2

face externa: ________________ m2

Área externa : ______________m2

Área, ( outras ) : ______________ m2

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$
________ ,______ (_________________________), pertinente a
categoria de (servente/encarregado), homologado em Acordo,
Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho tendo por, data-base
____/____ /____

Detalhamento: ____(quantidade)______________
(serventes/encarregados), alocados ao serviço contratado de
Limpeza e Conservação

II- Mão-de-Obra

Remuneração*:

01 – Salário do servente R$

02 – salário outros (encarregado, fiscal, etc.) R$

03 – hora extra de feriado R$

04 – repouso semanal remunerado R$

05 – adicional de periculosidade R$

06 – adicional de insalubridade R$

07 – outros (especificar) R$

A inclusão destes itens na planilha de custos dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

Valor total da Remuneração: R$______,____

(________________________)

Valor da Reserva Técnica : R$______,______

(________________________)

III. ENCARGOS SOCIAIS: INCIDENTES SOBRE O VALOR DA
REMUNERAÇÃO

Grupo ” A ”

01 – INSS R$

02 – SESI ou SESC R$

03 – SENAI ou SENAC R$

04 – INCRA R$

05 – salário educação R$

06 – FGTS R$

07 – seguro acidente do trabalho/SAT/INSS (médio)R$

08 – SEBRAE R$

Grupo ” B ”

09 – férias R$

11 – licença maternidade/paternidade R$

12 – faltas legais R$

13 – acidente de trabalho R$

14 – aviso prévio R$

15 – 13º salário R$

Grupo “C”

16 – aviso prévio indenizado R$

17 – indenização adicional R$

18 – FGTS nas rescisões sem justa causa R$

Grupo “D”

19 – incidência dos encargos do grupo “A” sobre os itens do
grupo “B” R$

R$_______________________ (_______________________ ) ( )

Valor total da Mão-de-Obra (Remuneração + Reserva Técnica +
Encargos Sociais):

R$ _______________________ ,_____
(___________________________).

IV – Insumos*

01 – uniforme R$

02 – material de limpeza/equipamentos R$

03 – vale alimentação R$

04 – vale transporte R$

05 – manutenção e depreciação de equipamentos R$

06 – treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$

07 – seguro de vida em grupo R$

08 – outros (especificar) R$

*A inclusão destes itens na planilha de custos dependerá das
peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou
Dissídio Coletivo de Trabalho.

Valor total dos Insumos

R$ _______________,_____ (________________).

V – Demais Componentes

01 – lucro R$

02 – despesas administrativas / operacionais R$

R$ _________________ , _____ (_____________________).

VI – Tributos R$

Valor total mensal dos serviços ( Mão-de-Obra + Insumos +
Demais componentes + Tributos )

R$ ___________________ ,_____
(______________________________).

Valor global para execução do contrato durante sua vigência

R$ ______________________,_____
(_____________________________).

___________________________________

Local e data

___________________________________

Assinatura e carimbo da empresa

(Of. n° 551/96}
D.O.U 31/10/96

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